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Governo estima renúncia fiscal de R$ 3,662 bilhões em 2020

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Mesmo com um déficit previsto de R$ 708 milhões para o próximo exercício financeiro de 2020, o Governo do Estado de Mato Grosso estima, por meio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO/2020), uma renúncia fiscal da ordem de R$ 3,662 bilhões. A matéria foi lida na terça-feira (5), e deve ser votada até 18 de julho, antes do recesso parlamentar.

O PLDO/2020, de acordo com a receita corrente total, prevê uma arrecadação de R$ R$ 19,155 bilhões, e a despesa total prevista é da ordem de R$ 19,863 bilhões. A diferença projetada entre receita e despesa resulta em um déficit de R$ 708 milhões ao cofre do Tesouro do Estado para o exercício financeiro do próximo ano.

Vale destacar que a LDO serve como parâmetro para posterior elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA/2020). O texto precisa ser votado em plenário da Assembleia, no máximo, até o dia 18 de julho. A proposta deve passar por duas audiências públicas, com datas e os locais ainda a serem definidas.

Esse montante de renúncia fiscal engloba vários setores da econômica mato-grossense. Para se ter ideia disso, o governo ao cumprir a Lei 10.525/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa, deixará de arrecadar cerca de R$ 83 milhões referente ao Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores. Essa lei isenta os proprietários de pagarem o IPVA dos veículos acima de 18 anos de uso.

Para o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) a renúncia fiscal de ICMS dos produtos derivados de soja é da ordem R$ 490 milhões. Já à indústria responsável pela produção de bebidas o beneficio com a renúncia de ICMS chega à casa dos R$ 386 milhões.

A LDO aponta ainda para o exercício de 2020, a queda de Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso de 1%, reduzindo a receita do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) em 0,78 %. A receita do ICMS representa aproximadamente 43,6 % de toda a receita liquida estadual.

Outro imposto que deve sofrer um decréscimo na receita em 0,96% é o IPVA. Esse valor é calculado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI). As receitas próprias do governo, segundo a proposta em tramitação na AL, são projetadas com a expectativa de inflação medida pelo IGP-DI.

Previdência – Cabe ressaltar, ainda, que o desempenho estrutural do regime próprio de previdência social do Estado de Mato Grosso.

O pagamento das aposentadorias e pensões devidas aos servidores públicos do Estado, a partir de 2015, passou a ser feito pela MT PREV com participação contributiva do estado de Mato Grosso. A receita da previdência projetada na LDO/2020 é de R$ 1,590 bilhão, mas a despesa é estimada em R$ 3,783 bilhões, gerando um déficit ao regime próprio, segundo o governo, de R$ 2,193 bilhões.

Prazo – O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), disse que os deputados têm o prazo de 30 dias para apresentar emendas ao texto original do governo. Nesse período, os parlamentares terão 15 dias para o PLDO ser discutido e votado nas duas Comissões: Fiscalização de Acompanhamento da Execução Orçamentária e na de Constituição, Justiça e Redação.

O calendário da tramitação do PLDO/2020 será da seguinte forma:

25/06 e 02/07 – audiências públicas
Até 05/07 – apresentação de emendas
Até 08/07 – parecer preliminar à LDO
Até 09/07 – parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária – CFAEO e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR
Até 09/07 – primeira votação em Plenário
Até 10/07 – segunda votação em Plenário

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Política MT

Deputados devem votar a PEC da reforma da Previdência na próxima semana

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Depois da sua 1ª aprovação em Plenário, pelo placar de 17 votos favoráveis e seis contrários, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 06/2020, da Reforma da Previdência, já recebeu mais 70 emendas de autorias dos parlamentares e de lideranças partidárias.

Na 1º fase das discussões, a PEC recebeu 36 emendas, mas apenas três foram aprovadas tanto na Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), quanto em Plenário. Além disso, os deputados votaram em destaque duas emendas, 10 e 13, mas elas foram rejeitadas em plenário. Outras duas emendas, 9 e 24, foram descartadas pelo fato de estarem inseridas na PEC.

Até o fechamento desta edição, o texto original contava com 106 emendas apresentadas, sendo 36 na 1ª fase e mais 70 na 2º fase. O presidente Eduardo Botelho (DEM), deve colocar a PEC para a 2ª votação na próxima semana.

De acordo com o secretário parlamentar da Mesa Diretora, José Domingos Fraga, na segunda fase, os deputados podem pedir vista da PEC, tanto em Plenário, quanto na Comissão Especial (criada para analisar e dar parecer à proposta) e na CCJR. As 70 emendas que estão sendo analisadas serão votadas pela Comissão Especial na próxima segunda-feira (13).

Entre os pontos mais polêmicos travados entre a situação, a oposição e o Fórum Sindical, durante a 1ª fase de discussão da PEC, foio  de o governo não inserir na proposta as regras de transição dos servidores públicos estaduais. A segunda votação está prevista para a próxima semana.

Após a sua aprovação, mesmo que a PEC seja de autoria do governo do estado, ela não precisa ser sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM), por se tratar de emenda constitucional. Ela é promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Mas antes disso, a PEC tem que ser votada duas vezes e aprovada por pelo menos 15 deputados em cada fase.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), afirmou que das 106 emendas apresentadas à PEC, mais duas devem ser acatadas pela Comissão Especial, mas não revelou o teor delas. Depois disso as emendas, de acordo com Dal Bosco, seguem para análise constitucional na Comissão de Constituição e Justiça Redação (CCJR).

“As emendas devem ser analisadas em reunião extraordinária da CCJR, na segunda-feira (13). Na comissão, os deputados podem pedir vista de 48 horas, após isso vai à votação na CCJR. Aprovadas ou não, serão encaminhadas à Mesa Diretora para a votação, na sexta-feira (17), que é o prazo de vencimento à votação”, explicou Dal Bosco.

O líder do governo disse ainda que a discussão da PEC está nos tramites finais, passando por alguns ajustes. Mas isso, segundo Dal Bosco, está sendo feito com diálogo com os demais deputados e o Fórum Sindical.

A PEC da Reforma da Previdência altera a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos estaduais. Para homens será de 65 anos de idade, e 62 anos de idade para as mulheres. Compulsoriamente (limite de idade para o exercício de função no serviço público) quando completar 75 anos idade para ambos os sexos.

Os servidores do Estado, de acordo com a lei vigente, se aposentam com 60 anos de idade para homem, e com 55 anos de idade para mulher. Enquanto o tempo de contribuição previdenciária é de 25 anos para mulher e de 30 para o homem.

Entre a 1ª e 2ª votação, os deputados, o Fórum Sindical e a equipe econômica do governo tentam encontrar um consenso para a regra de transição, reduzindo os possíveis prejuízos aos servidores que estão próximos a aposentar.

O PLC 06/2020 – O Projeto de Lei Complementar nº 06/2020 – que institui o Regime de Previdência Complementar para o serviço público – está apto para a 2ª votação em uma das sessões ordinárias remotas da próxima quarta-feira (15). O PLC já foi aprovado em 1ª votação na sessão extraordinária remota do dia 2/7. Nesse ínterim, o projeto recebeu 10 emendas.

A proposta é voltada para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e aos militares do Estado de Mato Grosso. Ela é aplicável aos servidores e membros de poderes e órgãos autônomos, que ingressaram no serviço público estadual a partir da aprovação do plano de benefício pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar.

Os titulares de cargos efetivos de todos os poderes estaduais do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, e dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, podem aderir ao Regime de Previdência. Além deles, os membros da magistratura do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.

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