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Política Nacional

Justiça Eleitoral fará cruzamento de dados com Receita Federal, Sefaz e programas sociais para confirmar doações de pessoas físicas

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A legislação eleitoral permite que o eleitor doe, ao seu candidato, até 10% do seu rendimento bruto registrado no ano anterior. Contudo, os eleitores devem ficar atentos para que a doação não ultrapasse esse limite, sob pena de responder a processo na Justiça Eleitoral e receber uma multa de até 100% do valor excedente.

Assim como ocorreu nas eleições de 2016, neste ano a Justiça Eleitoral vai trabalhar com cruzamento de dados junto à Receita Federal, Secretarias de Fazenda, secretarias municipais de finanças e governo federal (cadastro do Bolsa Família e de outros programas sociais), para checar se as doações de pessoas físicas aos candidatos estão sendo realizadas dentro do que permite a legislação.

Em 2016 o cruzamento de dados foi realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em parceria com o Tribunal de Contas da União. Naquela oportunidade foram detectados centenas de casos de eleitores de vários estados, inclusive Mato Grosso, que figuravam como doadores de campanha, com valores considerados altos para sua renda, visto que constavam na lista de beneficiários do programa social Bolsa Família, mantido pelo governo federal. Esses eleitores tiveram seus benefícios sociais suspensos pelo governo federal, até que comprovassem que, de fato, fazem jus ao benefício.

No âmbito da Justiça Eleitoral, além da penalização do eleitor, o candidato que descumpre as regras para doações de pessoas físicas pode responder a processo por abuso do poder econômico e, em caso de condenação, ter seu diploma cassado e ficar inelegível por oito anos.

Doações estimáveis em dinheiro

O limite de 10% da renda não se aplica às doações estimáveis em dinheiro. Estas doações acontecem, por exemplo, quando um eleitor empresta uma casa para funcionar como comitê eleitoral, ou coloca seu carro à disposição da campanha do seu candidato, ou mesmo presta serviços próprios. Nestes casos, o valor da doação estimável em dinheiro não pode ultrapassar o limite de R$ 40.000,00.

Entretanto, nas duas hipóteses (doações estimáveis em dinheiro ou doações em espécie) os candidatos e partidos políticos beneficiários estão obrigados a emitir recibos eleitorais aos doadores, com o devido registro na Justiça Eleitoral.

 

Como doar para o seu candidato

 

O eleitor pode fazer doação ao seu candidato, sem sair de casa, utilizando a internet.  É possível doar, por exemplo, por transação bancária, na qual o CPF do doador fica registrado.

 

Para a doação estimável em dinheiro, é preciso comprovar que o doador é o proprietário do bem ou é o responsável direto pela prestação de serviços.

 

O eleitor também pode doar em espécie, por meio do financiamento coletivo, realizado por empresas que prestam esses serviços aos candidatos, conhecido como vaquinha virtual.

 

Mas há um detalhe a ser observado. As doações de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 só podem ser realizadas por transferência bancária. Ou seja, a vaquinha virtual pode ser utilizada para doações abaixo desse valor.​

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Política Nacional

Comissão do Senado vota convocação de ministro para esclarecer perdas de testes da Covid-19

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A Comissão Especial Mista da Covid-19 apreciará nesta terça-feira, 24, requerimento de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) para convocação do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. O parlamentar deverá responder sobre a denúncia de que o Brasil corre o risco de perder, por data e validade, quase 7 milhões de testes para diagnóstico do novo coronavírus, o chamado RT-PCR.

 

A revelação sobre o risco da situação foi publicada neste domingo, 22, pelo jornal ‘O Estado de São Paulo’, e causou indignação e perplexibilidade. Fagundes defendeu um esclarecimento robusto e convincente para o caso. A justificativa inicial apresentada pelo Ministério da Saúde, segundo o senador, de que o órgão aguarda parecer para ‘esticar’ o prazo de validade dos testes carece de explicações.

 

Os exames estão estocados em um armazém do Governo Federal em Guarulhos e não foram distribuídos para a rede pública. Ao firmar sua preocupação com a situação, o senador disse ser necessário saber porque o Ministério da Saúde não consegue distribuir os testes aos Estados e municípios, causando enormes prejuízos à população, que, muitas vezes, precisa pagar até R$ 400 por um teste.

 

Especialistas dizem que o teste não serve só para diagnóstico. É essencial na interrupção de cadeias de infecção. “Sem testagem, as ações de combate à pandemia ficam mais complicadas, difíceis de serem adotadas medidas eficazes” – observou o parlamentar ao apresentar o requerimento.

 

Até agora, segundo informou o jornal, a  Saúde investiu R$ 764,5 milhões em testes e as unidades a vencer custaram R$ 290 milhões – o lote encalhado tem validade de oito meses.

 

O RT-PCR é um dos exames mais eficazes para diagnosticar a covid-19. A coleta é feita por meio de um cotonete (swab) aplicado na região nasal e faríngea (a região da garganta logo atrás do nariz e da boca) do paciente. Na rede privada, o exame custa de R$ 290 a R$ 400. As evidências de falhas de planejamento e logística no setor ocorrem num período de aumento dos casos no País.

 

O Brasil já ultrapassou a 6 milhões de casos diagnosticados da Covid-19. Desses, 169 mil resultaram em mortes. Em Mato Grosso, foram 143 mil casos, com 3,7 mil óbitos.

 

Além de votar o requerimento do senador do PL de Mato Grosso, a comissão mista que acompanha as ações do governo federal no enfrentamento da pandemia deve ouvir na terça-feira (24), a partir das 10h, o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, e o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto.

 

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