conecte-se conosco



Justiça em MT

Lei complementar altera estrutura da Polícia Civil e cria mais duas delegacias especializadas

Publicado

em

O governador Mauro Mendes sancionou nesta semana a Lei Complementar 664/2020 que cria na estrutura da Polícia Civil de Mato Grosso a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) e a Delegacia Especializada de Crimes Informáticos. A lei atualiza também a atuação de unidades especializadas no âmbito da intuição, entre elas as que trabalham com combate ao crime organizado e as Delegacias de Polícia de Circunscrição Estadual, como as que atuam em investigações de crimes ambientais, tráfico de entorpecentes, crimes tributários e de fronteira.

A Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo e publicada na edição de 19 de maio do Diário Oficial do Estado, foi aprovada na Assembleia Legislativa, após análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa de Leis.

Conforme a estrutura criada a partir da atual legislação, que altera artigos da Lei Complementar 407/2010, a Deccor terá atribuição investigativa de infrações penais previstas no Capítulo I do Título XI do Código Penal Brasileiro e atinentes às licitações, ocorridas na Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Mato Grosso. Excepcionalmente, a Delegacia Especializada também investigará infrações de maior complexidade contra Administração Pública Direta ou Indireta municipal.

A criação de uma delegacia exclusiva para atuação nos crimes de corrupção é um dos critérios estabelecidos no ano passado pelo Ministério da Justiça para rateio entre as unidades da federação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

O delegado-geral da Polícia Civil, Mário Resende, reforça que a nova Delegacia, que está em atividade, desde a edição do Decreto Estadual 267/2019, permite à Polícia Civil atuar em uma linha de trabalho investigativo estabelecida no formato de forças-tarefas, com integração e cooperação de órgãos de controle externo e interno. “A criação da Deccor vem reforçar, como é uma realidade em todos os estados, a atuação da Polícia Civil na proteção do erário público, que é um bem de toda a sociedade”, pontuou o delegado-geral.

Com a criação da Deccor, a Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública fica com atribuição de investigar infrações penais contra a ordem tributária cometidas contra o Estado de Mato Grosso. Excepcionalmente, a Defaz terá atribuição no âmbito municipal.

Crimes informáticos

Assim como ocorre em outros 14 estados da federação, que contam com unidades para investigação de crimes virtuais ou cibernéticos, a Polícia Civil de Mato Grosso tem agora na estrutura, a partir da Lei 664/2020, a Delegacia Especializada em Crimes Informáticos. A instituição já possui uma Gerência de Crimes de Alta Tecnologia e, com a criação da delegacia específica, planeja reforçar as investigações nessa área.

“Com a nova delegacia, a Polícia Civil reforça a estrutura de atuação no combate a crimes que são realidade no mundo contemporâneo, com a expansão de ocorrências criminais por meios cibernéticos”, pontuou o assessor institucional, delegado Joaquim Leitão Junior.

Crime Organizado

A Divisão de Investigações Especiais, da Gerência de Combate ao Crime Organizado, tem a atribuição de investigar as ocorrências de furto, roubo e conexas, direcionadas a bancos, caixas eletrônicos, defensivos agrícolas e afins. Com a alteração na nova lei, o apoio logístico e operacional fica a cargo da unidade circunscricional do fato delituoso. A GCCO também fornecerá apoio a outras delegacias e às que expressamente forem determinadas.

Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Justiça em MT

Um ano após denúncia, sala de aula em baia ainda é realidade em Santo Antônio do Leverger

Publicado

em

Denúncia feita em maio do ano passado pelo “Fantástico” mostrando que 61 alunos da escola municipal Santa Claudina, em Santo Antônio do Leverger, 34 km de Cuiabá, estudavam numa antiga baia de cavalos é, ainda hoje, uma realidade local. Há oito meses a Defensoria Pública de Mato Grosso conseguiu liminar na Justiça obrigando o Estado e o Município a providenciarem instalações para os estudantes, porém, até o momento a decisão não saiu do papel.

A defensora pública que atua na comarca, Milena Barboza Bortoloto, visitou a sala improvisada, conversou com o diretor da escola, leu atas de reuniões de pais de alunos e constatou a precariedade do lugar construído em madeira, extremamente quente durante o dia, sem iluminação adequada durante a noite, sem piso ou locais para refeições.

“A sala é uma antiga baia de cavalos, construída com parca estrutura de madeira, com telha de fibrocimento, que retém calor de forma excessiva, não tem climatização, não dispõe de materiais de ensino e mobiliários suficientes, nem local apropriado como pia e geladeira para o armazenamento e preparo de alimentação escolar”.

O local, registra Milena, contraria a própria Resolução Normativa nº 02/2013 do Executivo Estadual, que fixa normas sanitárias, estruturais e outras para a oferta da educação básica em Mato Grosso. Diante das evidências, a defensora moveu uma ação civil pública na Justiça, com pedido liminar, solicitando a construção de duas salas de aula, dois banheiros, uma biblioteca, uma sala de informática, uma sala para o apoio administrativo, refeitório e cozinha.

Na ação, Milena informa ainda que ambos, Estado e Município, têm plenas condições de solucionar o problema de forma rápida, com baixos recursos financeiros, considerando a possibilidade de assinarem termos de cooperação. Ela ainda informa que ao lado da baia, que fica na Comunidade de Água Branca, há um imóvel desativado, de propriedade do município, que pode passar por reformas para abrigar os alunos.

“Quando estive na sala anexa da escola, encontrei o local vazio, os alunos não estavam tendo aula naquele momento. Minha sensação foi de desespero total só de imaginar que crianças estariam estudando naquele local extremamente quente e sem luminosidade suficiente, desprovidos de estrutura para ter educação com dignidade. Conseguir a liminar foi reconfortante, vi que muitas vezes nossas angústias e lutas diárias não passam despercebidas. Agora, precisamos lutar pela implantação da decisão judicial”.

Decisão – No dia dois de setembro de 2019 o juiz da Vara Única da Comarca, Alexandre Chiovitti, concedeu parcialmente a liminar, determinando que Estado deve providenciar reformas na instalação abandonada para abrigar os alunos e dá prazo de 30 dias. O juiz ainda estabelece multa no valor de R$ 1 mil, para cada dia de atraso no início da reforma.

“A probabilidade do direito fica evidenciada pelos documentos que acompanham a inicial, quais demonstram as recorrentes situações vivenciadas pelos alunos da Escola Estadual Santa Claudina. Das fotos e vídeos anexados como prova é visível o estado de precariedade do local que os estudantes estão submetidos. O perigo de dano também está evidenciado, uma vez que há sério risco à saúde dos alunos”, diz trecho da decisão.

Contestação – O Estado questiona a decisão alegando que a Justiça interfere na autonomia dos três Poderes ao determinar que o Executivo aja, sem indicar de onde virão os recursos. Ao mesmo tempo que informa que existe a Instrução Normativa número 6, da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), que regula o acesso das unidades estaduais de ensino a recursos, disponíveis, destinados à intervenção, reparo e reformas físicas emergenciais.

“Conforme a norma supracitada, a gerência do estabelecimento de ensino poderá solicitar recurso emergencial através do sistema SGeduca, Módulo Gestão de Estrutura Escolar – GEE, no montante de até R$ 64 mil, a fim de viabilizar a realização das obras urgentes”, diz trecho da contestação do procurador André Pinto. Ele conclui ainda que não existem recursos para executar a reforma e que é imprudente intervenções do Judiciário para que ações ocorram sem planejamento.

“Já impugnamos a contestação do Estado e como a liminar não foi cumprida até agora, aguardamos a decisão de mérito do juiz. Lembramos que independente do fato das aulas estarem suspensas em função da pandemia, elas voltarão, porém, as obras lá nem começaram. E é importante que estejam prontas para o retorno das aulas”, reforça a defensora. Acesse o conteúdo na íntegra da ação, da decisão liminar e da contestação.

Continue lendo

Artigos

Polícia

Política MT

Várzea Grande

Cuiabá

Mais Lidas da Semana