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Justiça em MT

Licitação para a aquisição de 400 aparelhos smartphone no MP gera revolta; veja vídeo

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A licitação para a aquisição dos 400 aparelhos smartphone já foi homologada. Serão comprados 201 aparelhos iPhone 11 Pro Max 256 Cinza Espacial, pelo valor de R$ 1.683.576,00, além de 64 aparelhos Galaxy Note 20 Ultra 5G, pelo valor de R$ 404.992,00, 120 unidades do aparelho Galaxy A01, pelo valor de R$ 96.960,00, e 15 aparelhos Samsung Galaxy S10, pelo valor de R$ 46.800,00.

O MP explicou que, “com relação ao processo de aquisição, optou-se pelo registro de preços, o que permite a compra dos equipamentos em lotes, de acordo com a demanda que for se apresentando ao longo da vigência do contrato”.

Ainda segundo o Ministério Público, a compra foi justificada pela necessidade da troca dos notebooks e desktops (computadores de mesa), em decorrência do fim dos contratos e da garantia. Foi realizado um estudo que apontou que a melhor solução tecnológica para substituir os computadores seriam os aparelhos celulares de tecnologia de ponta, pois possuem “ferramentas mais modernas e maior memória, proporcionam mais segurança, reduzindo a possibilidade de ataques cibernéticos”.
A aquisição causou revolta e moradores de outras cidades brasileiras registraram a indignação por meio de vídeos que viralizaram na tarde desta quarta-feira (02).

Uma jovem demonstra indignação ao apontar o absurdo do gasto com celulares para integrantes do Ministério Público.
“Este dinheiro não deveria estar sendo investido na educação? Tem gente que não está tendo aula por falta de internet, de um computador e eles vão gastar mais de R$ 2 milhões com celular de luxo, é Iphone 11, Galaxy não sei das quantas, para Promotor de Justiça”.

Confira o vídeo:

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Justiça em MT

MP aciona nove vereadores a devolver 13º salário

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A 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta (a 803km de Cuiabá) ajuizou nove ações civis públicas (ACP) de ressarcimento de danos ao erário com pedido de liminar contra vereadores do município. Três parlamentares firmaram Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público e o Município, se comprometendo a restituir os valores recebidos indevidamente a título de 13º salário nos anos de 2017 a 2019.

As ACPs foram propostas em 19 de janeiro (terça-feira) e os acordos assinados no fim do ano passado. São requeridos nas ações os vereadores Demilson Nunes Siqueira, Emerson Sais Machado, José Aparecido dos Santos, espólio de José Eloi Crestani, Luis Carlos Queiroz, Marcos Roberto Menin, Oslen Dias dos Santos, Silvino Carlos Pires Pereira e Valdecir José dos Santos. Aparecida Scatambuli Sicuto, Charles Miranda Medeiros e Reinaldo de Souza optaram pela devolução consensual.

O MPMT já havia protocolado ação civil pública com pedido de liminar e declaração incidental de inconstitucionalidade contra o Município, a Câmara Municipal e o presidente da casa de leis, e obtido decisão liminar favorável determinando a suspensão do pagamento do 13º salário aos vereadores referente ao ano de 2020.

A promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin defendeu a ilegalidade em razão da violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e, especialmente da anterioridade. Isso porque a lei que instituiu o benefício é de dezembro de 2017, retroativa a janeiro do mesmo ano. Quando foi publicada, 11 dos 13 vereadores da Câmara Municipal de Alta Floresta já haviam recebido o 13º salário referente ao ano de 2017 e continuaram a receber nos anos de 2018 e 2019, na mesma legislatura em que a lei foi aprovada.

Agora, o MPMT requer a decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos e a condenação dos mesmos a devolver ao erário do município os valores atualizados, que variam de R$ 13 a R$ 14 mil.

“Houve o descumprimento da Constituição Federal e da Lei Orgânica do próprio município quando instituiu o 13º salário, a princípio de forma retroativa e, posteriormente, para a mesma legislatura, restando devidamente comprovado nos autos que foram pagos de forma indevida nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, em flagrante violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e, especialmente, ao princípio da anterioridade”, afirmou a promotora, destacando a materialidade da lesividade ao dano ao erário.

Foto: Câmara Municipal de Alta Floresta. 

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