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Liminar autoriza que empresa dê férias sem comunicação prévia de 30 dias

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A empresa Tecnoguarda Vigilância e Transporte de Valores poderá, a partir de agora, conceder férias aos seus empregados sem observar o período de 30 dias para notificação prévia. A autorização foi dada em liminar proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, nessa segunda-feira(23).

Conforme a empresa, a medida é necessária para prevenção à propagação do novo coronavírus na região. Ela argumentou ainda que a comunicação com a antecedência legal é inviável no contexto atual, no qual várias empresas e setores estão paralisados.

Ao analisar o caso, a juíza Eleonora Lacerda, titular da 5ª Vara, ponderou que em circunstâncias especiais é necessário harmonizar para acomodar os valores e interesses envolvidos. “Diante da grave situação vivida pelo País, com notórios e funestos reflexos também no setor empresarial, é mister que se relativizem determinadas formalidades, a fim de preservar e assegurar o valor constitucional do emprego”.

Segundo a magistrada, diante da paralisação de vários setores e fechamento de diversas empresas e instituições, não seria razoável impedir que a empresa conceda férias imediatas a seus empregados, apenas para atender à formalidade prevista no artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dado o momento excepcional, a magistrada interpretou o dispositivo conjugado com o artigo 170, VIII  da Constituição Federal, que estabelece o pleno emprego como um valor fundamental da ordem economia e social, e ainda a medida provisória 927/2020, que autoriza expressamente a concessão de férias imediatas aos empregados, com aviso prévio de 48h.

“Trata-se, portanto, de recente regra legal que confere suporte à pretensão dos autores. Acolho parcialmente a pretensão para o fim de reconhecer a legalidade do ato de concessão de férias sem a observância da formalidade prevista no artigo 135 da CLT, condicionando-a, todavia, à prévia comunicação aos empregados, com no mínimo 48 horas de antecedência, como previsto no artigo 6º e 11 da Media Provisória 927/2020”, concluiu.

(Sinara Alvares)

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Para observar oscilação de preços, Procon repete visitas a supermercados

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Mais uma ação da Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Procon) de Rondonópolis para dar continuidade à checagem dos preços da cesta básica, além dos valores cobrados em itens de higiene e de limpeza aconteceu entre os dias 26 de junho e 1º de julho nos principais supermercado da cidade.

Na mesma linha das pesquisas realizadas em março e em maio, a equipe de fiscais do órgão esteve nesses estabelecimentos, verificou as cifras praticadas e montou uma lista para nortear o cidadão sobre o custo das diversas mercadorias. Também foi aplicada a mesma metodologia, que leva em conta o maior e o menor preço de cada artigo e alimento, considerando os produtos essenciais da cesta básica conforme a classificação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconomicos (Dieese), sem se fixar em marcas.

“Temos objetivos múltiplos com essa atuação. Queremos dar publicidade dos preços ao consumidor e também fazer um controle da conduta dos supermercados para verificar se há alguma exorbitância na atribuição dos valores. Com essas visitas, podemos analisar o impacto da pandemia de coronavírus no comportamento desses estabelecimentos. E ainda pretendemos fazer um apanhado dos produtos que tiveram maior alta e maior queda em seus custos” compartilha a fiscal do Procon, Luzimar Leite.

Receberam a presença dos fiscais cinco mercados da cidade, os mesmos vistoriados nas duas visitas anteriores. “Escolhemos os principais supermercados porque sabemos que eles servem de parâmetro para os demais e, por isso, conseguimos ter um reflexo dos preços praticados em Rondonópolis. Percebemos que, de forma geral, os valores cobrados têm se mantido. Há, sim, uma flutuação, nos dia da semana em que são feitas promoções de produtos como legumes, frutas e hortaliças, por exemplo. Mas isso é natural e viável, já que o estabelecimento utiliza dessa estratégia para atrair o consumidor”, pontua a fiscal.

Apesar da epidemia de Covid-19 estar tirando o sono das pessoas e, aliás, principalmente por causa desse momento delicado que todos estão atravessando, é fundamental cuidar, também, da saúde financeira. Por isso, manter a economia doméstica em equilíbrio, consumindo produtos essenciais e conhecendo os preços para poder ponderar no momento da compra, ajuda bastante a amenizar a crise global que atingiu as famílias.

Essa temperança deve ser uma via de mão dupla, como acentua Luzimar: “É preciso não só o consumidor ter educação financeira, mas também o fornecedor ter consciência de que seu estabelecimento tem um papel social, sem, apenas, visar o lucro – que é um direito dele. Então, é importante que ele lembre que deve dar sua parcela de contribuição e agir com bom senso nesse momento em que todos estão sendo penalizados. A empresa tem que se manter, mas, também, tem que compreender que está vendendo produtos de primeira necessidade”. Ela ainda frisa que a pandemia trouxe uma situação de vulnerabilidade e o Procon age de forma a sensibilizar esse olhar e impedir o abuso de preços.

Administrar sua postura na ida ao supermercado, observando preços praticados, avaliando e comparando ao passar pelos corredores onde estão expostas as mercadorias pode suavizar as dificuldades e permitir maior tranquilidade na condução das novas rotinas geradas pela epidemia mundial.

“Esperamos que a relação de preços que disponibilizamos sirva como uma bússola para orientar o consumidor de forma que ele consiga balizar as informações para, em caso de valores que estão destoando, buscar outro estabelecimento para adquirir a mercadoria por um custo mais razoável ou, mesmo, denunciar quando a variação entre as cifras for gritante”, indica Luzimar.

Em respeito às normas restritivas e no intuito de proteger a população, segundo a fiscal, por enquanto não está havendo atendimento presencial no Procon. Mas o órgão continua trabalhando para que as pessoas possam denunciar. Dessa maneira, a Coordenadoria disponibiliza o e.mail [email protected]. Outros canais de comunicação são o WhatsApp 9 8438-3666 e os telefones 3411-5295/5296/5297, que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 18 horas.

 

Redação

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