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Ministério Público Eleitoral requer impugnação de candidatura em MT

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O Ministério Público Eleitoral em Mato Grosso, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral, requereu a impugnação da candidatura de Miguel Moreira da Silva, candidato a Deputado Estadual pela Coligação Segue em Frente Mato Grosso III, composta pelos Partidos Popular Socialista e Socialista Brasileiro. Ele teve as contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) devido a irregularidades graves e insanáveis, caracterizadas como ato doloso de improbidade administrativa (dano ao erário). Pela Lei Complementar 64/90, artigo 1º, inciso I, alínea G, este cenário dá causa a inelegibilidade do pré-candidato.

Conforme consta no documento fornecido pelo TCE/MT, as contas do pré-candidato Miguel Silva foram rejeitadas na Tomada de Contas Ordinária nº 27.557-8/2015 em consequência da realização de despesas com publicidade no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças, enquanto gestor, no valor de R$ 115.654,78, sem amparo de documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços.

O TCE/MT chegou a determinar, ainda, que Silva restituísse aos cofres públicos municipais o valor de R$ 45.099,26, em decorrência do pagamento de despesas sem atesto nas notas fiscais e sem documentos comprobatórios da relação dos serviços prestados.

O que diz a lei

Lei Complementar 64/1990 (redação da LC 135/2010):

Art. 1º São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

(…)

p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22.

Para mais informações, leia aqui a íntegra do pedido de impugnação ao registro de candidatura.

Assessoria de Comunicação

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Salários de novembro estarão disponíveis nesta sexta-feira (27)

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Os salários dos servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, relativos ao mês de novembro, estarão disponíveis nesta sexta-feira (27.11), dentro do mês trabalhado conforme o anunciado em setembro pelo governador Mauro Mendes.

A folha liquida do mês de novembro chegou a R$ 483.712.241,61 Desse total R$ 307.789.961,22 são destinados ao pagamento de servidores ativos e R$ 175.922.280,39 para inativos e pensionistas.

Receberão salários e proventos 111.858 pessoas. São 71.408 servidores ativos das administrações direta e indireta; enquanto inativos e pensionistas somam 40.450 pessoas.

De acordo com a Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, da Secretaria de Fazenda, o pagamento estava programado para ser feito na segunda feira (30). No entanto as equipes da do Governo e do Banco do Brasil, responsáveis pelo processamento da folha, viabilizaram a remessa dos arquivos para o Banco do Brasil nesta qunta-feira (26), permitindo assim o credito do salário na conta dos servidores já nesta sexta-feira, no período da tarde e noite. Os documentos impressos serão enviados para BB amanhã pela manhã.

A secretaria adjunta informou ainda que o dinheiro estará liberado no decorrer do dia tanto para quem tem contas no BB, como para aqueles que fizeram portabilidade à outros bancos.

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