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Justiça em MT

Lei que autoriza bebida alcoólica em estádios é inconstitucional

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A  Lei Municipal nº 6.040/2016 de Cuiabá, que dispõe sobre a autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas na cidade, foi declarada inconstitucional pela Justiça mato-grossense. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, com base no argumento de que viola artigos da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acolheu a tese do Ministério Público (MPMT) e julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei. De acordo com o MPMT, “a União editou a Lei Federal nº 10.671/2003, que instituiu o Estatuto do Torcedor, condicionando, expressamente, em seu art. 13-A, inciso II1, o acesso e a permanência do torcedor no recinto esportivo a não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”.

Apesar de o Estatuto do Torcedor não ter assinalado, expressamente, a proibição do consumo de bebidas alcoólicas, o MPMT argumenta poder interpretá-lo de acordo com o Decreto federal nº 6.117/2007 (Política Nacional sobre o Álcool), segundo o qual “compete ao Governo a adoção de medidas discutidas democraticamente que atenuem e previnam os danos resultantes do consumo de álcool em situações específicas como eventos de massa e em contextos de maior vulnerabilidade, como ocorre em jogos de futebol em estádios”.

Ainda conforme o MPMT, com a edição do Estatuto do Torcedor, infere-se que a União exauriu sua competência legislativa concorrente sobre a matéria atinente ao consumo e desporto, não podendo o município de Cuiabá, sob pretexto de exercício de sua competência legislativa suplementar, contrariar a norma geral e autorizar o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas.

“Como se não bastasse o vício formal de constitucionalidade, que fere de morte a Lei municipal ora impugnada, deve-se ter em mente que existe uma forte relação entre o consumo de álcool e a violência contra mulher, crimes dolosos, acidentes e afastamento da vida produtiva, principalmente se considerarmos os ânimos próprios de um evento esportivo, em que há paixão pelos times, aglomeração de pessoas e frustração por resultados. Nessa ótica, a proibição de venda e consumo de bebidas nos estádios é medida que traz segurança e tranquilidade aos frequentadores daqueles locais e seus familiares. Neste cenário, não restam dúvidas acerca da necessidade de extirpar do ordenamento jurídico a Lei municipal nº 6.040/2016, de Cuiabá-MT”, finalizou o Ministério Público, ao propor a ADI.

Foto: Secom-MT

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Justiça em MT

Grupo Pereira entra com pedido de recuperação judicial

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A comprovada crise econômica que assola o Brasil, e que atinge também o setor do agronegócio, continua prejudicando a saúde financeira dos produtores rurais de Mato Grosso. Tal segmento sofre ainda com interferências climáticas, que afetam diretamente a produção, além da variação cambial e juros elevados. Todos esses fatores elencados afetaram o Grupo Pereira, que entrou com pedido de recuperação judicial com um passivo de quase R$ 30 milhões.

Formado pelos empresários rurais Erico Piana Pinto Pereira, Neiva Piovesan Pereira e Péricles Piovesan Pereira, o Grupo Pereira possui sede na cidade Primavera do Leste (a 237 km de Cuiabá). Com mais de duas décadas no ramo, atualmente desenvolve suas atividades em 1.200 hectares de terras próprias, além de arrendar 1.500 hectares para o cultivo das lavouras de soja, milho, feijão, algodão, milheto e crotalaria. Nos períodos de safra, são geradas dezenas de empregos.

Para entender melhor a crise que assola o Grupo, o ano 2004 ganha destaque com o surgimento da ferrugem na soja. Uma doença totalmente desconhecida até então, que causou prejuízo enorme nas lavouras, marcando o início do desequilíbrio financeiro. Não bastasse a praga e as secas prolongadas nos últimos dois anos, a crise na economia mundial dificultou ainda mais a situação financeira, tornando-a praticamente insustentável.

“Apesar de toda a experiência no setor, diversas medidas tomadas para quitar seus compromissos com credores, a variação do preço do dólar, em especial nos últimos anos, tornou impossível o pagamento das dívidas. E mesmo após fazer uso de terrenos, imóveis urbanos e veículos como forma de pagamento aos credores, não restou alternativa senão ingressar com o pedido de recuperação judicial”, explica o advogado Euclides Ribeiro, da ERS Consultoria e Advocacia, responsável pelo processo.

Ainda de acordo com Ribeiro, a história do Grupo Pereira se confunde com a de todos os demais pioneiros produtores rurais, que se perderam pelo caminho e acabaram abandonando a atividade.

“O cenário é devastador e preocupante e está impondo a perda de terras e criando a exclusão definitiva do maior responsável pelo agronegócio no Brasil, o produtor rural. Fazer uso da ferramenta da recuperação judicial é essencial para proteção do direito à atividade. É a melhor forma de uma permissão legal para que os devedores, juntamente com seus credores, negociem uma forma de manter a fonte produtora de empregos, receitas e tributos”, finaliza Euclídes.

A partir do deferimento do Pedido de Recuperação Judicial, o processo tem continuidade com a elaboração do plano de recuperação, em que a empresa expõe as dívidas e a proposta de pagamento aos credores.

 

ÍconePress Assessoria de Imprensa e Agência de Conteúdo

(65) 3642 3303

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