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MP Eleitoral representa judicialmente juíza Selma Arruda por propaganda ilegal antecipada

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Dois dos representados são pré-candidatos a senador e deputado estadual pelo Partido Social Liberal (PSL) e deputado federal pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS)

MP Eleitoral representa judicialmente três pré-candidatos por propaganda ilegal antecipada

O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral, entrou com uma representação eleitoral, por prática de propaganda eleitoral antecipada, junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) contra três pré-candidatos a cargos eletivos nas Eleições 2018.

Foram representados os pré-candidatos pelo Partido Social Liberal (PSL) ao Senado, Selma Roseane Santos Arruda, e à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Rafael da Silva Yonekubo, pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e à Câmara Federal, Rafael Beal Ranalli.

Na representação, a procuradora regional eleitoral e membro do Ministério Público Federal, Cristina Nascimento de Melo, requereu à Justiça Eleitoral a concessão de medida liminar para determinar que o Facebook e o Youtube excluam todos os vídeos e publicidades sobre o ato de propaganda ilegal praticado, no prazo de 24 horas, sob pena de multa.

Também foi requerido que, após a citação dos representados, estes sejam intimados a apresentarem informações quanto ao valor dispendido com a distribuição de adesivos, quem foi o responsável pelo pagamento e os documentos que comprovem as informações, como nota fiscal, cupom fiscal, entre outros. Além disso, a procuradora regional eleitoral também requereu que os representados sejam condenados em caráter definitivo na sanção de multa prevista na Lei das Eleições (9.504/97).

O FATO PROVOCADOR – A representação do MP Eleitoral junto ao TRE foi provocada pela realização do “1º Pedágio Pró-Bolsonaro em Cuiabá” pelo Movimento Direita Mato Grosso, em um posto de combustível localizado na Avenida Fernando Corrêa da Costa. O convite ao pedágio foi divulgado previamente no Facebook, por meio de vídeos e fotos na página “Direita Mato Grosso”, e também através da criação do evento na rede social. Também foi realizada divulgação do evento em sites de notícias locais.

Durante o pedágio, foram distribuídos adesivos com o nome da pré-candidata ao Senado Federal Selma Arruda, oferecidos pelos participantes do evento e colados em veículos apoiadores da pré-campanha. Cidadãos que passavam pelo local também receberam os adesivos, assim como um discurso de apoio à pré-candidatura.

Em um vídeo publicado no YouTube e também no Facebook, o policial federal e pré-candidato a Deputado Federal Rafael Ranalli aparece distribuindo adesivos com os dizeres Juíza Selma. Todos os fatos foram noticiados na mídia regional, e colocam como organizador do evento o pré-candidato a deputado estadual, Rafael Yonekubo.

O QUE DIZ A LEI – De acordo com a legislação, a distribuição de adesivos é permitida e está prevista pelo artigo 38 da Lei nº 9.504/97, mas não pode ser realizada em data anterior a prevista no artigo 36 da mesma lei, que é 15 de agosto. O objetivo é manter a igualdade temporal de campanha entre todos os candidatos e evitar o que se defini como “queimada de largada”.

“Desse modo, tem-se que os fatos demonstrados enquadram-se como propaganda extemporânea ao deixar explícito o interesse dos candidatos em se elegerem, incitar o apoio dos eleitores a esta candidatura e promover atos típicos de campanha eleitoral, como a adesivagem de veículos, antes do período permitido. Os fatos são, ainda, agravados por terem sido praticados em posto de combustível, local considerado bem de uso comum, na esteira do assentado pelo §4º do art.37 da Leis das Eleições (…)”, ressaltou a procuradora Cristina Melo, na representação.

 

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PLOA 2021 será discutido em duas audiências públicas

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A Assembleia Legislativa realizará duas audiências públicas nesta semana para discutir com a equipe econômica do governo e a sociedade civil organizada o Projeto de Lei de Orçamentária Anual – mais conhecida como PLOA 2021. O orçamento previsto, entre receitas e despesas, é de R$ 22,144 bilhões.

A primeira audiência pública será realizada amanhã (24), às 10 horas. A outra, na quinta-feira (26), às 9 horas. Ambas serão feitas por plataforma digital. A de terça-feira será conduzida pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) e o outro debate, pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.

A discussão em torno do PLOA 2021 será feita de forma virtual. As duas audiências públicas serão transmitidas pela TVAL – canal 30.1. Elas podem ser acompanhadas pelo site da Assembleia Legislativa: www.al.mt.gov.br.

Em tramitação na Assembleia Legislativa desde o último dia 20/10, o Projeto de Lei 913/2020 – que estima receita e despesa do estado de Mato Grosso para o exercício de 2021 – prevê um orçamento de R$ 22,144 bilhões. Até o fechamento desta edição (segunda-feira, 23), a peça orçamentária havia recebido apenas uma emenda. Ela é de autoria do deputado Silvio Fávaro (PSL), autorizando o Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada. No texto original, enviado pelo Executivo, o percentual é de até 20%.

O PLOA foi entregue ao Parlamento estadual no dia 30 de setembro pelo secretário estadual de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, ao vice-presidente João Batista do Sindspen (Pros). De acordo com Gallo, o estado vai destinar 12% da receita (cerca de R$ 2,144 bilhões) para serem investimentos em diversos setores – saúde, infraestrutura, segurança pública, educação e na construção de hospitais regionais.

Em 2021, o PLOA projeta uma despesa corrente da ordem de R$ 19,383 bilhões. Desse total, cerca de R$ 14,686 bilhões ficam reservados para pagamento de salários dos servidores públicos e encargos sociais. O dispêndio com juros e encargos da dívida pública soma a quantia de R$ 343 milhões, e para a amortização da divida o montante é de R$ 444 milhões.

A tramitação e o conteúdo do PLOA 2021 podem ser conferidos aqui.

 

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