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Justiça em MT

Justiça suspende pagamento retroativo a servidor demitido e reintegrado

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A pedido da Promotoria de Justiça de Canarana (a 823km de Cuiabá), a Justiça deferiu liminar suspendendo a eficácia da Portaria Municipal nº 735/2019, que determinava a reintegração de um servidor público municipal demitido em janeiro de 2016, bem como os pagamentos mensais decorrentes das verbas salariais retroativas em favor dele. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pelo Ministério Público contra o Município e o servidor Celso Luiz Zangirolami, e recebida pelo juízo da 2ª Vara da comarca. Os requeridos têm prazo de 15 dias para apresentar contestação conforme disciplina o Código de Processo Civil.

Conforme a inicial, a reintegração do servidor público municipal Celso Luiz Zangirolami culminou no reconhecimento de dívida pelo Município de Canarana no valor de R$ 188.621,73, na véspera das eleições municipais. “Entretanto, não se verifica nenhuma irregularidade de monta no procedimento administrativo de demissão do servidor. Logo, o ato administrativo de reintegração padece de ilegalidade – assim como, consequentemente, o reconhecimento da dívida pelo ente público”, argumentou o promotor de Justiça Matheus Pavão de Oliveira.

Para o juiz Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque, o Ministério Público demonstrou a probabilidade do direito de forma suficiente, no que concerne à regularidade do procedimento administrativo de demissão e irregularidade da reintegração ao cargo público. “Isso porque, as faltas de julho/2014 a janeiro/2016 revelam-se injustificadas. Veja-se que a perícia realizada em junho/2014, a qual atestara a capacidade laborativa do servidor público, e a ausência deste em se submeter a nova inspeção pericial, são aptas a indicar a plena capacidade laborativa de Celso Luiz Zangirolami para o retorno às suas funções. Sua inércia, por conseguinte, caracteriza claro o abandono do cargo”, justificou o magistrado.

O caso – Celso Luiz Zangirolami exercia o cargo público municipal de técnico em educação física quando, em março de 2013, afastou-se regularmente do cargo para tratamento de saúde até junho de 2014. Conforme apurado no procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo município, ele passou a residir em Vilhena (RO) nesse período. Contudo, a prorrogação da licença para tratamento de saúde foi indeferida uma vez que a perícia médica oficial atestou a plena capacidade laborativa do servidor 15 meses depois. Ele então requereu a reconsideração, porém injustificadamente deixou de se submeter à perícia médica da Secretaria Municipal de Saúde, agendada para julho de 2014.

Segundo o promotor de Justiça, as faltas do servidor foram injustificadas porque ele deixou de se submeter à perícia médica designada após o próprio pedido de reconsideração. Por essa razão, em outubro de 2014, o então prefeito instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a inassiduidade injustificada (abandono de cargo) de julho a setembro daquele ano.

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Justiça em MT

Justiça autoriza recuperação judicial de grupo que construiu 2 shoppings em MT

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A Justiça de Mato Grosso autorizou o processamento do pedido de recuperação judicial protocolado pelo Grupo Farol, que é composto por por oito empresas, sendo seis voltadas para a construção civil e duas de atividades turísticas atuantes no ramo hoteleiro no município de Chapada dos Guimarães (MT). A decisão foi deferida pela juíza da 1ª Vara Cível de Cuiabá, Anglizey Solivan de Oliveira, nesta sexta-feira (25) e suspende por 180 dias todas as ações e execuções promovidas contra as empresas requerentes, por créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

O Grupo, responsável pela construção do Shopping Pantanal, em Cuiabá, e do Várzea Grande Shopping na cidade vizinha de mesmo nome, apresentou um passivo de R$ 11,5 milhões. Dentro de 60 dias terá que apresentar um plano de recuperação judicial observando todas as exigências contidas na Lei N.º 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Com o prazo de blindagem de seis meses, todas as empresas integrantes do Grupo Farol terão a oportunidade de buscar meios para honrar os compromissos com os credores, fornecedores e funcionários sem ter que fechar as portas e nem demitir colaboradores.

A recuperação judicial é conduzida pelo escritório Mestre Medeiros Advogados Associados, e para ser o administrador judicial foi nomeada a empresa Alfajudud Administração Judicial LTDA. De acordo com as informações do processo, o Grupo Farol fundou sua primeira empresa em 1986. Depois, em 2001 foi constituída mais uma empresa  visando alavancar as atividades. No decorrer dos anos as empresas obtiveram grande êxito na construção e desenvolvimento de macro projetos, como, por exemplo, a construção dos Shoppings Pantanal e de Várzea Grande, dentre outras obras de volume considerável. Em 2011 foram fundadas mais duas empresas voltadas ao desenvolvimento e construção imobiliária. Depois, foram constituídas mais duas empresas que exploram a propriedade denominada “Pousada Casa da Quineira” em Chapada dos Guimarães.

AJUDA PARA SUPERAR A CRISE

O Grupo informa que sempre atuou de forma estruturada, quitando pontualmente todos os seus credores, mas  devido a fatos supervenientes somados com a crise econômica que afetou diretamente a construção civil,  ingressou no cenário de crise que vem se agravando com o passar do tempo. Para permanecer no mercado e minimizar os impactos no seu fluxo de caixa, as empresas adotaram medidas drásticas, mas “o inadimplemento de vários entes da Administração Pública”, compeliu o grupo a buscar capital de giro junto às instituições financeiras.

A crise enfrentada pelo Grupo se agravou em virtude de diversas demandas trabalhistas ajuizadas em face das empresas implicando em déficit de fluxo de caixa, além dos impactos negativos da pandemia do covid-19 que atingiu diretamente o ramo da construção civil e da hotelaria. Dessa forma, ingressara com pedido de recuperação judicial para “satisfazerem todos os seus credores e se reestruturar”. O Grupo Farol é formado pelas empresas: Farol Empreendimentos e Participações S/A,  Encon Engenharia de Construção S/A, Construtora Athos S/A, Edifício Amadeus Commerce Ltda, Edifício Saint Riom Ltda, Union FDV Participações Ltda, MC – Hotelaria e Turismo Ltda e LM – Hotelaria e Turismo Eireli.

Stephanie Romero
(65) 99974-7094

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