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Justiça em MT

Juiz nega pedido de hospital privado de Cuiabá para voltar a realizar procedimentos eletivos

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Levando em consideração que o país se encontra em situação excepcional de perigo público, por conta da pandemia mundial causada pelo novo Coronavírus (COVID -19), o juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Roberto Teixeira Seror, negou pedido de um hospital privado da Capital para voltar a realizar procedimentos médicos eletivos.
A decisão foi proferida quarta-feira (25 de março) e responde a uma ação de Tutela Provisória de Urgência de Natureza antecipada proposta pelo hospital em desfavor do Município de Cuiabá objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos do art. 11 do Decreto nº 7849/2020, para permitir a realização dos procedimentos eletivos nas dependências da unidade hospitalar privada de acordo com a orientação médica.
Diz o Art. 11 que fica estabelecida a suspensão dos agendamentos, atendimentos ambulatoriais e dos procedimentos médicos eletivos nas unidades de saúde do Município de Cuiabá pelo prazo de 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.
“É da sabença de todos que o mundo está atravessando um período de grande apreensão devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus – COVID-19. A situação se reveste da maior gravidade, e o próprio ministro da Saúde, senhor Luiz Henrique Mandetta, em declaração pública, alertou que dentro de algumas semanas – no mês de abril – o sistema de saúde brasileiro entrará em colapso”, contemporiza o magistrado na sua decisão.
Ele afirma que por se tratar de situação excepcional, de perigo público, o Poder Público pode intervir no domínio privado, com intuito de resguardar a saúde da população, como prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, citando o item XXV. “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;”.
Seror lembra que, o artigo 11 refere-se a rede pública de saúde, que no âmbito municipal é composto três hospitais (Hospital São Benedito, Hospital Municipal de Cuiabá e Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá), mas se necessário, em um eventual agravamento da situação, o Município poderá se utilizar de hospitais particulares para atingir os fins sociais pretendidos, “pois aí o direito de propriedade cede ao direito da coletividade, conforme o art. 5o, XXIII da Constituição Federal”, argumenta.
“Em suma, a regra é clara e está a incidir, por ora, apenas sobre os Hospitais Públicos, daí porque o autor é carecedor da ação, apesar de, como já mencionado, ser permitido que o Poder Público intervenha no domínio privado em casos excepcionais, como o que estamos atravessando (pandemia mundial!), se necessário, e sempre, resguardando-se o direito de um eventual ato nesse sentido, bem como suas consequências imediatas ou mediatas, serem objeto de discussão perante o Poder Judiciário, que está pronto para agir. Sendo assim, e dentro deste contexto, a petição inicial deve ser indeferida, por falta de interesse processual”, determina.
Confira a decisão AQUI.

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Justiça em MT

Ex-secretário é condenado por irregularidades na prestação de contas

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A Justiça julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenou o ex-secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, José de Assis Guaresqui, e o ex-presidente da Federação Mato-grossense de Desporto Escolar, João Bosco De Lamônica Júnior, por ato de improbidade administrativa, devido a irregularidades na prestação de contas do projeto “MT mais Esporte”. Ambos foram condenados a ressarcir os cofres públicos, de forma solidária, no valor de R$ 25.450,00, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, desde a data do desembolso financeiro pelo Erário Estadual.

Os requeridos também tiveram os direitos políticos suspensos pelo período de cinco anos e terão que efetuar o pagamento de multa civil no valor correspondente a cinco vezes a remuneração recebida à época dos fatos, acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos incidindo a partir da data da sentença, a ser destinado ao erário estadual.

Conforme a sentença, o ex-gestores também estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos. A sentença ainda é passível de recurso.

De acordo com a ação proposta pelo Núcleo de Promotorias de Justiça que atuam na Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá, os requeridos cometeram irregularidades na execução e prestação de contas de convênio celebrado no ano de 2012 entre a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer e a Federação Mato-grossense de Desporto Escolar para a realização de diversos campeonatos de futebol por meio do projeto “MT mais Esporte”.

O MPMT argumenta que na ocasião não houve a designação de servidor público para fiscalizar a execução do referido convênio. Além disso, não foi efetuada a comprovação da regular aplicação dos recursos públicos. Foi constatada, ainda, a utilização de documentação inidônea como forma de prestação de contas.

 

 

Redação

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