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Interior

Justiça do Trabalho determina que Hospital Regional corrija 66 irregularidades

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O Hospital Regional de Colíder deve corrigir 66 irregularidades trabalhistas sobre saúde, segurança e higiene no trabalho. A unidade tem 120 dias para cumprir as exigências determinadas pela Vara do Trabalho da cidade, sob pena de multa de R$ 30 mil por obrigação descumprida.

A decisão é do juiz Mauro Vaz Curvo, e foi dada em caráter liminar diante da gravidade da denúncia e do perigo caso as irregularidades não sejam corrigidas em tempo hábil.

Os problemas no hospital foram narrados pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT/MT) em Ação Civil Pública ajuizada após uma denúncia feita na Procuradoria de Justiça de Colíder. As análises periciais solicitadas pelo MPT foram realizadas no local entre os dias 19 de março e 08 de junho e confirmaram as denúncias.

Entre as irregularidades apontadas estão o desleixo nas situações de acidentes de trabalho; sucateamento de equipamentos; exames laboratoriais e medicamentos; falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI); adicional de insalubridade inadequado à função; além da demora no diagnósticos de tuberculose e H1N1, que traz riscos a toda a equipe do hospital.

Foi apontado ainda que a partir de novembro de 2017 o técnico de saúde e segurança do trabalho foi demitido e a partir de então todas as atividades ligadas a prevenção deixaram de ser executadas na unidade. As perícias feitas no local comprovaram que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e o Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes também não existiam.

O MPT apontou ainda a existência de diversos riscos biológicos para os trabalhadores: Muitos deles não utilizavam sapatos fechados ou roupas apropriadas, como mandam as normas de segurança, faltavam torneiras ou comandos que dispensassem o contato das mãos para o fechamento da água e existia ainda um quarto na UTI adulto onde sequer havia lavatório.

“Tendo em vista que os problemas constatados importam em risco à saúde, segurança e higiene de todos que trabalham e frequentam a unidade hospitalar, defiro o pedido de antecipação de tutela para que a 2ª ré cumpra todas as obrigações de fazer listadas pelo MPT”, determinou o juiz Mauro Vaz Curvo na liminar.

Caso a empresa não cumpra a decisão no tempo previsto a multa por obrigação descumprida será destinada a projetos sociais definidos pelo Comitê Multi-Institucional de Colíder.

Pje: 000498-79.2018.5.23.0041

(Sinara Alvares)

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Interior

Justiça mantêm condenações de ex-servidores por desviar verbas da prefeitura de Poconé

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Os desembargadores da Terceira Câmara Criminal negaram o recurso de ex-servidores da prefeitura de Poconé (a 104 km de Cuiabá) pelos crimes de peculato (desvio de dinheiro público por funcionário que tem a seu cargo a administração de verbas públicas). Os envolvidos desviaram de R$ 500 mil do erário público.
De acordo com o processo, os denunciados praticaram diversos atos que ocasionaram lesão ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública. Os crimes aconteceram entre os meses de junho de 2008 e dezembro de 2010, quando os acusados associaram-se com o fim de cometer crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação da administração pública e lavagem de dinheiro, resultando em prejuízo aos cofres públicos do Município de Poconé.
Consta ainda que à época a então Secretária Municipal de Finanças e Administração, confinou os números relativos à chave e à senha de acesso ao sistema computadorizado de gerenciamento de folhas de pagamento dos servidores públicos municipais de Poconé com o Banco do Brasil local a um dos acusados, que era funcionário público comissionado encarregado de elaborar as folhas de pagamento e lançar no referido sistema, bem como imprimir as mencionadas folhas para assinaturas do gestor municipal e encaminhamento final ao Banco do Brasil para pagamento.
Os réus foram condenados em primeiro grau e recorreram ao Tribunal de Justiça. O relator do caso, ao analisar o processo chegou a conclusão de que: “Não há que se cogitar de absolvição dos crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, falsificação de documento e lavagem de dinheiro, quando ficam suficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitiva, que os agente desviaram ou se apropriaram de valores, em razão do cargo público que possuíam, bem como a inserção de dados falso sem sistema de informação, visando superfaturar valores nas folhas de pagamento dos servidores públicos da Prefeitura e indicar o pagamento a pessoas que não eram funcionárias públicas, promover a ocultação e dissimulação de valores desviados através de depósitos em contas correntes diversas e a falsificação da assinatura do prefeito á época dos fatos”, disse em seu voto.
Assim sendo, o desembargador votou mantendo a condenação para que os envolvidos promovam o ressarcimento integralmente os danos causados ao erário público, no valor de R$ 527.945,88, devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Manteve ainda a perda dos bens e valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio dos réus em razão dos atos praticados, a perda do cargo ou função pública daqueles que exerciam, e a suspensão dos direitos políticos por oito anos. Por consequência da decisão, houve também a decretação de indisponibilidade dos bens imóveis, móveis e dinheiro dos acusados visando assegurar a reparação dos danos causados à Prefeitura.
Veja mais detalhes no acórdão 0000837-08.2011.8.11.0028
Ulisses Lalio

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