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Justiça

Inteligência artificial auxilia MPMT no combate ao desmatamento ilegal

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Com base em informações obtidas por meio de inteligência artificial, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso identificou e acionou quatro proprietários rurais acusados de degradar 2,3 mil hectares na comarca de Feliz Natal (a 536km de Cuiabá). As Ações Civis Públicas (ACPs) propostas nesta quarta-feira (09) são os primeiros resultados do projeto Satélites Alerta, concebido pelo MPMT em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e lançado em março deste ano. O objetivo da iniciativa é utilizar a tecnologia para identificar a prática do dano ambiental ainda no início e, consequentemente, dar maior efetividade ao trabalho dos promotores de Justiça na mitigação dos efeitos danosos ao meio ambiente.

As ACPs de Feliz Natal foram propostas pelo promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino, com auxílio do Centro de Apoio Técnico à Execução (Caex) Ambiental do MPMT e baseadas nos levantamentos realizados pelo projeto Satélites Alerta. O Ministério Público requereu, liminarmente, a suspensão das atividades nas áreas exploradas ilegalmente, o bloqueio de bens e ativos dos requeridos de forma a reparar os danos ambientais, a suspensão de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público e a execução de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (Pradas) aprovados pelo órgão ambiental estadual.

Conforme Relatório Técnico de Desmatamento, apurou-se o desflorestamento de 539,66 hectares na Fazenda Brilhante, 811,29 hectares na Fazenda Nova Ipê e 999,8662 hectares na Fazenda Santa Rita posterior a 2008, sem autorização expedida pelo órgão competente. Assim, a Promotoria de Justiça de Feliz Natal requereu a confirmação das liminares e o pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais nos valores de R$ 3.069.898,97, R$ 2.613.055,12 e R$ 5.170.448,10, respectivamente, a serem revertidos em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo MPMT.

SATÉLITES ALERTA – Coordenado pela Procuradoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística e pelo Centro de Apoio Operacional, o projeto consiste no desenvolvimento e implantação de uma tecnologia que permite o cruzamento de dados de áreas desmatadas e queimadas – monitoradas via satélite por sistemas do Inpe – com áreas lançadas no CAR em todo o estado.

Para isso, foi desenvolvido um módulo a partir da plataforma portável de monitoramento, análise e alerta a extremos ambientais TerraMA², do Inpe. Os dados dessa plataforma são trazidos para a rede do Ministério Público e cruzados com outros dados para auxiliar na tomada de decisões. Tudo em conformidade com o Planejamento Estratégico 2020/2023 do MPMT, que tem entre seus objetivos estratégicos “elevar as ações de prevenção e de reparação de danos causados aos ecossistemas”.

BALANÇO – Somente em 2020, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso identificou e abriu investigações contra 198 proprietários de áreas desmatadas ilegalmente a partir de 2008, totalizando mais de 116 mil hectares, dos quais aproximadamente 11 mil foram desmatados no último ano. As investigações recaem sobre propriedades localizadas nos municípios campeões em desmatamentos, que são: Colniza, Aripuanã, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde, Apiacás, Juara, Porto dos Gaúchos, Cotriguaçu, Paranaíta, Rondolândia, Nova Maringá, Tapurah, Marcelândia, Cláudia, União do Sul, Peixoto de Azevedo, Feliz Natal, Querência, Alto Boa Vista e São Félix do Araguaia.

Contudo, segundo o procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe, outras áreas ainda serão investigadas uma vez que, com o uso das imagens de satélite, as provas das degradações ficam registradas.

TÉCNICA – O MPMT utiliza o Prodes (projeto de monitoramento por satélites, com mapas anuais) e o Deter (detecção em tempo real, com alertas diários), que são bases do Inpe para identificar os desmatamentos. Após fazer cruzamentos com dados oficiais, identifica os responsáveis e abre investigações. São utilizados diversos satélites e informações sobre perda de cobertura vegetal produzidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Para comprovar os ilícitos ambientais, o Ministério Público recebe os alertas oficiais do Inpe com os polígonos das áreas desmatadas. De forma automática, são criados os mapas geoespacializados dos imóveis rurais, sobrepondo-os nas imagens de alta resolução do Satélite Planet. A partir daí, se tem uma foto do imóvel com imagens do antes e do depois do desflorestamento. Por fim é feita uma análise da perda de clorofila (pigmentos fotossintéticos esverdeados) com os dados da Embrapa, gerando relatórios que quantificam as áreas desmatadas. Com isso, é possível saber onde, quanto e quando o território foi desmatado, se havia autorização, se são florestas públicas ou outras áreas protegidas.

Com base nesses relatórios, até o momento são investigados aproximadamente 300 imóveis responsáveis pelo desmatamento de mais de 115 mil hectares no Estado. Os responsáveis estão sendo notificados a parar e não utilizar as áreas abertas de forma ilegal. O contato com os responsáveis é feito por telefone, e-mail e notificações pessoais ou pelos Correios. No projeto estão envolvidos um procurador de Justiça e mais de 20 promotores, responsáveis por levantar dados e buscar a recuperação do meio ambiente e a responsabilização dos desmatadores.

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Justiça

Segunda Câmara mantém condenação a empresas por venda casada

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A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença proferida em Primeira Instância contra uma rede varejista, uma financeira e uma seguradora por venda casada, uma prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O caso ocorreu em 2017, quando o cliente – autor da ação inicial – adquiriu um refrigerador na referida empresa. Sem que ele tivesse contratado, passaram a ser cobradas junto ao produto parcelas referentes a duas apólices de seguro: seguro estendido e seguro casa protegida. Ficou demonstrados que os bilhetes desses seguros não possuem a assinatura do cliente (Apelação Cível n. 1001632-91.2019.8.11.0003).
Segundo a relatora do recurso, desembargadora Marilsen Andrade Addario, se comprovada a ocorrência da venda casada quando da aquisição de um refrigerador com contrato de seguro, prática proibida pelo CDC, a condenação das empresas é medida que se impõe, seja para a devolução dos valores cobrados indevidamente, seja pela condenação por dano moral pela negativação do nome da parte autora, pois, nos moldes do artigo 39 do CDC, tal prática compreende infração à ordem econômica.
Em Primeira Instância, o Juízo que analisou o caso decretou o cancelamento dos contratos de seguro indicados pela inicial; condenou a varejista e a seguradora a devolver para a parte autora, de forma simples, todos os valores cobrados a título de seguro, devidamente atualizados com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e condenou essas duas empresas a pagar, solidariamente, indenização por danos morais à autora, em razão da prática abusiva de venda casada, no valor de R$ 7 mil, devidamente atualizados com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data da venda).
Também foi declarada a inexigibilidade do débito cobrado da autora pela financeira e, consequentemente, confirmada a liminar antes deferida para a exclusão definitiva do nome da parte requerente do Serviço de Proteção ao Crédito. A financeira foi condenada a pagar indenização por danos morais à parte autora, em razão da inscrição indevida do seu nome no SPC, no valor de R$ 5 mil, devidamente atualizados com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data da negativação).
No recurso, a rede varejista alegou ser descabida sua condenação, ao argumento de que em nenhum momento agiu com descaso ou abuso. Afirmou que as cobranças foram realizadas em razão da existência dos contratos de seguro e que a parte apelada deixou de pagar referidas parcelas, o que fez surgir o direito de exigir a quitação do débito, ainda que pela inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Sustentou, ainda, não ter praticado qualquer ato ilícito a fazer o juízo de Primeiro Grau entender que as cobranças seriam ilícitas e determinar a exclusão dos débitos advindos da inadimplência da parte apelada.
Já a financeira sustentou, dentre diversas alegações, não ter concorrido para os infortúnios supostamente suportados pela parte apelada simplesmente por não figurar como parte no contrato de seguro. Asseverou que a discussão deveria restringir-se à seguradora e ao segurado, tendo em vista ter servido apenas como mero instrumento de pagamento do prêmio à seguradora quando da utilização do cartão de crédito administrado pela instituição financeira. Afirmou ter restado comprovado nos autos que não compete à apelante proceder a restituição de valores à parte apelada, pois sua participação na relação contratual se restringiu ao lançamento das parcelas do seguro, conforme transmitidas eletronicamente pela seguradora e fornecedora.
“Ao analisar detalhadamente o conjunto fático probatório, não há como prosperar a alegação das apelantes, pois os documentos que instruem os autos comprovam a compra do refrigerador vinculada aos seguros, bem como a negativação do nome da parte apelada de forma indevida. Isso porque, a nota fiscal demonstra a aquisição do refrigerador no dia 25/09/2017 pelo valor de 1.999,00 parcelado em 14 vezes no cartão de crédito, o que refletiria uma parcela em torno de R$ 142,78. Os documentos anexados no ID 70134973 comprovam a emissão do bilhete de seguro garantia estendida no valor de R$ 728,00 a ser pago em 14 parcelas de R$52,00 e a emissão do bilhete de seguro casa protegida no valor de 199,99 a ser pago em 14 parcelas de R$ 14,82, ambos datados de 25/09/2017 em nome da parte apelada. Há que se destacar ainda que referidos bilhetes de seguro não possuem a assinatura da parte apelada, o que afasta a alegação das apelantes de que haveria ocorrido a adesão de forma livre e consciente”, ressaltou a desembargadora Marilsen Addario.
A relatora salientou ainda que se encontram anexados aos autos os comprovantes de pagamento das 14 parcelas, onde se contata que, de fato, as parcelas variaram como alegado pela parte autora. Além disso, a magistrada destacou que constata-se que houve a inscrição do nome do apelado pela financeira em razão do vencimento da parcela datada de 09/12/2018, no valor de R$ 177,80. “Ocorre que o vencimento da 14ª parcela se deu em novembro de 2018 e 0134974 encontram-se anexados aos autos os 14 comprovantes de pagamento, cuja primeira parcela foi em 09/10/2017 e a última parcela em 09/11/2018, motivo pelo qual indevida a cobrança realizada pela instituição financeira no valor de 177,80. Assim, acertada a condenação da instituição financeira pela cobrança indevida e inscrição do nome da parte apelada no cadastro de inadimplentes.”
Para a magistrada, o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios norteadores para os fins a que se destina, não havendo razão para sua redução, pois em consonância com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. “Com essas considerações, mantenho o quantum indenizatório fixado na sentença recorrida, tendo em vista ter sido fixado em valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar as peculiaridades do caso e as partes envolvidas”, ressaltou.
A decisão foi unânime. Acompanharam voto da relatora os desembargadores Clarice Claudino da Silva e Sebastião de Moraes Filho.
Confira AQUI o acórdão.
Fonte: Assessoria

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