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Justiça multa Tim em R$ 50 milhões

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A Justiça do Distrito Federal condenou a Tim em segunda instância ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 milhões. A decisão publicada na última sexta-feira (19) reconheceu prática abusiva da operadora ao promover a “derrubada” de chamadas da promoção Infinity por meio de sistema de interrupção automática.

A ação de 2013, promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), argumentou que a operadora não estava prestando serviços com a devida boa fé, uma vez que a interrupção intencional de chamadas promocionais tinha o objetivo de gerar cobrança de nova ligação. Segundo o MPDFT, somente no DF, no dia 8 de março de 2012, quase 170 mil consumidores foram atingidos pelo comportamento ilícito da ré.

O plano em questão começou a ser oferecido em 2009. Os demais minutos seriam de graça, desde que gerados para outro número da mesma operadora. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a promoção acabou por sobrecarregar o sistema, o que tornou o desligamento do Plano Infinity quatro vezes maior que o de outros da mesma operadora.

“É inequívoco o dano causado aos consumidores, além de serem vítimas da propaganda enganosa, tiveram que refazer a ligação para continuar a chamada em virtude da interrupção culposa e/ou dolosa do serviço, mormente àqueles integrantes dos planos Infinity, arcando novamente com o custo do primeiro minuto de ligação”, disse a relatora, desembargadora Maria Ivatônia.

Outro lado

A defesa da Tim disse que a fiscalização da Anatel não constatou a derrubada proposital das chamadas do plano Infinity, mas um defeito na qualidade do serviço decorrente do sistema de proteção às fraudes, o que impediu que a Tim entregasse aos consumidores o que foi por eles contratado, ou seja, ligações com duração ilimitadas com a cobrança apenas no primeiro minuto.

Em nota a empresa afirmou que já foi notificada pelo tribunal e que vai tomar as medidas cabíveis. “A operadora reitera, de toda forma, que a Anatel já confirmou a inexistência de qualquer indício de queda proposital das ligações.”

Em relatório publicado em maio de 2013, a agência afirma que “não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago”. “Assim, a companhia repudia veementemente qualquer alegação nesse sentido e reforça seu compromisso com a ética e transparência em seus negócios e com a qualidade dos seus serviços”, diz a nota.

Edição: Fábio Massalli

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Governo de Mato Grosso adianta para o dia 16 de dezembro o pagamento do 13º salário

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O Governo de Mato Grosso vai antecipar o pagamento do 13º salário aos servidores públicos estaduais para o dia 16 de dezembro. A previsão inicial era que o pagamento ocorresse no dia 18 do próximo mês.

A confirmação do adiantamento foi anunciada nesta sexta-feira (27.11) pelo governador Mauro Mendes, após reunião com os secretários de Estado Mauro Carvalho (Casa Civil), Rogério Gallo (Fazenda) e Basílio Bezerra (Planejamento e Gestão).

“Acabamos de fechar mais uma reunião e definimos o dia 16 de dezembro para fazermos o pagamento do 13º salário. Então podem contar que no dia 16 de dezembro o décimo terceiro estará na conta, assim como no dia 30 de dezembro o salário de dezembro também será pago”, afirmou o governador.

Mauro Mendes lembrou que o Governo de Mato Grosso tem pagado o salário dos servidores todo dia 30 dentro do mês trabalhado, sendo que neste mês a remuneração também foi adiantada, tendo a folha sido quitada integralmente na data de hoje.

Além disso, para os servidores efetivos, 40% do décimo terceiro já foi quitada pelo estado no mês de junho.

“Estamos consertando o Estado. Parabéns a todos os servidores da Sefaz, da Seplag e de todas as secretarias que estão nos ajudando nessa tarefa de colocar ordem na casa. No ano que vem, vamos ter muita novidade boa para os servidores e para a população, e se Deus quiser nos próximos anos também”, relatou.

O secretário Basílio Bezerra ressaltou que esse adiantamento se deve às medidas tomadas pelo Governo de Mato Grosso desde o início da gestão, que equilibraram as contas do Estado.

“Herdamos salários de forma escalonada e graças a todas essas medidas temos condições financeiras de trazer esse benefício, conseguindo antecipar o pagamento, o que vai colocar na economia recursos na ordem de R$ 300 milhões e fazer com que o servidor passe um final de ano mais tranquilo, com recursos no bolso”, pontuou.

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