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Lei de Botelho ampara servidor que tenha cônjuge ou filho deficiente

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Servidores públicos efetivos de Mato Grosso que têm cônjuge, filho ou dependente com deficiência passaram a ter direito à redução de 50% na jornada de trabalho, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração. A iniciativa foi sancionada no último dia 02 de outubro, pelo governo do estado, através da Lei Complementar 607/2018, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 04/1990 e dá outras providências.

A lei foi publicada conforme o substitutivo apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), que ampliou o benefício para 50%. A Mensagem 51/2018, do Poder Executivo, previa 25% de redução na carga horária.

A medida atende aos inúmeros pedidos de servidores e associações, pois dará condições para que os pais ou responsáveis tenham condições de acompanhá-los nos cuidados do dia-a-dia.
“A sanção dessa lei representa um grande ganho social para Mato Grosso, uma vez que, vai ajudar às famílias que têm portadores de necessidades especiais e precisam conciliar a jornada de trabalho para cuidá-los”, avalia o presidente.

Conforme a lei, o substitutivo segue o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e direitos de proteção à família, à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência.
Dentre os critérios para obter o benefício estão: ser titular de cargo efetivo; comprovar a dependência socioeducacional e econômica da pessoa com deficiência e não estar no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

 

http://www.eduardobotelho.com.br/acoes-e-projetos/lei-de-botelho-ampara-servidor-que-tenha-conjuge-ou-filho-deficiente/

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Governo abre inscrições para contratação temporária de professores, técnicos administrativos e apoio

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As inscrições para a contratação temporária de professores, técnicos administrativos e apoio começam nesta quinta-feira (03.12) e se encerram no dia 10 de dezembro. Todo o processo será online, conforme o edital de seleção 007/2020 da Seduc publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (30.11). Acesse o site da Seduc AQUI.

De acordo com o edital, “as normas e instruções para a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS/2021), será destinado à seleção, formação de cadastro e contratação temporária de profissionais para exercerem os cargos de professor, técnico administrativo educacional (TAE) e apoio administrativo educacional (AAE), nas funções respectivas de cada cargo, conforme cargos e/ou funções disponíveis para cada unidade escolar”. No próprio edital estão previstos os prazos para recorrer em cada etapa.

Para o cargo de TAE, as contratações serão nas seguintes funções: TAE, intérprete de libras, instrutor surdo, auxiliar de turmas, intérprete de línguas/imigrante. Para o cargo de AAE, estão disponíveis as seguintes funções: nutrição escolar, limpeza, vigilância e manutenção de infraestrutura.

A validação das inscrições deverá ser realizada na unidade escolar para a qual o candidato se inscreveu, no período de 18 a 30 de dezembro de 2020. Cada escola deverá se organizar para atendimento por agendamento.

O cronograma de atribuição prevê no dia 28 de janeiro de 2021, a primeira etapa na escola em que o candidato se inscreveu. A segunda etapa será a partir do dia 29 de janeiro na Assessoria Pedagógica.

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