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Política MT

Janaina vê decisão sobre emendas como retrocesso e diz que AL precisa recorrer da perda de direitos

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A deputada estadual Janaina Riva (MDB) afirma que vê com tristeza a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça estadual, que acatou por unanimidade, nesta quinta-feira (13), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo governador Pedro Taques (PSDB) em 2015 e que suspendeu a eficácia das Emendas Constitucionais número 69 e 71, que tratam das emendas parlamentares impositivas.
“Vejo como um retrocesso. O Parlamento lutou muito para que os deputados tenham as emendas impositivas. Emendas essas que não são dos deputados na verdade, são dos municípios e atendem exatamente as demandas que muitas vezes o governo do estado nem sabe que existem. Essa Adin é mais uma prova da falta de compromisso do Pedro Taques com os municípios. E eu não estou falando da baixada cuiabana não, eu estou falando daquelas cidades esquecidas e invisíveis aos olhos do governo. Um absurdo. Vou estudar com minha assessoria jurídica se podemos fazer alguma coisa. Mas acho que o parlamento, por meio da Procuradoria, tem que manifestar. Agora nos tiram as emendas, daqui a pouco tiram nosso direito de legislar ou de fiscalização”, pondera.
Essas emendas constitucionais foram aprovadas em 2014 e são de autoria dos deputados José Domingos Fraga (PSD) e o ex-deputado José Riva (sem partido). A Emenda 69 obriga o Poder Executivo a destinar 1% da receita corrente líquida do Estado aos 24 parlamentares, por meio de emendas parlamentares e através delas é que conseguem ajudar os municípios em obras de infraestrutura, saúde, educação, esporte e cultura. A 71 obriga o Estado a fazer a execução obrigatória da LOA – Lei Orçamentária Anual, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
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Assessoria de Imprensa- Laura Petraglia 

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Projeto quer oportunizar conhecimento científico à população de MT

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Na quarta-feira (25), o deputado estadual sargento Elizeu Nascimento (DC) apresentou ao Legislativo mato-grossense  um projeto de lei cujo intuito é promover a difusão do conhecimento científico aos estudantes e à população em geral. A propositura, protocolada sob o nº 983/2020, foi encaminhada à Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), para relatoria.

De acordo com o texto do projeto, a proposta visa à criação do Programa de Popularização da Ciência e Tecnologia no âmbito do estado de Mato Grosso, com o objetivo de promover a difusão do conhecimento científico aos estudantes e à população em geral por meio de mecanismos que proporcionem a aprendizagem de conteúdos de ciência e tecnologia em espaços como museus, centros de ciências, revistas, websites, praças, ações itinerantes e outros.

Na justificativa da proposição, o parlamentar destaca que a ciência e a tecnologia são de grande importância para o desenvolvimento social e econômico do estado, além de permear a vida dos habitantes de Mato Grosso.

“A aprovação do projeto representará um grande avanço para Mato Grosso, acompanhando, assim, outros estados que enxergam a popularização da ciência como vetor de desenvolvimento econômico e social”, explica Elizeu.

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