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Justiça em MT

Idoso com traumatismo craniano aguarda vaga em UTI há 18 dias, Defensoria Pública conseguiu liminar

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O aposentado Raimundo Francisco Morais Amorim, 63 anos, internado com traumatismo craniano hemorrágico na Policlínica do Planalto, em Cuiabá, aguarda em estado grave, vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), mesmo após a Defensoria Pública de Mato Grosso conseguir, na Justiça, liminar determinando a transferência dele, em 24h, para um local com estrutura adequada. A liminar é de segunda-feira (10/6).

Amorim está internado desde o dia 28 de maio e segundo avaliação da clínica geral, Flávia Barros, ele apresenta “rebaixamento do nível de consciência, hemorragia intracraniana, falta de apetite, dificuldade para comer, dificuldade de compreensão e expressão” e precisa de atendimento especializado, médico e hospitalar, pois corre risco de perder a vida.

A nora do idoso, com quem ele mora, Adelina Amorim, informa que há três meses o sogro fez uma cirurgia para desentupir uma válvula que tinha na cabeça e desde então, passou a ter quedas constantes.

“Ele já tinha limitações, mas caiu e bateu a cabeça, desde então, parou de comer, de andar e de falar. Conseguimos uma tomografia computadorizada fora daqui, que indicou uma mancha no cérebro e que ele pode precisar de cirurgia. Mas aqui, nem maca para o transporte dele, tem. Dizem que a da Policlínica foi roubada há sete meses”, lamenta.

Diante do diagnóstico grave e da falta de tratamento, a família procurou o defensor público que atua na Defensoria Especializada em Saúde, Carlos Brandão, que conseguiu a decisão judicial favorável, no dia 10. A juíza da Fazenda Pública de Cuiabá, Gabriela Silva, determinou que o Estado e o Município viabilizem a transferência para o Pronto Socorro de Cuiabá (PSMC) ou outro local da rede pública que disponha de condições técnicas para tratar o paciente.

Ela define que, caso a providência não seja tomada em 24h, fixará multa diária e determina que todos sejam intimados, inclusive o servidor público responsável pela Central Estadual de Regulação e o gestor Municipal de Saúde.

A citação das partes foi cumprida na terça-feira (11/6) e o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) da Secretaria de Estado de Saúde emitiu parecer afirmando que, sob o ponto de vista técnico, o caso do aposentado é de urgência, na mesma data.

Na quarta-feira (12/6), diante da ausência da transferência, a defensora pública que atua no Juizado Especial de Fazenda Pública, Shalimar Bencice e Silva, solicita que um oficial de justiça seja designado para localizar vaga em UTI, de hospitais públicos e privados, que tenham o serviço médico de neurocirurgia e possam receber Raimundo.

“Peço que sejam adotadas outras providências para a efetivação da tutela de urgência, dentre as previstas no artigo 297 do Código de Processo Civil (CPC), além de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento”, reforça a defensora.

A juíza Gabriela, então, novamente intima os responsáveis a cumprirem a ordem judicial e estabelece novo prazo de 24 horas para o cumprimento. Dessa vez, ela define multa diária no valor de R$ 10 mil reais, para o caso de descumprimento, ainda no dia 12. Até a quinta-feira (13/6) todos já haviam sido intimados, mas o paciente e a família, ainda não tiveram o socorro.

Sexta-Feira – A Defensoria Pública, após a manifestação do Estado, que pede a suspensão da multa e do processo por avaliar que o julgamento, no caso, é improcedente por se tratar de um pleito autoral, volta a se manifestar solicitando que um oficial de justiça localize hospital, publico ou privado, que tenha vaga e condições de oferecer o tratamento para o idoso.

A defensora Shalimar ainda pede que os secretários de Saúde, do Estado e do Município, sejam intimados e advertidos de que podem responder civil e penalmente pelo descumprimento, reiterado, de ordem judicial, inclusive pelo crime de desobediência. E que o hospital que tiver a vaga seja comunicado que as despesas pelo tratamento sejam pagas pelo Estado e do Município, por meio de bloqueio de valores.

Márcia Oliveira | Assessoria de Imprensa/DPMT

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Justiça em MT

MPMT recomenda que Sema impeça drenagem artificial em áreas úmidas

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O Ministério Público Estadual (MPMT), por meio da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital, notificou a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para que não emita outorga de água para imóveis rurais que possuam rede de drenagem artificial nos pantanais e planícies pantaneiras de Mato Grosso. Recomendou ainda que o órgão não autorize, por meio de licenciamento ambiental, a atividade de irrigação para fins agrícolas em áreas que possuem rede de drenagem artificial e/ou que se localizem no interior de qualquer área úmida, até que o uso e ocupação dessas áreas seja regulamentado. A medida visa minimizar, mitigar e evitar maiores degradações ao meio ambiente.

A promotora de Justiça Ana Luiza Ávila Peterlini de Souza solicitou que não seja autorizada qualquer supressão de vegetação nativa nos limites dos pantanais e planícies pantaneiras, até que a Sema elabore regulamento com critérios técnicos para a supressão e limpeza de pastagem nestas áreas. E orientou também que a Secretaria identifique, no prazo de 60 dias, “os imóveis rurais que possuem rede de drenagem artificial para agricultura nas áreas úmidas do Paraguai, Guaporé e Araguaia, remetendo relatório completo ao Ministério Público, informando, ainda, se possuem licença ambiental e/ou autorização provisória de funcionamento (APF) e a data aproximada da construção da drenagem”.

Por fim, o Ministério Público recomendou que a Secretaria regulamente o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados nos pantanais e planícies pantaneiras no âmbito do estado de Mato Grosso. O MPMT concedeu prazo de 10 dias para que a Sema apresente resposta à recomendação endereçada à secretária Mauren Lazzaretti, informado se será acatada ou não.

Áreas úmidas – De acordo com a promotora de Justiça, o Código Florestal – Lei nº 12.651/2012, define áreas úmidas como sendo “pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação”. A normativa estabelece ainda que são consideradas áreas de uso restrito onde é permitida a exploração ecologicamente sustentável.

“A falta de regulamentação dos usos e atividades possíveis nas áreas úmidas e a ausência de controle e fiscalização por parte do Estado na proteção destes espaços territoriais, tem causado inúmeros e graves impactos ambientais, muitos irreversíveis, que tem colocado em xeque a própria sobrevivência deste ecossistema e o bem-estar das populações que vivem nestes locais”, considerou a promotora. Para ela, “além do Pantanal do Paraguai, Araguaia e Guaporé, outras pequenas áreas úmidas se destacam por todo território mato-grossense aguardando proteção e regulamentação”.

Riscos – Na recomendação, Ana Luiza Ávila Peterlini de Souza destacou que um relatório elaborado pela Sema em 2016 já apontava que as áreas úmidas do Araguaia estavam sob risco de extinção, dado o elevado nível de degradação produzido por atividades do homem sobre o meio ambiente, como desmatamento e abertura de canais de drenagem.

“De fato, os impactos ambientais causados pela ação antrópica nas áreas úmidas têm colocado em risco a manutenção das funções ecológicas neste ecossistema, notadamente, na região do Araguaia, onde já são evidentes as graves consequências ao meio ambiente causadas pelo desmatamento e a abertura de canais de drenagem para atividade agrícola. A drenagem artificial, além do escoamento das águas, com a mudança do ciclo hidrológico, causa assoreamento dos rios, cujo problema se agrava ainda mais com a captação de água para irrigação”, explicou.

Outro fator de impacto apontado em nota técnica pela Secretaria é a construção de drenos em propriedades rurais com intuito de ampliar as áreas agricultáveis ou de pastagens, a partir da redução da umidade dos solos. “Verifica-se, com isto, que as áreas úmidas do Estado de Mato Grosso se encontram em risco, seja pela atividade antrópica de desmatamento e drenagem artificial, seja pela omissão do Estado na regulamentação legal, controle e fiscalização destas atividades. Assim, mostra-se urgente e necessária a adoção de medidas, por parte do órgão ambiental estadual, para a proteção das áreas úmidas, sob pena do Estado ser responsabilizado”, enfatizou.

Confira aqui a notificação recomendatória na íntegra.

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