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Justiça em MT

Juiz determina que dona de casa aguarde fila do SUS para ter cirurgia neurológica de urgência

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A dona de casa Elizabeth Pereira Nascimento aguarda desde o dia três de março, em situação grave, correndo risco de morte, por uma cirurgia neurológica no Hospital Regional de Barra do Garças, 530 km de Cuiabá. A Defensoria Pública de Mato Grosso acionou o Estado e o Município, na Justiça, logo que foi procurada pela família, no dia 13 deste mês, porém até o momento não recebeu decisão efetiva para a solução do problema.

Elizabeth foi levada para o Pronto Atendimento de Barra do Garças no dia dois de março, com fortes dores de cabeça e com paralisia do lado esquerdo do corpo. No dia seguinte, foi encaminhada para o Hospital Regional Milton Pessoa Morbek, onde os exames indicaram tumor na cabeça, do lado frontal direito e a presença de um edema.

“Conforme laudo médico o caso da paciente é grave, com grandes riscos de morte. O caso dela necessita de cirurgia urgente. Após receber o diagnóstico a dona de casa foi regulada pelo código 329845808, indicando neurocirurgia para a retirada do tumor. Porém, mesmo diante da máxima urgência, até o momento o procedimento não foi agendado. E não há qualquer previsão”, informa a defensora pública Kamila Souza Lima, em trecho de uma ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada.

A defensora explica que a ação foi protocolada no dia 13, já com a informação de que a paciente estava na fila da regulação. E que no dia 17 de março, depois de receber avaliação do Núcleo de Apoio Técnico afirmando a urgência, o juiz da Primeira Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande, José Luiz Lindote, emitiu decisão determinando a regulação em cinco dias.

Após a manifestação do juiz, outros três defensores públicos, Leonardo Jacometti, Hugo Fernandes e Lindalva Fátima Ramos, se manifestaram no processo, solicitando a concessão de liminar para que ela fosse operada com urgência. Diante da ausência de respostas, Lindalva fez uma nova solicitação pedindo o bloqueio de R$ 94 mil, com base em orçamentos de hospitais privados, para que ela fosse operada onde houvesse vaga.

Todos esses últimos pedidos foram feitos entre o dia 17 e 18 de março. Porém, o juiz manteve a decisão de que a paciente espere por uma vaga no sistema público de saúde.

“Mesmo depois de toda a comprovação de que a paciente estava regulada desde o dia oito de março, em situação de urgência, depois de vários pedidos dos defensores de reconsideração da decisão, com o imediato bloqueio de valores, a Defensoria Pública até o momento não teve respaldo do judiciário. Isso nos causa angústia e desespero, pois diante de tudo que nos assola atualmente, temos que brigar por um direito que era para ser comum”, avalia Kamila.

A defensora afirma que diante da situação, e diante de todas as medidas que poderiam ser tomadas, resta a divulgação do caso para buscar a sensibilidade das autoridades públicas para o drama dessa família.

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Não posso nem comentar, pois tenho vergonha desses que tem o poder da caneta na mão e só age do jeito a prejudicar quem não tem condições de ir no particular. NOJO.

Justiça em MT

Prefeitura deve corrigir edital de licitação para garantir eficiência dos gastos públicos

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) suspendeu o Pregão Presencial 10/2020, da Prefeitura Municipal de Jaciara, por falhas quanto ao prazo para divulgação do certame e ao fracionamento de produtos e serviços diferenciados. O edital prevê futura e eventual contratação de serviços de fornecimento e instalação de rede e infraestrutura de TI, num valor estimado de até R $20, 7 milhões.

De acordo com o conselheiro Ronaldo Ribeiro, que concedeu a medida cautelar solicitada em Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas da Corte de Contas, sem a devida correção do edital, o município poderá ter dificuldade de obter eficiência nos gastos públicos e melhores serviços.

Na representação, a unidade técnica ressaltou que a prefeitura não respeitou o prazo de oito dias de antecedência da realização da Sessão Pública, estabelecido na Lei 10.520/2002, bem como que foram aglutinados 204 itens em lote único para recebimento dos lances no Pregão, os quais poderiam ser alocados em setes lotes separados. Isto porque, se trata de registro de preços de equipamentos e serviços que formam diferentes soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Em sua decisão, publicada no Diário Oficial de Contas de 30 de março, o conselheiro Ronaldo Ribeiro destacou que a Prefeitura de Jaciara foi notificada anteriormente, em 20 de março, sobre a necessidade de apresentar documentos ao TCE-MT sobre o Registro de Preços 10/2020.

A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

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