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Política MT

MPE exige cumprimento da Lei da Ficha Limpa e quer Gilmar Fabris fora da disputa

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO – Criminal) e Núcleo de apoio para Recursos – NARE, apresentou na tarde desta sexta-feira (21.09) Agravo Regimental contra a decisão do Tribunal de Justiça que deu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração nº 68182/2018 e nº 70024/2018 interpostos pelo deputado Estadual Gilmar Donizete Fabris nos autos da Ação Penal nº 14899/2009

Com base ‘Lei da Ficha Limpa’, que torna o candidato inelegível, o Ministério Público busca obter efetividade imediata na decisão do Tribunal de Justiça que condenou o Deputado Estadual Gilmar Donizete Fabris no crime de peculato e aplicou-lhe a pena de 6 anos e oito meses de reclusão e 133 dias de multa .

De acordo com o Ministério Público, o efeito suspensivo concedido pelo TJ/MT não encontra amparo legal, pois foi requerido fora do prazo e cria empecilho para o cumprimento da ‘Lei da Ficha Limpa’.

No recurso, o MPE requer que seja anulada a decisão proferida pelo Relator, uma vez que somente o órgão colegiado teria competência para apreciar a matéria ante a ausência de plausabilidade da pretensão recursal.

Recurso em anexo 

Fonte: MPE-MT

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Governo abre inscrições para contratação temporária de professores, técnicos administrativos e apoio

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As inscrições para a contratação temporária de professores, técnicos administrativos e apoio começam nesta quinta-feira (03.12) e se encerram no dia 10 de dezembro. Todo o processo será online, conforme o edital de seleção 007/2020 da Seduc publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (30.11). Acesse o site da Seduc AQUI.

De acordo com o edital, “as normas e instruções para a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS/2021), será destinado à seleção, formação de cadastro e contratação temporária de profissionais para exercerem os cargos de professor, técnico administrativo educacional (TAE) e apoio administrativo educacional (AAE), nas funções respectivas de cada cargo, conforme cargos e/ou funções disponíveis para cada unidade escolar”. No próprio edital estão previstos os prazos para recorrer em cada etapa.

Para o cargo de TAE, as contratações serão nas seguintes funções: TAE, intérprete de libras, instrutor surdo, auxiliar de turmas, intérprete de línguas/imigrante. Para o cargo de AAE, estão disponíveis as seguintes funções: nutrição escolar, limpeza, vigilância e manutenção de infraestrutura.

A validação das inscrições deverá ser realizada na unidade escolar para a qual o candidato se inscreveu, no período de 18 a 30 de dezembro de 2020. Cada escola deverá se organizar para atendimento por agendamento.

O cronograma de atribuição prevê no dia 28 de janeiro de 2021, a primeira etapa na escola em que o candidato se inscreveu. A segunda etapa será a partir do dia 29 de janeiro na Assessoria Pedagógica.

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