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Justiça confirma sentença em favor dos municípios em ação sobre o Siope

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A Justiça Federal decidiu em favor dos municípios mato-grossenses na ação que visava garantir o envio do relatório dos gastos em educação para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), sistema eletrônico operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O juiz federal da 3ª Vara de Mato Grosso, Cesar Augusto Bearsi, confirmou a decisão em caráter liminar emitida em janeiro deste ano, que também determinava a não inclusão de 90 municípios no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), o que impossibilitaria essas prefeituras de receber recursos da União e a celebração de novos convênios com órgãos federais.

O mandado de segurança foi impetrado pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, uma vez que as prefeituras não estavam conseguindo enviar o relatório referente ao 6º bimestre de 2017, por que começaram o ano com mais de 5% do valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb em conta bancária, o que é proibido pela legislação.

Para o presidente da Associação, Neurilan Fraga, a decisão garante segurança jurídica aos municípios que poderiam ser penalizados mesmo sem ter cometido qualquer ato irregular. “Os gestores se empenham para aplicar de forma eficiente e dentro da legalidade os recursos da educação. Seria injusto que esses municípios fossem inscritos no Cauc, afetando principalmente a comunidade escolar”, ressaltou.

Na ação, a Coordenação Jurídica da AMM alegou que os municípios foram prejudicados pelo repasse atípico do Governo do Estado, que foi quatro vezes maior que a média, em relação às transferências efetuadas nos meses anteriores.

A instituição também argumentou que a transferência ocorreu no dia 27 de dezembro, dando apenas quatro dias para as prefeituras aplicarem os recursos. “Argumentamos no processo que o envio de 90 municípios para o Cauc é uma medida desproporcional e excessiva, uma vez que não seria possível aplicar corretamente os recursos do Fundeb em apenas quatro dias antes de terminar o ano”, assinalou a coordenadora jurídica, Débora Simone Faria.

A Associação também protocolou representações em órgãos de controle externo e fiscalização, como Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa, solicitando que fossem realizadas investigações. O pedido resultou na instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na AL, para investigar a aplicação dos recursos do Fundeb em 2017.

A decisão em primeira instância foi publicada no dia 15 de outubro de 2018.

Agência de Notícias da AMM

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Aposentados com benefício aprovado até 30 de junho de 2020 devem realizar recadastramento

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Todos os aposentados e pensionista ligados ao Mato Grosso Previdência (MTPrev), que tiveram os benefícios aprovados para o recebimento até 30 de junho de 2020, devem realizar atualização de toda base de dados cadastrais, conforme consta no edital de convocação n°03/2020 do Diário Oficial publicado no dia 19 de novembro.

De acordo com o documento, caso não seja possível o comparecimento do assegurado, o mesmo pode ser realizado por seus representantes legais que devem comparecer em uma das oito cidades polo (Alta Floresta, Barra do Garças, Cuiabá, Cáceres, Rondonópolis, Tangará da Serra, Sinop e Vila Rica) para realizar o Censo Previdenciário 2020.

O agendamento do recadastramento inicia no dia 1° de dezembro e vai até o dia 16 de abril de 2021, mediante ao agendamento pelo site www.mtprev.gov.br .

Para evitar o contágio e propagação do novo coronavírus, o MT Prev está seguindo todos os protocolos de biossegurança preconizados pelos órgãos de saúde. No local é obrigatório o uso de máscaras e o distanciamento social. Além disso, todos os polos de atendimento receberam álcool 70% para higienização das mãos e divisória em acrílico no balcão de atendimento.

Para saber quais os documentos necessário para o Censo Previdenciário 2020 e demais informações detalhadas CLIQUE AQUI.

 

 

 

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