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Justiça em MT

MP requer suspensão imediata de decreto que ignora restrições

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Em Alta Garças, município distante 365 Km de Cuiabá, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo a suspensão imediata do Decreto Municipal nº 20/2020, que suspendeu as medidas adotadas em decreto anterior relativas ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais e restrições à aglomeração de pessoas como forma de conter a propagação da Covid-19.

Segundo o MPMT, o novo decreto traz a falsa impressão de que tudo voltou à normalidade e despreza as restrições estabelecidas em âmbito estadual. A administração municipal suspendeu a obrigatoriedade de fechamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, incluindo restaurantes, bares, lanchonetes, espetinhos e congêneres, templos, igrejas, academias públicas e privadas, clubes esportivos, boates e similares, feiras livres e exposições em geral. Hotéis, pousadas e similares e empresas de transporte intermunicipal de passageiros voltaram a funcionar normalmente.

Além disso, o Município transferiu às pessoas a responsabilidade individual quanto aos cuidados necessários para evitar a propagação da Covid -19, inclusive no que se refere à aglomeração. “Em áudio produzido e compartilhado nas redes sociais, anexado ao processo, o prefeito diz que está se “pautando pelo Governo Federal” e que focará na compra dos respiradores. Adiante, externou que “tem certeza que o presidente da República não falaria aquilo sem ter na mão os números da saúde e de tudo”. Explicitamente, disse ainda que a vigilância sanitária “não iria mais passar em nenhum lugar”, destacou o promotor de Justiça Elton Oliveira Amaral, em um trecho da ação.

Segundo ele, em Alto Garças não existe hospital municipal, sendo o pronto atendimento a unidade mais avançada. Além disso, em contato com a Secretaria Municipal de Saúde, a Promotoria de Justiça foi informada de que existem apenas dois respiradores no município, sendo um destinado ao transporte de pacientes. As medidas restritivas, conforme o promotor de Justiça, são imprescindíveis para se evitar o colapso na saúde municipal.

O MPMT requereu, em caráter liminar, a intimação do Município de Alto Garças para que realize fiscalização diária e rotineira, por meio da Vigilância Sanitária, cumprindo-se integralmente as restrições do Decreto Estadual n. 419 de 20 de março de 2020. E que, ao final da ação, seja declarada a nulidade do decreto municipal questionado.

 

Redação

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Justiça em MT

Ex-secretário é condenado por irregularidades na prestação de contas

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A Justiça julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenou o ex-secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, José de Assis Guaresqui, e o ex-presidente da Federação Mato-grossense de Desporto Escolar, João Bosco De Lamônica Júnior, por ato de improbidade administrativa, devido a irregularidades na prestação de contas do projeto “MT mais Esporte”. Ambos foram condenados a ressarcir os cofres públicos, de forma solidária, no valor de R$ 25.450,00, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, desde a data do desembolso financeiro pelo Erário Estadual.

Os requeridos também tiveram os direitos políticos suspensos pelo período de cinco anos e terão que efetuar o pagamento de multa civil no valor correspondente a cinco vezes a remuneração recebida à época dos fatos, acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos incidindo a partir da data da sentença, a ser destinado ao erário estadual.

Conforme a sentença, o ex-gestores também estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos. A sentença ainda é passível de recurso.

De acordo com a ação proposta pelo Núcleo de Promotorias de Justiça que atuam na Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá, os requeridos cometeram irregularidades na execução e prestação de contas de convênio celebrado no ano de 2012 entre a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer e a Federação Mato-grossense de Desporto Escolar para a realização de diversos campeonatos de futebol por meio do projeto “MT mais Esporte”.

O MPMT argumenta que na ocasião não houve a designação de servidor público para fiscalizar a execução do referido convênio. Além disso, não foi efetuada a comprovação da regular aplicação dos recursos públicos. Foi constatada, ainda, a utilização de documentação inidônea como forma de prestação de contas.

 

 

Redação

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