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Guarda Municipal : 20 anos presente em Várzea Grande

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Uniformizada e armada, foi em 23 de fevereiro do ano de 2000, conforme Lei municipal nº 2.142/2.000, que a Guarda Municipal de Várzea Grande tornou-se uma realidade, na gestão do então prefeito Jaime Veríssimo de Campos e do Cel. Walter de Fátima Pereira como primeiro comandante.
Várzea Grande foi o primeiro município de Mato Grosso a criar sua Guarda Municipal, com amparos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de Mato Grosso. Suas atividades estão divididas em serviços operacionais e serviços de trânsito.
Prevê, além da proteção dos bens de domínio e uso do poder público, o apoio na proteção dos serviços executados pela Prefeitura e nas funções de policiamento preventivo e ostensivo de segurança pública. Atua como agente da autoridade de trânsito e na segurança das escolas da rede municipal de ensino.
Os serviços operacionais são compostos por atividades de proteção do patrimônio público (bens, serviços e instalações), apoio à Polícia Militar e Polícia Civil nas ações de segurança pública, colaboração de execução de segurança e orientação em eventos públicos. Participa também da elaboração do planejamento para prevenção, preparação e resposta a ocorrência de desastres, defesa do meio ambiente e em apoio aos órgãos competentes.
Presta também serviços no auxílio ao transporte da população carente, principalmente a doentes e idosos ao Pronto Socorro Municipal, além do apoio aos serviços executados pelas diversas secretarias do município.

TRÂNSITO
Nos serviços de trânsito, cabe à Guarda Municipal fiscalizar, controlar e atender aos acidentes sem vítimas, elaborando o boletim de ocorrência.
A GM atua na fiscalização, autuando condutores que cometerem infrações de trânsito. Também desenvolve parcerias com o DETRAN MT, realizando campanhas educativas com entrega de panfletos e abordagem direta aos condutores, orientando-os a adotarem um comportamento mais seguro e respeitar as leis, como exercício de cidadania.

EFETIVO
Hoje a GMVG integra a Secretaria Municipal de Defesa Social que tem à frente o secretário e comandante o senhor EVANDRO HOMERO DIAS, servidor de carreira, cuja experiência na corporação vem desde a sua fundação. A instituição possui 148 integrantes entre homens e mulheres. Os guardas municipais são admitidos via concurso público. A capacitação profissional tem sido realizada de forma constante, na procura da excelência de qualidade e eficiência nos serviços oferecidos, visando à plena satisfação da população.

EDUCAÇÃO
A Guarda Municipal de Várzea Grande, dentre as várias atribuições da corporação vem desenvolvendo por meio da Guarda Cidadã, projetos sociais e educacionais. O ‘Teatro de Fantoche’ é uma atividade que visa ações de prevenção e educação cuja atuação se dá em escolas públicas, privadas e instituições da sociedade civil organizada. As áreas de atuação são educação no trânsito, saúde preventiva, meio ambiente e combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas.
O Teatro de Fantoche sempre inovando com novos personagens e novos temas, dentre eles, educação para com as normas e sinalizações de trânsito, respeito ao idoso, valores morais, maus tratos e violência sexual contra crianças e adolescentes.
A apresentação é feita pelos próprios GM’S e faz o maior sucesso entre os estudantes.

RONDA ESCOLAR
A Guarda Municipal de Várzea Grande atua decisivamente na garantia da segurança nas escolas. As rondas escolares contemplam a rede municipal de ensino e Centros Municipais de Educação Infantil. Nas rondas, a GM conta com motocicletas, atuando em grupo, para a fiscalização. A proposta é manter um elo de confiabilidade entre os estudantes e a instituição, garantindo a tranquilidade das aulas, prevenindo com isso, o ingresso de drogas e armas no ambiente escolar.

PROGRAMA CRACK, É POSSÍVEL VENCER
A Guarda Municipal de Várzea Grande também conta com o programa “Crack, é possível vencer” que leva esperanças as famílias menos favorecidas. É um ônibus que vai até as comunidades onde os guardas fazem orientações sobre os riscos que as drogas causam aos dependentes, bem como as suas famílias.
Promovem as reabilitação e reintegração dos grupos de riscos vulneráveis à droga, a ação prevê também estabelecer laços de confiabilidade com a comunidade, intermediando os problemas relacionados à violência.

HISTÓRIA
Estudos mostram que a história das Guardas Municipais remonta ao ano de 1926, quando o então governador Carlos Campos, fez criar, na cidade de São Paulo, a Guarda Civil, nos moldes da antiga Polícia de Londres, Inglaterra. Uniformizada e calcada na hierarquia e na disciplina, de princípios civis, servia ao patrulhamento das ruas e dela era cobrado fino trato para com o público.
Em 1969, com a extinção das Guardas Civis e a transformação de seus integrantes em policiais militares, a filosofia de policiamento ostensivo preventivo passou a estar em segundo plano. As Polícias Militares foram voltadas, muito mais a defesa do Estado que à proteção do cidadão.
Dois anos após, novamente na cidade de São Paulo, com a sociedade ressentindo-se de policiamento ostensivo comunitário, o ex-presidente e então prefeito Jânio Quadros fez ressurgir a Guarda Civil Metropolitana.
As Guardas Municipais foram reestruturadas a partir do dispositivo da Carta Magna – Constituição Federal de 1988, e o Brasil, sob o império do Estado Democrático de Direito, instituiu-se as Guardas Municipais, que faculta aos municípios “criar” Guardas Municipais, para proteção dos seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei.
Portanto, possuem poder de polícia administrativa para atuar em situações onde o cumprimento das leis municipais se faz necessário, ameaça à ordem ou à vida e em situações de calamidade pública, agem também em qualquer outra situação de flagrante delito (artigo 301, do Código de Processo Penal),
A atuação da guarda se resume a uma atividade comunitária de segurança urbana, e apoiando os órgãos policiais estaduais e federais quando solicitadas.
Assim, mesmo que haja divergências sobre a ação das Guardas Municipais em atividades “policiais”, ela estará amparada pela lei. Tanto pelas leis penais, como as leis municipais.
Seus componentes possuem as mesmas prerrogativas e obrigações legais que os funcionários públicos municipais.
Por meio de uma Central de Comunicação, a Guarda Municipal de Várzea Grande opera 24 horas por dia e atende chamadas de natureza diversa.

Wilson Pires de Andrade – Jornalista em Mato Grosso.

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Imposto sobre grandes fortunas

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Como é do conhecimento de todos, o Brasil é um país socialmente injusto, e isso pode ser demonstrado pela sua forma de tributar, as escolhas que foram feitas ao longo do tempo para distribuir o ônus do pagamento de impostos, taxas e contribuições.

Em sua maior parte, os nossos tributos são regressivos, ou seja, há uma redução da alíquota imposta ao contribuinte, quanto maior a riqueza que ele venha a possuir. Isso significa que, quanto mais uma empresa ganhar, menor será a parcela do capital que ela destinará ao pagamento de tributos. Citamos por exemplo os bancos, que não estão sujeitos à retenção do PIS, COFINS, IRF e CSLL sobre suas receitas. Os lucros e dividendos dos ricaços não se sujeitam ao pagamento de imposto, e permitem edificação de grandes fortunas, que estão isentas de tributação. Essa graça beneficia menos de 1% da população brasileira.

Uma parcela dessa injustiça pode ser corrigida, com a instituição da cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas, o IGF, previsto na Constituição Federal. O Projeto de Lei Complementar n° 183, de 2019, de autoria do Senador Plínio Valério (PSDB/AM) está tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos – o CAE, sob a relatoria do Senador Major Olímpio, de São Paulo.

A proposta normativa regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, e é uma boa resposta ao momento de crise, instituindo o Imposto sobre as grandes fortunas. De acordo com a redação, o fato gerador do imposto consiste na titularidade de patrimônio líquido em valor superior a 12 mil vezes o limite mensal de isenção do imposto de renda de pessoa física. A alíquota teria variação de 0,5% a 1%, de acordo com o valor do patrimônio, e os podre-de-ricos brasileiros finalmente pagariam um imposto progressivo, que incide em alíquotas variáveis (até 1%), sobre o patrimônio que exceder a aproximadamente R$ 28.559,700 (vinte e oito milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil e setecentos reais). Portanto, se sua fortuna for inferior a R$ 28 milhões de reais, fique tranqüilo, você não será atingido pela tributação e pode ser um defensor desta ideia.

A proposta de lei está em estudo na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, como antes mencionado, e precisa ser debatida com seriedade, mas também com muita urgência, porque o Brasil precisa urgentemente de recursos para superar o momento de crise, cujas causas são a recessão planetária e a pandemia do coronavírus.

Uma publicação da revista Forbes, no ano de 2018, mostra quem são as pessoas mais ricas do mundo, e no Brasil os “10 mais” possuem fortuna que ultrapassava a quantia de $ 110 bilhões de dólares, naquele ano. São proprietários de bancos, seguradoras, corporações de mídia, cervejarias, mineradoras e empresas de tecnologia. Essa gente precisa ser alcançada pela tributação, como todos os demais contribuintes.

Vilson Pedro Nery, advogado especialista em Direito Público.

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