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Ministério Público Eleitoral se manifesta contra recurso de Fabris

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O Ministério Público Eleitoral se manifestou contra o recurso apresentado pelo deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) na tentativa de escapar da Lei da Ficha Limpa. Condenado por peculato (desvio de recursos públicos), o parlamentar tenta “descongelar” os votos obtidos na disputa pela reeleição, o que tiraria a vaga do deputado reeleito Professor Allan Kardec (PDT).

 

A manifestação se trata de contrarrazões assinada no último dia 8 pela procuradora regional eleitoral, Cristina Nascimento de Melo, que atua como parte contrária a Fabris. O vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, na condição de fiscal da lei, também se manifestou em parecer, no dia 13, contra o pedido do parlamentar.

Ambas as manifestações foram juntadas ao recurso ordinário (0600814-21.2018.6.11.0000). Depois disso, o ministro-relator, Admar Gonzaga, determinou nessa terça-feira (16) que Fabris também se manifeste no prazo de dois dias. Tudo será julgado pelo Pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

 

O caso vem ganhando destaque no meio jurídico porque pode representar um esvaziamento da Lei da Ficha Limpa. Fabris foi condenado por órgão colegiado: o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), que teve a confirmação da condenação do parlamentar por peculato aprovada no dia 11 passado e já enviada para conhecimento da Justiça Eleitoral.

Fabris foi condenado a 6 anos e 8 meses por desvio de R$ 1,5 milhão quando era presidente da Assembleia Legislativa. Ele havia obtido decisão liminar na Justiça estadual para suspender a condenação e participar da eleição, mas isso foi revogado pelo próprio TJMT.

 

Curiosamente, Admar Gonzaga ficou conhecido por ter antecipado publicamente o voto contra a candidatura do ex-presidente Lula em 2018. Ele usou a tese de que o petista havia sido condenado por órgão colegiado antes do pleito. Caso vote a favor de Gilmar, o ministro-relator estará usando dois pesos duas medidas para casos similares, segundo o MP.

O recurso de Fabris é assinado pelo ex-ministro também indicado para o TSE pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Alckmin.

 

Outro lado – Por meio de assessoria, o deputado estadual Gilmar Fabris afirma que prepara recurso às instâncias superiores para reverter a decisão do Tribunal de Justiça e, a partir daí, obter o registro de candidatura de acordo com as exigências da legislação eleitoral em respeito à vontade democrática do eleitor mato-grossense, que lhe conferiu 22.913 votos.

 

Por  Gazeta

Foto Otmar de Oliveira

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Deputados votam 34 vetos, derrubam cinco e mantém 29

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Reunidos em sessão ordinária na quarta-feira (2), os deputados fizeram um mutirão e limparam a pauta de vetos em tramitação no Parlamento. Os deputados estaduais votaram 34 vetos do governador Mauro Mendes (DEM) a projetos e mensagens. Destes, apenas cinco vetos foram derrubados.

A pauta estava sobrestada por conta dos vetos que estavam em tramitação na Casa de Leis. Foram três sessões ordinárias para limpar a pauta de vetos e votar os projetos que estavam represados no Parlamento.

Os vetos derrubados foram o veto 86/20, veto 92/2020, veto 75/2020, veto 72/2020 e veto 90/2020.  O veto 86/2020, de autoria do deputado Dr. Gimenez, é veto total aposto ao Projeto de Lei nº 491/2020, que obriga as escolas da rede pública ou privada do Estado de Mato Grosso a adotarem medidas de prevenção a disseminação do coronavírus (Covid-19) em suas instalações, quando do retorno as aulas presenciais.  Outro veto derrubado, o veto 72/2020, de autoria do deputado Faissal, dispõe sobre a constituição do direito de uso de cadeiras cativas na Arena Pantanal. O Veto 75/2020, do deputado Thiago Silva, também derrubado, institui o Programa Cidadão da Paz, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Os vetos mantidos foram: Veto 47/2020, 56/20, 58/2020, Veto 60/2020, Veto 61/2020, Veto 63/20200, Veto 64/2020, Veto 65/2020, Veto 66/2020, Veto 67/220, Veto 68/2020, Veto 71/2020, Veto 74/2020,Veto 76/2020, Veto 77/2020, Veto 78/2020, Veto 79/2020, Veto 80/2020, Veto 81/2020, Veto 82/2020, Veto 83/2020,Veto 84/2020, Veto 85/2020, Veto 87/2020, Veto 88/2020, Veto 89/2020, Veto 91/2020, Veto 93/2020, Veto 73/2020 e Veto 62/2020.

 

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