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Justiça em MT

Mato-grossense preso por 9 dias em SP no lugar de homônimo é solto após ação da Defensoria

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Após 9 dias preso, Alisson Rodrigues dos Santos foi solto a pedido da Defensoria Pública de Mato Grosso. Alisson, 25 anos, foi detido no dia 18 de maio, em São José do Rio Preto (SP), acusado de ter cometido o crime de tentativa de homicídio triplamente qualificado em Diamantino (MT) em 2016.

Natural de São Pedro da Cipa (MT), Alisson mudou-se recentemente para São José do Rio Preto (438 km da capital), onde trabalha e pretende continuar a cursar a faculdade de Engenharia Civil – transferido de Primavera do Leste (MT). Ele aguarda o início do segundo semestre para retomar os estudos.

“Visualizamos as fotos dos ‘dois Alissons’ e constatamos que, de fato, o rapaz havia sido preso por engano. Ao olhar o processo, vimos que a qualificação indireta havia sido feita por meio de pesquisa superficial, sem observar que o Alisson que a polícia procurava já havia sido qualificado antes em outro procedimento”, explicou o defensor público Moacir Gonçalves Neto.

Durante o inquérito policial, a vítima identificou, por meio de fotos, os supostos autores do crime: P.I.M.A.S. e Alisson Rodrigues dos Santos, conhecido como “Lagoa”.

Porém, os policiais não localizaram Alisson (o suspeito) no endereço de que dispunham e, por determinação da autoridade policial, foi realizada a qualificação indireta na tentativa de localizar o autor do crime. O acusado foi identificado pelo nome, mas os policiais não se atentaram aos outros itens de sua qualificação (filiação, data de nascimento etc.).

Como consequência, Alisson (o inocente) foi preso em abordagem policial realizada no dia 18 de maio em São José do Rio Preto. O mato-grossense estava trabalhando no dia do crime, conforme consta em sua folha de ponto. Ele ficou recolhido na unidade prisional no noroeste paulista até a decisão judicial favorável à soltura – dia 27 de maio.

“A família do acusado, que mora em Mato Grosso, procurou o Núcleo de Diamantino para que a situação fosse solucionada. Fizemos o pedido de relaxamento da prisão e eu contatei a Defensoria Pública de São Paulo, que descobriu onde o Alisson estava preso e agilizou a liberação”, afirmou Neto, que atua no Núcleo Criminal de Diamantino (184 km de Cuiabá).

Segundo o defensor público, toda a equipe do Núcleo teve participação no caso. “Minha assessora foi a primeira a atender a família, meu estagiário buscou os documentos nos órgãos públicos e eu cuidei da parte burocrática para a liberação do Alisson. É um trabalho de todos”, reconheceu Neto.

“A Defensoria tem o dever constitucional de atuar na defesa dos direitos fundamentais das pessoas reclusas. Nosso papel é combater injustiças e abusos do Estado. A população vulnerável tem na Defensoria um fio de esperança contra essa arbitrariedade. Esse é o nosso papel e é muito gratificante quando o trabalho é recompensado ao vermos um inocente, preso injustamente, tendo sua liberdade restituída”, dest

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Justiça em MT

MPMT recomenda que Sema impeça drenagem artificial em áreas úmidas

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O Ministério Público Estadual (MPMT), por meio da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital, notificou a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para que não emita outorga de água para imóveis rurais que possuam rede de drenagem artificial nos pantanais e planícies pantaneiras de Mato Grosso. Recomendou ainda que o órgão não autorize, por meio de licenciamento ambiental, a atividade de irrigação para fins agrícolas em áreas que possuem rede de drenagem artificial e/ou que se localizem no interior de qualquer área úmida, até que o uso e ocupação dessas áreas seja regulamentado. A medida visa minimizar, mitigar e evitar maiores degradações ao meio ambiente.

A promotora de Justiça Ana Luiza Ávila Peterlini de Souza solicitou que não seja autorizada qualquer supressão de vegetação nativa nos limites dos pantanais e planícies pantaneiras, até que a Sema elabore regulamento com critérios técnicos para a supressão e limpeza de pastagem nestas áreas. E orientou também que a Secretaria identifique, no prazo de 60 dias, “os imóveis rurais que possuem rede de drenagem artificial para agricultura nas áreas úmidas do Paraguai, Guaporé e Araguaia, remetendo relatório completo ao Ministério Público, informando, ainda, se possuem licença ambiental e/ou autorização provisória de funcionamento (APF) e a data aproximada da construção da drenagem”.

Por fim, o Ministério Público recomendou que a Secretaria regulamente o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados nos pantanais e planícies pantaneiras no âmbito do estado de Mato Grosso. O MPMT concedeu prazo de 10 dias para que a Sema apresente resposta à recomendação endereçada à secretária Mauren Lazzaretti, informado se será acatada ou não.

Áreas úmidas – De acordo com a promotora de Justiça, o Código Florestal – Lei nº 12.651/2012, define áreas úmidas como sendo “pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação”. A normativa estabelece ainda que são consideradas áreas de uso restrito onde é permitida a exploração ecologicamente sustentável.

“A falta de regulamentação dos usos e atividades possíveis nas áreas úmidas e a ausência de controle e fiscalização por parte do Estado na proteção destes espaços territoriais, tem causado inúmeros e graves impactos ambientais, muitos irreversíveis, que tem colocado em xeque a própria sobrevivência deste ecossistema e o bem-estar das populações que vivem nestes locais”, considerou a promotora. Para ela, “além do Pantanal do Paraguai, Araguaia e Guaporé, outras pequenas áreas úmidas se destacam por todo território mato-grossense aguardando proteção e regulamentação”.

Riscos – Na recomendação, Ana Luiza Ávila Peterlini de Souza destacou que um relatório elaborado pela Sema em 2016 já apontava que as áreas úmidas do Araguaia estavam sob risco de extinção, dado o elevado nível de degradação produzido por atividades do homem sobre o meio ambiente, como desmatamento e abertura de canais de drenagem.

“De fato, os impactos ambientais causados pela ação antrópica nas áreas úmidas têm colocado em risco a manutenção das funções ecológicas neste ecossistema, notadamente, na região do Araguaia, onde já são evidentes as graves consequências ao meio ambiente causadas pelo desmatamento e a abertura de canais de drenagem para atividade agrícola. A drenagem artificial, além do escoamento das águas, com a mudança do ciclo hidrológico, causa assoreamento dos rios, cujo problema se agrava ainda mais com a captação de água para irrigação”, explicou.

Outro fator de impacto apontado em nota técnica pela Secretaria é a construção de drenos em propriedades rurais com intuito de ampliar as áreas agricultáveis ou de pastagens, a partir da redução da umidade dos solos. “Verifica-se, com isto, que as áreas úmidas do Estado de Mato Grosso se encontram em risco, seja pela atividade antrópica de desmatamento e drenagem artificial, seja pela omissão do Estado na regulamentação legal, controle e fiscalização destas atividades. Assim, mostra-se urgente e necessária a adoção de medidas, por parte do órgão ambiental estadual, para a proteção das áreas úmidas, sob pena do Estado ser responsabilizado”, enfatizou.

Confira aqui a notificação recomendatória na íntegra.

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