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Política MT

Governo está impedido de conceder reajuste salarial

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O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, reafirmou nesta terça-feira (10) que a questão de o governo não conceder aumento aos profissionais da educação, em greve há uma semana, é uma imposição legal, pois o Estado já ultrapassou o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A explicação foi dada durante entrevista ao Programa SBT Comunidade, na TV Rondon.

“Não é uma vontade. Não é uma questão querer ou não do governador dar ou não o RGA [Reajuste Geral Anual]. O problema é legal. O aumento não pode ser dado agora”, destacou o secretário de Fazenda.

Segundo Rogério Gallo, só no ano passado, o governo gastou R$ 11,6 bilhões com pessoal, chegando a 57,89% de sua receita corrente líquida. Esses números apontam um estouro de 9% do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O secretário de Fazenda apontou também, durante a entrevista ao SBT Comunidade, que esse estouro na LRF está trazendo outro problema financeiro ao Estado.

Embora os termos do empréstimo de US$ 250 milhões para quitar a dívida junto ao Bank of América tenham sido aprovados pelo Banco Mundial, a Secretaria do Tesouro Nacional não quer dar o aval necessário à sua concretização, obrigando o Governo a recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que a União seja garantidora do acordo.

“Estamos aguardando a decisão da ministra Rosa Weber sobre a liminar que impetramos para garantir o aval da União e, consequentemente, o empréstimo. A decisão deve ocorrer ainda esta semana. Se não obtivermos êxito, o Estado terá que desembolsar em setembro cerca de R$ 140 milhões para pagar a parcela do Bank of América, num momento muito crucial no ajuste que estamos fazendo nas contas”, acrescentou Rogério Gallo.

 

Redação

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Funcionários de postos de combustíveis deverão receber EPIs gratuitos

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Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei 621/2020 que torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual – EPIs pelos funcionários e colaboradores dos postos de combustíveis, que deverão receber os EPIs sem nenhum custo. A iniciativa engloba também empresas de coleta e transporte de resíduos, públicas ou privadas, de Mato Grosso.

Apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), na quarta-feira (8), o projeto deverá tramitar em caráter de urgência, se tornando uma das ações de combate à proliferação do coronavírus. Botelho já propôs 29 projetos voltados ao combate à pandemia.

O parágrafo único da proposta determina o fornecimento dos EPIs pelo empregador, de forma gratuita, aos funcionários e colaboradores dos postos de combustíveis.

Botelho defende que a intenção é a de garantir a proteção de trabalhadores, como frentistas, que ficam expostos diariamente, atividade que requer cuidados para evitar o contágio da Covid-19.

“São verdadeiros guerreiros, colocam suas vidas em risco todos os dias, para prestar esses serviços essenciais à população”, destacou o parlamentar. O projeto segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR.

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