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Justiça em MT

MPE, MPF e MPT notificam Governador a suspender decreto que libera comércio

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho requereram ao governador Mauro Mendes a suspensão dos efeitos do Decreto 426/2020, que relaxou as medidas restritivas de prevenção ao coronavírus, liberando praticamente todo tipo de atividades comerciais e industriais. O ofício foi protocolado nesta quinta-feira (26).

Além de apresentar estudos e justificativas técnicas que apontam para a ocorrência de mais de oito mil mortes no Estado caso não sejam adotadas medidas estritas de isolamento, os membros dos Ministérios Públicos argumentam que os incisos que alteraram o Decreto Estadual 425/2020 são inconstitucionais.

No ofício enviado ao chefe do Poder Executivo, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, o procurador-chefe do MPT/M, Rafael Mondego Figueiredo, o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, a procuradora da República Denise Muller Slhessarenko e a procuradora do Trabalho Tathiane Nascimento solicitam que os efeitos do referido decreto sejam suspensos por ao menos 15 dias. Foi estabelecido um prazo de 24 horas para que o governador se manifeste se irá, ou não, cumprir a recomendação.

“A partir do momento em que se permite o funcionamento de atividades não essenciais nos termos previstos na legislação nacional, o Estado de Mato Grosso está colocando em risco a sua população, eis que as diretivas da Organização Mundial de Saúde indicam o isolamento social como medida mais adequada no trato com a pandemia”, alertam os procuradores que subscrevem o ofício.

Acrescentam ainda que muitas das atividades liberadas podem ser realizadas via teletrabalho e outras podem ter o funcionamento limitado para casos de extrema necessidade. Eles observam também que o novo decreto não estabelece a responsabilidade das empresas que não seguirem as normas sanitárias e nem detalha como será feita a fiscalização pelo poder público para assegurar que as medidas de precaução serão cumpridas.

De acordo com um estudo realizado pela Fiocruz, a região de Cuiabá está entre os 40 lugares do Brasil com maior risco de disseminação grave da pandemia. Médicos do Hospital Universitário Júlio Müller, em comunicação oficial também solicitou ao Governo que revise o Decreto, por sua incompatibilidade com as necessidades da saúde pública e das características da pandemia em questão.

“Torna-se necessário comunicar ao Estado de Mato Grosso que as referidas disposições do Decreto Estadual Nº 425/2020 encontram-se em desacordo com a norma federal pertinente, acarretando aglomerações que devem ser evitadas em nome da saúde pública e da vida das pessoas”, finalizam.

Acesso o Ofício, aqui

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Sou a favor do Governador, temos sim que tomar todos os cuidados, será que voces vao pagar as nossas despensa. voces porque ganha rios de dinheiro pra vcs estão otimo. sou a favor vamos abrir nossas empresa.

Justiça em MT

Prefeitura deve corrigir edital de licitação para garantir eficiência dos gastos públicos

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) suspendeu o Pregão Presencial 10/2020, da Prefeitura Municipal de Jaciara, por falhas quanto ao prazo para divulgação do certame e ao fracionamento de produtos e serviços diferenciados. O edital prevê futura e eventual contratação de serviços de fornecimento e instalação de rede e infraestrutura de TI, num valor estimado de até R $20, 7 milhões.

De acordo com o conselheiro Ronaldo Ribeiro, que concedeu a medida cautelar solicitada em Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas da Corte de Contas, sem a devida correção do edital, o município poderá ter dificuldade de obter eficiência nos gastos públicos e melhores serviços.

Na representação, a unidade técnica ressaltou que a prefeitura não respeitou o prazo de oito dias de antecedência da realização da Sessão Pública, estabelecido na Lei 10.520/2002, bem como que foram aglutinados 204 itens em lote único para recebimento dos lances no Pregão, os quais poderiam ser alocados em setes lotes separados. Isto porque, se trata de registro de preços de equipamentos e serviços que formam diferentes soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Em sua decisão, publicada no Diário Oficial de Contas de 30 de março, o conselheiro Ronaldo Ribeiro destacou que a Prefeitura de Jaciara foi notificada anteriormente, em 20 de março, sobre a necessidade de apresentar documentos ao TCE-MT sobre o Registro de Preços 10/2020.

A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

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