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Interior

MPE notifica município sobre risco de desabamento em creche

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de São José do Rio Claro, notificou o prefeito e as secretárias municipais de administração e de educação para que, no prazo máximo de cinco dias, providenciem laudo técnico formulado por profissionais da área de engenharia civil a fim de verificar se há segurança estrutural no prédio onde funciona a Creche Municipal “Pequeno Príncipe”. Caso seja constatado risco de desabamento o Poder Público deverá viabilizar uma outra estrutura predial para acomodar os alunos.

De acordo com o promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino, a recomendação ocorreu após denúncia por parte da sociedade noticiando a precariedade da estrutura predial da creche. Segundo ele, após a reclamação, foi instaurado inquérito civil para apurar os fatos e a conclusão do MPE é de que as crianças, professores e funcionários que utilizam as instalações estão expostas a diversos riscos, entre eles o de desabamento.

Ele explica que o Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação (SIMEC) aponta que há diversas irregularidades, inconformidades e restrições nessa obra. “A obra, apesar de já ter sido formalmente entregue e recebida desde a gestão 2009/2012, não foi executada conforme o memorial descritivo, estando em desacordo com o projeto”.

Segundo o MPE, em um curto período de investigação, constatou-se que diversos acidentes já ocorreram no local, dentre eles estão o rompimento de uma caixa d’água, o desmoronamento de um muro, a queda de uma luminária e também a ruptura de um banco de concreto localizado no pátio, que causaram ferimentos a duas crianças.

O promotor relata que as vigas da obra foram executadas em desconformidade com o projeto técnico, apresentando risco de desabar. Ele destaca que não há rufo de concreto na passarela de ligação entre os blocos e que os pilares executados estão em desconformidade com o que deveria ter sido feito. “Outro ponto preocupante diz respeito à alvenaria, vigas e cobertura da obra, que em momento algum obedeceram o estabelecido pela planta original”.

Conforme o representante do MPE, o objetivo da notificação administrativa expedida pela Promotoria de Justiça de São José do Rio Claro é a de resguardar a vida, a integridade corporal e a segurança de todos os alunos, professores e funcionários da creche municipal. “Há de se atuar preventivamente, de modo a evitar uma previsível tragédia. Está evidente que a obra tem apresentado diversos defeitos. Prova disso que já há acidentes registrados. É necessário, então, que o Poder Público providencie um estudo detalhado a respeito da atual estrutura do prédio da creche, para que possa, de uma vez por todas, corrigir todos os problemas da edificação e garantir a segurança das crianças ali matriculadas”, ressaltou o promotor de Justiça.

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Interior

Justiça mantêm condenações de ex-servidores por desviar verbas da prefeitura de Poconé

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Os desembargadores da Terceira Câmara Criminal negaram o recurso de ex-servidores da prefeitura de Poconé (a 104 km de Cuiabá) pelos crimes de peculato (desvio de dinheiro público por funcionário que tem a seu cargo a administração de verbas públicas). Os envolvidos desviaram de R$ 500 mil do erário público.
De acordo com o processo, os denunciados praticaram diversos atos que ocasionaram lesão ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública. Os crimes aconteceram entre os meses de junho de 2008 e dezembro de 2010, quando os acusados associaram-se com o fim de cometer crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação da administração pública e lavagem de dinheiro, resultando em prejuízo aos cofres públicos do Município de Poconé.
Consta ainda que à época a então Secretária Municipal de Finanças e Administração, confinou os números relativos à chave e à senha de acesso ao sistema computadorizado de gerenciamento de folhas de pagamento dos servidores públicos municipais de Poconé com o Banco do Brasil local a um dos acusados, que era funcionário público comissionado encarregado de elaborar as folhas de pagamento e lançar no referido sistema, bem como imprimir as mencionadas folhas para assinaturas do gestor municipal e encaminhamento final ao Banco do Brasil para pagamento.
Os réus foram condenados em primeiro grau e recorreram ao Tribunal de Justiça. O relator do caso, ao analisar o processo chegou a conclusão de que: “Não há que se cogitar de absolvição dos crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, falsificação de documento e lavagem de dinheiro, quando ficam suficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitiva, que os agente desviaram ou se apropriaram de valores, em razão do cargo público que possuíam, bem como a inserção de dados falso sem sistema de informação, visando superfaturar valores nas folhas de pagamento dos servidores públicos da Prefeitura e indicar o pagamento a pessoas que não eram funcionárias públicas, promover a ocultação e dissimulação de valores desviados através de depósitos em contas correntes diversas e a falsificação da assinatura do prefeito á época dos fatos”, disse em seu voto.
Assim sendo, o desembargador votou mantendo a condenação para que os envolvidos promovam o ressarcimento integralmente os danos causados ao erário público, no valor de R$ 527.945,88, devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Manteve ainda a perda dos bens e valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio dos réus em razão dos atos praticados, a perda do cargo ou função pública daqueles que exerciam, e a suspensão dos direitos políticos por oito anos. Por consequência da decisão, houve também a decretação de indisponibilidade dos bens imóveis, móveis e dinheiro dos acusados visando assegurar a reparação dos danos causados à Prefeitura.
Veja mais detalhes no acórdão 0000837-08.2011.8.11.0028
Ulisses Lalio

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