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Cuiabá

Governo revoga dispositivo que reduzia direito a indenizações pagas pelo Estado

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“Uma vitória para a sociedade e para a advocacia”, assim foi classificada a revogação do artigo 5º da Lei 10.656/2017, que reduziu o valor a ser pago pelo Estado, suas autarquias e fundações em indenizações decorrentes de decisões judicias transitadas em julgado.

Desde que entrou em vigor, em 28 de dezembro do ano passado, a norma vem sendo questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT). A legislação reduziu de 256 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFMT) para 100 o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV), que se referem às indenizações devidas pelo Estado àqueles que ingressaram com ação judicial.

Além de reduzir a quase um terço o valor máximo para pagamento das indenizações, o artigo 5º estabelecia que as RPVs cujo trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido antes de sua entrada em vigor observariam o limite de 70 UPFs. Desta forma, aqueles que tivessem ganhado na justiça o direito de receber uma indenização do Estado e, porventura, não tenham dado entrada no procedimento para recebê-la, não teriam mais direito de cobrar os cerca de R$ 35 mil (256 UPFMT) vigentes na lei anterior e nem os R$ 13,6 mil equivalentes a 100 UPFMT, mas somente R$ 9,5 mil sem que seja por meio de precatório.

Diante da flagrante inconstitucionalidade do dispositivo, a OAB-MT procurou o Governo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) buscando a revogação do dispositivo. Após um trabalho constante de sensibilização do Estado, foi publicada no Diário Oficial do Estado que circulou nesta quinta-feira (23) a Lei 10.753/2018.

Apesar de ter entrado em vigor somente oito meses depois da publicação da lei que reduziu o valor das indenizações, a legislação possui efeitos retroativos, de forma que todos aqueles que tenham decisões transitadas em julgado, terão assegurado seus direitos à indenização a ser paga pelo Estado.

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Pesquisa Ibope para 2º turno em Cuiabá, votos válidos: Abilio 50%; Emanuel Pinheiro, 50%

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Pesquisa Ibope encomendada pela TV Centro América e divulgada nesta sexta-feira (27) aponta os seguintes percentuais de intenção de votos válidos para o segundo turno das Eleições 2020 para a Prefeitura de Cuiabá:

 

O percentual de votos válidos de cada candidato corresponde à proporção de votos do candidato sobre o total de votos, excluídos os votos brancos, nulos e indecisos. Para vencer no 2º turno, um candidato precisa de 50% dos votos válidos mais um voto.

Evolução

 

Em relação aos votos válidos do levantamento anterior do Ibope, de 23 de novembro:

  • Abilio foi de 54% para 50%
  • Emanuel Pinheiro foi de 46% para 50%

 

Votos totais

 

  • Abilio: 45%
  • Emanuel Pinheiro: 45%
  • Branco/Nulo: 8%
  • Não sabem ou não responderam: 3%

 

Evolução dos votos totais

 

Em relação aos votos totais do levantamento anterior do Ibope, de 23 de novembro:

  • Abilio foi de 48% para 45%
  • Emanuel Pinheiro foi de 40% para 45%
  • Branco/Nulo foi de 7% para 8%
  • Não sabem ou não responderam foi de 6% para 3%

 

Sobre a pesquisa

 

  • Margem de erro: 4 pontos percentuais para mais ou para menos
  • Quem foi ouvido: 602 eleitores da cidade de Cuiabá
  • Quando a pesquisa foi feita: 25 a 27 de novembro
  • A pesquisa foi encomendada pela TV Centro América
  • Número de identificação na Justiça Eleitoral: MT‐09681/2020

 

O nível de confiança utilizado é de 95%. Isso quer dizer que há uma probabilidade de 95% de os resultados retratarem o atual momento eleitoral, considerando a margem de erro.

Por G1 MT

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