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Governador libera comércio de rua, shoppings e ônibus

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O governador Mauro Mendes (DEM) editou o decreto sobre restrição de atividades em Mato Grosso para conter a proliferação do coronavírus Covid 19. O gestor autorizou estabelecimentos comerciais abrirem as portas com as devidas medidas sanitárias. O transporte coletivo também volta a circular a partir da publicação do decreto, nesta quinta-feira (26).

Segundo o Decreto 425, de 25 de março de 2020, a medida “Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”. O documento é válido até o dia 5 de abril.

A fim de assegurar a saúde econômica do Estado, o governador autorizou que o comércio abra as portas, mas mantenha normas de higiene e controle de pessoas para evitar aglomeração. O Procon e Vigilância Sanitária deverá fazer a fiscalização dos estabelecimentos, com apoio das Polícias Militar e Civil, os Bombeiros Militares e a Defesa Civil.

“Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas dispostas nos artigos 5º e 6º, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizadas e por seus representantes legais”, diz trecho do documento.

Conforme a medida, fica determinado o isolamento para domiciliar para pessoas com mais de 60 anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes.

 

“Não tem como manter isolamento de todo por 90 dias, como estão falando. Quem diz isso tem dinheiro na conta e está com a despensa cheia. Não é o caso da maioria das pessoas, que precisa trabalhar a semana para comprar comida no fim de semana ou pagar o que já comprou fiado no mercadinho do bairro”, argumenta o governador.

É recomendado que pessoas fora do grupo de risco mantenham rigorosa higiene e realizem as atividades diárias aos ar livre e mantendo distancia de pelo menos 1 metro e meio dos demais indivíduos.

Continuam suspensas as seguintes a tividades: – parques públicos e privados; praias de água doce; teatro; cinema; museus; casas de shows; festas; feiras; academias; ginásios esportivos e campos de futebol; missas, cultos e celebrações religiosas; outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

O decreto estadual sobrepõe os municipais e o governador pontua que a Prefeitura que decidir por manter isolamento terá que apresentar estudo técnico que justifique a medida.

 

Por Gazeta

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Justiça devolve mandato para vereador Jânio Calistro

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O desembargador do Tribunal de Justiça Gilberto Giraldelli revogou a medida cautelar de suspensão e afastamento do exercício do mandato eletivo imposta ao vereador de Várzea Grande. Jânio Calistro (PSD).

 

Em decisão proferida nesta sexta-feira (27), o magistrado disse que ” não sendo evidenciado o nexo causal entre a suposta prática do crime de associação ao tráfico de drogas, que é imputado ao paciente, com o exercício do mandato de Vereador do Município de Várzea Grande/MT, ou que estivesse se aproveitando das suas atribuições no Poder Legislativo Municipal para tumultuar a produção probatória, concluo que a fundamentação despendida pela d. autoridade acoimada de coatora para a aplicação da medida de suspensão/afastamento do exercício da vereança apresenta-se de todo deficiente”, diz trecho da decisão.

 

Calistro ingressou com um habeas corpus contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que lhe impôs a medida cautelar de suspensão/afastamento do exercício da função pública de vereador municipal. O parlamentar argumentou que o afastamento “carece de fundamentação idônea”, uma vez que afirma que não ficou demonstrado o nexo causal entre o exercício do cargo de vereador e a conduta ilícita pela qual foi denunciado, “haja vista a ausência de circunstâncias fáticas aptas a demonstrar o justo receio da utilização do mandato eletivo para causar desordem social ou tumultos à aplicação da lei penal, ou mesmo à regularidade da instrução criminal”.

 

Ao analisar o caso, o desembargador observou que o Juízo da 3ª Vara aplicou o afastamento a Calistro por entender que as atribuições inerentes lhe trazem um “empoderamento”, em razão do qual pode perpetuar o cometimento de ilícitos. Contudo, Giraldelli destacou que o magistrado “não cuidou de descrever as situações concretas que demonstram o justo receio externado, sendo insuficiente a mera cogitação teórica da possibilidade de sua ocorrência

Fonte: Gazeta Digital

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