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Janaina protocola pedido de afastamento de Taques e pede que população pressione deputados a votar

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Com base na delação do ex-coordenador financeiro de campanha do governador Pedro Taques, Alan Maluf, a deputada estadual Janaina Riva (MDB), líder da oposição na Assembleia Legislativa, apresentou na noite desta terça-feira (23.10), pedido de afastamento imediato de Taques de suas funções, bem como o julgamento dele pelos crimes de responsabilidade (podendo ser condenado à perda do cargo, com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer função pública) em sessão específica por um Tribunal composto de cinco membros da Assembleia Legislativa e cinco desembargadores (mediante sorteio), sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

No pedido de afastamento, a assessoria jurídica da parlamentar elenca ao menos 10 crimes supostamente cometidos por Pedro Taques e que foram relatados por Alan Maluf na delação homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cujo sigilo foi retirado esta semana. Dentre os principais pontos que sustentam o pedido de afastamento estão caixa dois em um esquema complexo de arrecadação de verbas para campanha eleitoral do exercício de 2014; esquema de desvio de verbas públicas, por meio de fraudes a licitações com inicio a partir da nomeação de Permínio Pinto à frente da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer – SEDUC; extorsão dos proprietários da cervejaria Petrópolis requerendo valores pecuniários, para assegurar a manutenção anticompetitiva de benefícios fiscais recebidos pela empresa; Caixa 3; fraude em contrato de fornecimento de combustível mediante dispensa de licitação com valores estratosféricos; manutenção de esquema de propina iniciado na gestão Silval Barbosa com empresa de empréstimos consignados.

“Nada há de oculto que não venha a ser revelado, e nada em segredo que não seja trazido à luz do dia. Peço que entendam que o recebimento da denúncia e o consequente afastamento do Governador mesmo faltando apenas 2 meses para o término do mandato dele, é medida que se revela inadiável para fins de preservação das instituições, de impedir o ocultamento de crimes, de acautelar o assacado erário estadual contra as investidas despudoradas do atual governo e como forma de dar uma resposta incisiva à sociedade que assiste, perplexa, ao espetáculo de horrores e incompetência protagonizado pelo Sr. Pedro Taques”, justificou.

Janaina, ainda fez um apelo para que a população pressione o parlamentar que elegeu a votar a favor do afastamento. “Acho que a não reeleição de mais da metade dos parlamentares desta legislatura é prova que a omissão diante de fatos como esses não é mais admitida. A minha parte eu fiz, mas agora depende muito mais dos outros deputados do que de mim, por isso peço que cada cidadão entre nas redes sociais dos seus parlamentares para cobrar que eles votem. O presidente Eduardo Botelho deve submeter o pedido à apreciação da Procuradoria e depois à aprovação do plenário. Esse afastamento imediato é extremamente importante e se faz necessário pois ao que tudo indica esses crimes começaram ainda na campanha dele e estão ocorrendo até hoje, neste momento inclusive”, explica.

 

Por  Laura Petraglia

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Ministério Público faz alerta ao TCE/MT sobre possíveis ingerências de auditores substitutos

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), através do Procurador-Geral de Justiça José Antônio Borges Pereira, emitiu um documento nesta semana ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), conselheiro Guilherme Maluf, que vem ao encontro da alerta feita pela consultoria jurídica do órgão sobre possíveis ingerências dos auditores substitutos, que expandem, de forma contrária à Constituição.

“Com o intuito de prevenir futuras alegações de nulidade, bem como em prol da indispensável segurança jurídica que deve presidir as deliberações da corte de contas de nosso Estado, que a formação do órgão plenário do TCE-MT, em desconformidade ao que dispõe o artigo 49, da Constituição Estadual de Mato Grosso, representa indício de atuação à margem do comando constitucional. Conquanto se tenha na figura dos auditores substitutos de conselheiros profissionais da mais alta capacidade técnica, imbuídos sempre do nobre propósito de contribuir para as discussões da corte, sua participação em questões afetas ao plenário devem estar adstritas às situações de convocação, parecendo-nos não encontrar respaldo que possam os insignes auditores substitutos participar dos debates quando não estejam previamente escalados para a função de conselheiro, sob pena de desvirtuamento da regular formação constitucional do TCE-MT”, diz trecho do documento enviado pelo MPMT ao presidente do TCE/MT.

Já em outra parte do documento, o promotor reforça que é inconstitucional se passar de sete membros julgadores. “Sem contar que esta formação irregular ainda pode contribuir para a morosidade dos julgamentos e deliberações, situação que conflita com a importância dos julgados do TCE aos seus jurisdicionados. Apenas a título de exemplo, soaria absurdo que pudessem os magistrados escalados para atuarem como substitutos perante o Tribunal de Justiça, debater e votar mesmo antes da efetiva convocação”.

SOBRE O CASO:

As Constituições Federal e Estadual preveem que somente sete membros julgadores participem de uma sessão plenária do TCE-MT, mas durante uma sessão que ocorreu no dia 13 de novembro, pretendia a auditora substituta apresentar o possível oitavo voto em uma próxima sessão, com isso, o consultor jurídico do órgão, Grhegory Maia, alertou sobre a irregularidade.

Há de se compreender a função dos auditores substitutos: estes substituem os conselheiros, visando manter, sempre, um quadro de sete julgadores integrantes da corte de contas, sendo que somente em caso de substituição, estes passam a integrar o quadro julgador do tribunal de contas. Os membros julgadores da corte de contas são os conselheiros (‘titulares’) e, precária e temporariamente, os auditores substitutos, quando em substituição ou interinidade (‘conselheiros interinos’).
Portanto, os auditores substitutos, quando não em substituição a titular, não são membros do corpo deliberativo do Tribunal de Contas.
Da Redação

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