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Inadimplência não é motivo para seguradora recusar pagamento do DPVAT

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O fato do proprietário de veículo estar inadimplente com o seguro DPVAT, não é motivo para que a seguradora conveniada deixe de fazer o pagamento da indenização. Com este entendimento a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o recurso de apelação apresentado por uma seguradora contra sentença de Primeiro Grau, que a condenou a fazer o pagamento do seguro no valor de R$ 2.531,25, das custas processuais e aumentou os honorários advocatícios em R$ 2 mil.
A seguradora recorreu ao Tribunal de Justiça afirmando que a demanda deveria ser julgada totalmente improcedente, em razão da ausência de cobertura técnica, decorrente do não pagamento do prêmio do seguro obrigatório dentro do prazo de vencimento.
No voto, o relator do processo, desembargador Sebastião Barbosa Farias, cita entendimentos do tribunal mato-grossense e também do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para embasar a decisão. Este último, como precedente para a edição da Súmula 257. “Tendo em vista que a Súmula 257 do STJ não faz qualquer menção à hipótese de impossibilidade de pagamento de indenização ao proprietário do veículo que se encontrava inadimplente com o pagamento do seguro DPVAT, inviável o acolhimento da tese sustentada pela segurado”.
Com isso, o magistrado afirmou ser devido pagamento da indenização do DPVAT à parte autora, independente da situação de recolhimento do prêmio, na qualidade de proprietária de veículo envolvido no acidente.
“Diante do exposto, não poderia ser outra a conclusão do juízo singular, que considerou parcialmente procedente a demanda, não havendo o que se reformar na decisão, razão pela qual mantenho a sentença em todos os seus termos”, afirmou o desembargador.
Apelação Civel 0017600-26.2015.8.11.0002
Clique AQUI para ver a decisão do relator.
Por Dani Cunha
Fonte: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Política MT

Governador divulga calendário de pagamento de salário e 13º aos servidores

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O governador Mauro Mendes divulgou, na tarde desta segunda-feira (25.01), o calendário de pagamento do salário dos servidores públicos estaduais para o ano de 2021 e também do 13º salário.

O cronograma apresentado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) mantém a garantia do pagamento da remuneração dentro do mês trabalhado.

Essa segurança na quitação dos vencimentos dos servidores é fruto do esforço realizado pela atual gestão para consertar o Governo, que hoje dispõe de equilíbrio fiscal, paga as contas em dia e possui capacidade recorde de investimentos por meio do programa Mais MT.

“Os servidores continuarão recebendo seus salários rigorosamente em dia, dentro do mês. Em alguns casos, antes mesmo do dia 30. Esse é um compromisso que firmamos e que temos honrado religiosamente, após termos organizado as contas do Estado por meio de redução de despesas, corte de gastos, renegociação de contratos, crescimento da receita e muitas outras medidas necessárias que tomamos”, afirmou o governador.

De acordo com o calendário, o 13º salário do servidor efetivo será pago em duas parcelas iguais. A primeira metade será quitada no dia 30 de junho de 2021 e a segunda no dia 17 de dezembro deste ano. Para os servidores comissionados, o pagamento será em parcela única, também no dia 17 de dezembro.

Da Redação

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