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MPF ingressa com a ação de improbidade administrativa pela prática de nepotismo

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O Ministério Público Federal em Mato Grosso, por meio da sua unidade em Barra do Garças, ingressou com Ação de Improbidade Administrativa contra Cláudio Rodrigues, ex-coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Xavante. O ex-coordenador incorreu na prática de nepotismo ao exigir vantagem indevida, em razão do cargo que ocupava de coordenador Distrital de Saúde Indígena (DSEI-Xavante), consistente na contratação pela empresa IMPORSERV de sua sobrinha Kéllyta Pereira Rodrigues para atuar como preposta da empresa privada no Contrato 257040.50.00004.2014 entabulado entre o Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante, do qual o réu era o coordenador, e a empresa retromencionada.

De acordo com informações do inquérito civil nº 1.20.004.000041/2015-11, o DSEI-Xavante realizou a modalidade de licitação pregão para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados no distrito para os postos de serviços de apoio administrativo, com as categorias de Técnico de Suporte Documental II, Auxiliar Operacional Administrativo e Intérprete Indígena, pelo período de 12 meses, com a possibilidade de prorrogação por até 60 meses, de acordo com a Lei 8.666/93. A vencedora do certame foi a Imporserv Comércio, Serviço, Representação, Importação e Exportação LTDA-ME.

Após comunicação encaminhada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Mato Grosso (Sindsep/MT) relatando uma série de irregularidades praticadas pela Coordenação do DSEI-Xavante, foram realizadas várias diligências em que se constatou o parentesco entre Kéllyta e o ex-coordenador. Conforme testemunhas, Cláudio exigiu que a sobrinha fosse efetivada enquanto preposta da empresa Imporserv.

Além disso, foi constatado que o endereço da empresa Imporserv, era o mesmo da residência de Cláudio Rodrigues, além de que o mesmo praticava atitudes autoritárias coronelistas no ambiente de trabalho para com servidores e terceirizados, tais como perseguições e ameaças. Também foi constatado que o ex-coordenador favorecia não somente familiares, como também pessoas com as quais mantinha laços de afinidade, contratando-as para desempenhar funções terceirizadas e cargo de confiança sem qualificação técnica profissional.

Nesse sentido, diversas testemunhas acusam o ex-coordenador do DSEI-Xavante, Cláudio Rodrigues, afirmando que ao assumir a coordenação procedeu a diversos desligamentos de funcionários para viabilizar o ingresso de pessoas com as quais tinha alguma relação, sejam pessoas que já trabalharam com ele, familiares ou pessoas de seu meio social como a igreja que frequentava. Configura-se assim a prática de ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11, incisos I e II da Lei 8.429/92.

Dessa forma, o MPF requer a condenação nas sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, em razão das práticas atribuídas na referida lei.

 

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Junqueira e Wesley distribuíram água contaminada com coliformes fecais a população

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A Ação Civil Pública ajuizada pela 1º Promotoria de Justiça Civil de Tangará da Serra contra o Samae apresenta uma revelação devastadora: o prefeito Fábio Martins Junqueira e o então diretor da autarquia municipal, Wesley Torres, sabiam que a água que estava sendo servida a população era impropria para o consumo humano por apresentar contaminação com coliformes fecais, escherichia coli, cloro residual livre e contagem bactérias heterotróficas na água.

Essas informações estarrecedoras estão documentadas no inquérito civil instaurado pelo MPE para apurar questões relativas a oferta e qualidade da água distribuída à população tangaraense pelo Samae.

Esse procedimento teve início a partir de uma postagem feita pelo deputado Lúdio Cabral (PT) em redes sociais, com o título: “Veneno na água em Tangará da Serra”, segundo desta o documento assinado pelo Promotor de Justiça Thiago Scarpellini Vieira.

Chamado a prestar informações quanto a denúncia de Cabral, o Samae informou que realiza semestralmente análises completas da água, sendo analisados 98 parâmetros, dos quais, 27 são princípios ativos de agrotóxicos. De acordo com a versão da autarquia, os resultados demonstram a inexistência dos referidos princípios ativos em nossa água.

A Promotoria de Justiça não teria se dado por satisfeita com a explicações do Samae. Foi, então, determinada a instauração de perícia nos documentos apresentados através do apoio técnico ao Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO), motivo pelo qual foi aberta a SAT nº 2434. Todavia, a perícia em questão ainda não foi realizada pela falta de credenciamento de laboratório.

No corpo da ACP, Scarpellini registra a imensa insatisfação da população com a água fornecida. “Percebe-se, ainda, possível crime nas relações de consumo, sendo cópia do presente inquérito civil remetida à promotoria criminal para análise e providências”, escreveu.

Em um outro procedimento (SIMP nº 003492- 009/2020), “o Samae apresentou os Relatórios de Análises da água dos meses de outubro e novembro de 2020, em que se apurou o não atendimento aos padrões mínimos de potabilidade da água fornecida à população tangaraense”, diz trecho do documento.

Thiago Scarpellini escreveu, na ACP:

“Constam dos autos, relatórios emitidos pelo Laboratório de Análises Ambientais (CONTROL) relatórios de ensaio: nos quais restaram comprovados o fornecimento de água fora dos padrões estabelecidos na legislação”.

Promotor de Justiça relata ainda que das amostras apresentadas pelo SAMAE, verifica-se que a água fornecida a população de Tangará da Serra não atendeu todos os padrões estabelecidos pela Legislação do Ministério da Saúde, Portaria de Consolidação nº 05/2017 e Portaria nº 2.914/11, para água potável de consumo humano. Tiago assevera, com base nos relatórios apresentados, que foram constatados os seguintes ensaios não conformes: Ensaio(s) não conforme(s): Escherichia coli; Cloro Residual Livre; Coliformes Totais; Contagem de Bactérias Heterotróficas. • Ensaio(s) não conforme(s): Ferro Total; Turbidez; Cor Aparente.

“Analisando os relatórios enviados pelo SAMAE, constatou-se a presença de Coliformes Totais, Escherichia coli, Cloro Residual Livre e Contagem Bactérias Heterotróficas na água”, diz trecho do documento ministerial.

“Frisa-se, a legislação não permite a presença dessas bactérias e resíduos na água que será fornecida para consumo, podendo trazer graves prejuízos à saúde da população. (…) Conclui-se, assim, que a requerida distribui água fora dos padrões de potabilidade e viola o disposto no Código de Defesa do Consumidor, ao não oferecer serviço público adequado, eficiente e seguro”, escreveu Tiago

“Percebe-se a presença de Coliformes Totais, Escherichia coli e Bactérias Heterotróficas, contaminando a água, atestando a ineficiência do tratamento realizado pelo SAMAE, o que afronta diretamente a legislação. (…) A existência de Escherichia coli é o mais preciso indicador da contaminação da água por material fecal, sendo um indício da ocorrência de micro-organismos patogênicos”, afirma o Promotor de Justiça Tiago Scarpellini Vieira

 

 

Fonte  Edsio Adorno Bronca Popular

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