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Justiça em MT

Justiça determina bloqueio de R$ 912 mil do município de Juína por descumplimento de acordo

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A pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a 1ª Vara de Juína (a 735km de Cuiabá) determinou a expedição de bloqueio de R$ 912 mil do Município, valor relativo à multa pelo atraso no cumprimento das obrigações previstas em Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2016 (leia aqui). Conforme a 1ª Promotoria de Justiça Cível, o montante é decorrente de 912 dias de inadimplemento das obrigações assumidas.

A Justiça também acolheu o pedido ministerial e determinou a expedição de mandado de intimação pessoal ao prefeito municipal, para cumprimento das obrigações pactuadas no prazo de 30 dias. Caso o gestor não cumpra, o Ministério Público poderá instaurar procedimento administrativo para apuração de eventual cometimento de ato de improbidade administrativa da autoridade pública municipal.

“A diligencia determinada pelo juízo, para vistoria in loco das unidades escolares não deixa dúvidas que, mesmo passados mais de três anos da assinatura do TAC, a gestão municipal não cumpriu várias das obrigações pactuadas, porque é evidente o estado de imprestabilidade da cobertura/telhado e das paredes do Centro de Educação Infantil Luís Felipe Martins Marques – no Módulo VI, o avanço das infiltrações por vários cômodos da escola, o estado de abarrotamento das salas e banheiros, tudo a demonstrar que aquilo que deveria ter sido realizado em 60 dias da assinatura do TAC, no longínquo 30/08/2016, não foi nem minimamente executado”, consta na decisão.

Foto: Prefeitura de Juína. 

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Justiça em MT

Grupo Pereira entra com pedido de recuperação judicial

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A comprovada crise econômica que assola o Brasil, e que atinge também o setor do agronegócio, continua prejudicando a saúde financeira dos produtores rurais de Mato Grosso. Tal segmento sofre ainda com interferências climáticas, que afetam diretamente a produção, além da variação cambial e juros elevados. Todos esses fatores elencados afetaram o Grupo Pereira, que entrou com pedido de recuperação judicial com um passivo de quase R$ 30 milhões.

Formado pelos empresários rurais Erico Piana Pinto Pereira, Neiva Piovesan Pereira e Péricles Piovesan Pereira, o Grupo Pereira possui sede na cidade Primavera do Leste (a 237 km de Cuiabá). Com mais de duas décadas no ramo, atualmente desenvolve suas atividades em 1.200 hectares de terras próprias, além de arrendar 1.500 hectares para o cultivo das lavouras de soja, milho, feijão, algodão, milheto e crotalaria. Nos períodos de safra, são geradas dezenas de empregos.

Para entender melhor a crise que assola o Grupo, o ano 2004 ganha destaque com o surgimento da ferrugem na soja. Uma doença totalmente desconhecida até então, que causou prejuízo enorme nas lavouras, marcando o início do desequilíbrio financeiro. Não bastasse a praga e as secas prolongadas nos últimos dois anos, a crise na economia mundial dificultou ainda mais a situação financeira, tornando-a praticamente insustentável.

“Apesar de toda a experiência no setor, diversas medidas tomadas para quitar seus compromissos com credores, a variação do preço do dólar, em especial nos últimos anos, tornou impossível o pagamento das dívidas. E mesmo após fazer uso de terrenos, imóveis urbanos e veículos como forma de pagamento aos credores, não restou alternativa senão ingressar com o pedido de recuperação judicial”, explica o advogado Euclides Ribeiro, da ERS Consultoria e Advocacia, responsável pelo processo.

Ainda de acordo com Ribeiro, a história do Grupo Pereira se confunde com a de todos os demais pioneiros produtores rurais, que se perderam pelo caminho e acabaram abandonando a atividade.

“O cenário é devastador e preocupante e está impondo a perda de terras e criando a exclusão definitiva do maior responsável pelo agronegócio no Brasil, o produtor rural. Fazer uso da ferramenta da recuperação judicial é essencial para proteção do direito à atividade. É a melhor forma de uma permissão legal para que os devedores, juntamente com seus credores, negociem uma forma de manter a fonte produtora de empregos, receitas e tributos”, finaliza Euclídes.

A partir do deferimento do Pedido de Recuperação Judicial, o processo tem continuidade com a elaboração do plano de recuperação, em que a empresa expõe as dívidas e a proposta de pagamento aos credores.

 

ÍconePress Assessoria de Imprensa e Agência de Conteúdo

(65) 3642 3303

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