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Justiça em MT

MPE, MPF e MPT notificam Governador a suspender decreto que libera comércio

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho requereram ao governador Mauro Mendes a suspensão dos efeitos do Decreto 426/2020, que relaxou as medidas restritivas de prevenção ao coronavírus, liberando praticamente todo tipo de atividades comerciais e industriais. O ofício foi protocolado nesta quinta-feira (26).

Além de apresentar estudos e justificativas técnicas que apontam para a ocorrência de mais de oito mil mortes no Estado caso não sejam adotadas medidas estritas de isolamento, os membros dos Ministérios Públicos argumentam que os incisos que alteraram o Decreto Estadual 425/2020 são inconstitucionais.

No ofício enviado ao chefe do Poder Executivo, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, o procurador-chefe do MPT/M, Rafael Mondego Figueiredo, o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, a procuradora da República Denise Muller Slhessarenko e a procuradora do Trabalho Tathiane Nascimento solicitam que os efeitos do referido decreto sejam suspensos por ao menos 15 dias. Foi estabelecido um prazo de 24 horas para que o governador se manifeste se irá, ou não, cumprir a recomendação.

“A partir do momento em que se permite o funcionamento de atividades não essenciais nos termos previstos na legislação nacional, o Estado de Mato Grosso está colocando em risco a sua população, eis que as diretivas da Organização Mundial de Saúde indicam o isolamento social como medida mais adequada no trato com a pandemia”, alertam os procuradores que subscrevem o ofício.

Acrescentam ainda que muitas das atividades liberadas podem ser realizadas via teletrabalho e outras podem ter o funcionamento limitado para casos de extrema necessidade. Eles observam também que o novo decreto não estabelece a responsabilidade das empresas que não seguirem as normas sanitárias e nem detalha como será feita a fiscalização pelo poder público para assegurar que as medidas de precaução serão cumpridas.

De acordo com um estudo realizado pela Fiocruz, a região de Cuiabá está entre os 40 lugares do Brasil com maior risco de disseminação grave da pandemia. Médicos do Hospital Universitário Júlio Müller, em comunicação oficial também solicitou ao Governo que revise o Decreto, por sua incompatibilidade com as necessidades da saúde pública e das características da pandemia em questão.

“Torna-se necessário comunicar ao Estado de Mato Grosso que as referidas disposições do Decreto Estadual Nº 425/2020 encontram-se em desacordo com a norma federal pertinente, acarretando aglomerações que devem ser evitadas em nome da saúde pública e da vida das pessoas”, finalizam.

Acesso o Ofício, aqui

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Sou a favor do Governador, temos sim que tomar todos os cuidados, será que voces vao pagar as nossas despensa. voces porque ganha rios de dinheiro pra vcs estão otimo. sou a favor vamos abrir nossas empresa.

Justiça em MT

MPMT recomenda que Sema impeça drenagem artificial em áreas úmidas

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O Ministério Público Estadual (MPMT), por meio da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital, notificou a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para que não emita outorga de água para imóveis rurais que possuam rede de drenagem artificial nos pantanais e planícies pantaneiras de Mato Grosso. Recomendou ainda que o órgão não autorize, por meio de licenciamento ambiental, a atividade de irrigação para fins agrícolas em áreas que possuem rede de drenagem artificial e/ou que se localizem no interior de qualquer área úmida, até que o uso e ocupação dessas áreas seja regulamentado. A medida visa minimizar, mitigar e evitar maiores degradações ao meio ambiente.

A promotora de Justiça Ana Luiza Ávila Peterlini de Souza solicitou que não seja autorizada qualquer supressão de vegetação nativa nos limites dos pantanais e planícies pantaneiras, até que a Sema elabore regulamento com critérios técnicos para a supressão e limpeza de pastagem nestas áreas. E orientou também que a Secretaria identifique, no prazo de 60 dias, “os imóveis rurais que possuem rede de drenagem artificial para agricultura nas áreas úmidas do Paraguai, Guaporé e Araguaia, remetendo relatório completo ao Ministério Público, informando, ainda, se possuem licença ambiental e/ou autorização provisória de funcionamento (APF) e a data aproximada da construção da drenagem”.

Por fim, o Ministério Público recomendou que a Secretaria regulamente o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados nos pantanais e planícies pantaneiras no âmbito do estado de Mato Grosso. O MPMT concedeu prazo de 10 dias para que a Sema apresente resposta à recomendação endereçada à secretária Mauren Lazzaretti, informado se será acatada ou não.

Áreas úmidas – De acordo com a promotora de Justiça, o Código Florestal – Lei nº 12.651/2012, define áreas úmidas como sendo “pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação”. A normativa estabelece ainda que são consideradas áreas de uso restrito onde é permitida a exploração ecologicamente sustentável.

“A falta de regulamentação dos usos e atividades possíveis nas áreas úmidas e a ausência de controle e fiscalização por parte do Estado na proteção destes espaços territoriais, tem causado inúmeros e graves impactos ambientais, muitos irreversíveis, que tem colocado em xeque a própria sobrevivência deste ecossistema e o bem-estar das populações que vivem nestes locais”, considerou a promotora. Para ela, “além do Pantanal do Paraguai, Araguaia e Guaporé, outras pequenas áreas úmidas se destacam por todo território mato-grossense aguardando proteção e regulamentação”.

Riscos – Na recomendação, Ana Luiza Ávila Peterlini de Souza destacou que um relatório elaborado pela Sema em 2016 já apontava que as áreas úmidas do Araguaia estavam sob risco de extinção, dado o elevado nível de degradação produzido por atividades do homem sobre o meio ambiente, como desmatamento e abertura de canais de drenagem.

“De fato, os impactos ambientais causados pela ação antrópica nas áreas úmidas têm colocado em risco a manutenção das funções ecológicas neste ecossistema, notadamente, na região do Araguaia, onde já são evidentes as graves consequências ao meio ambiente causadas pelo desmatamento e a abertura de canais de drenagem para atividade agrícola. A drenagem artificial, além do escoamento das águas, com a mudança do ciclo hidrológico, causa assoreamento dos rios, cujo problema se agrava ainda mais com a captação de água para irrigação”, explicou.

Outro fator de impacto apontado em nota técnica pela Secretaria é a construção de drenos em propriedades rurais com intuito de ampliar as áreas agricultáveis ou de pastagens, a partir da redução da umidade dos solos. “Verifica-se, com isto, que as áreas úmidas do Estado de Mato Grosso se encontram em risco, seja pela atividade antrópica de desmatamento e drenagem artificial, seja pela omissão do Estado na regulamentação legal, controle e fiscalização destas atividades. Assim, mostra-se urgente e necessária a adoção de medidas, por parte do órgão ambiental estadual, para a proteção das áreas úmidas, sob pena do Estado ser responsabilizado”, enfatizou.

Confira aqui a notificação recomendatória na íntegra.

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