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Justiça em MT

Justiça autoriza recuperação judicial de grupo que construiu 2 shoppings em MT

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A Justiça de Mato Grosso autorizou o processamento do pedido de recuperação judicial protocolado pelo Grupo Farol, que é composto por por oito empresas, sendo seis voltadas para a construção civil e duas de atividades turísticas atuantes no ramo hoteleiro no município de Chapada dos Guimarães (MT). A decisão foi deferida pela juíza da 1ª Vara Cível de Cuiabá, Anglizey Solivan de Oliveira, nesta sexta-feira (25) e suspende por 180 dias todas as ações e execuções promovidas contra as empresas requerentes, por créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

O Grupo, responsável pela construção do Shopping Pantanal, em Cuiabá, e do Várzea Grande Shopping na cidade vizinha de mesmo nome, apresentou um passivo de R$ 11,5 milhões. Dentro de 60 dias terá que apresentar um plano de recuperação judicial observando todas as exigências contidas na Lei N.º 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Com o prazo de blindagem de seis meses, todas as empresas integrantes do Grupo Farol terão a oportunidade de buscar meios para honrar os compromissos com os credores, fornecedores e funcionários sem ter que fechar as portas e nem demitir colaboradores.

A recuperação judicial é conduzida pelo escritório Mestre Medeiros Advogados Associados, e para ser o administrador judicial foi nomeada a empresa Alfajudud Administração Judicial LTDA. De acordo com as informações do processo, o Grupo Farol fundou sua primeira empresa em 1986. Depois, em 2001 foi constituída mais uma empresa  visando alavancar as atividades. No decorrer dos anos as empresas obtiveram grande êxito na construção e desenvolvimento de macro projetos, como, por exemplo, a construção dos Shoppings Pantanal e de Várzea Grande, dentre outras obras de volume considerável. Em 2011 foram fundadas mais duas empresas voltadas ao desenvolvimento e construção imobiliária. Depois, foram constituídas mais duas empresas que exploram a propriedade denominada “Pousada Casa da Quineira” em Chapada dos Guimarães.

AJUDA PARA SUPERAR A CRISE

O Grupo informa que sempre atuou de forma estruturada, quitando pontualmente todos os seus credores, mas  devido a fatos supervenientes somados com a crise econômica que afetou diretamente a construção civil,  ingressou no cenário de crise que vem se agravando com o passar do tempo. Para permanecer no mercado e minimizar os impactos no seu fluxo de caixa, as empresas adotaram medidas drásticas, mas “o inadimplemento de vários entes da Administração Pública”, compeliu o grupo a buscar capital de giro junto às instituições financeiras.

A crise enfrentada pelo Grupo se agravou em virtude de diversas demandas trabalhistas ajuizadas em face das empresas implicando em déficit de fluxo de caixa, além dos impactos negativos da pandemia do covid-19 que atingiu diretamente o ramo da construção civil e da hotelaria. Dessa forma, ingressara com pedido de recuperação judicial para “satisfazerem todos os seus credores e se reestruturar”. O Grupo Farol é formado pelas empresas: Farol Empreendimentos e Participações S/A,  Encon Engenharia de Construção S/A, Construtora Athos S/A, Edifício Amadeus Commerce Ltda, Edifício Saint Riom Ltda, Union FDV Participações Ltda, MC – Hotelaria e Turismo Ltda e LM – Hotelaria e Turismo Eireli.

Stephanie Romero
(65) 99974-7094

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Justiça em MT

TJ mantém liminar que garante acessibilidade em prédios públicos

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A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão liminar proferida pela 4ª Vara Cível de Barra do Garças (a 509km de Cuiabá) que estabelece prazo de 100 dias para que o Estado de Mato Grosso implemente condições de acessibilidade nos prédios públicos. A Ação Civil Pública foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca em 2018, requerendo as adequações em benefício das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O Estado recorreu da decisão. O pedido de inépcia da inicial foi rejeitado e o recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, foi provido parcialmente para afastar a multa estabelecida pelo juízo no caso de descumprimento da decisão. “A ação de origem foi proposta há aproximadamente dois anos, tempo mais que suficiente para o agravante realizar o levantamento de todos os prédios públicos de que detenha a posse ou a propriedade situados no Município e apresentar projetos arquitetônicos e estruturais relacionados à tomada de providências necessárias para que sejam implementadas as condições de acessibilidade”, argumentou a desembargadora relatora Helena Maria Bezerra Ramos.

Conforme a magistrada, “não merece reparos a decisão recorrida, no que tange à efetividade ao direito constitucionalmente assegurado (…), sendo justa e precisa na fixação dos prazos para que o agravante adote as medidas necessárias à satisfação da demanda social exposta na peça exordial”. A respeito da multa cominatória, considerou que a execução da mesma “acaba recaindo sobre o próprio erário e, consequentemente, sobre a coletividade, além do que não garante efetivamente o cumprimento da obrigação de fazer”.

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