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Interior

Gestor é condenado por usar o trabalho de servidores em construção particular

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Atos de improbidade não podem ser convertidos no princípio da insignificância, uma vez que a moral administrativa é insuscetível de valoração. Com esse entendimento os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo mantiveram a condenação do ex-secretário de obras do município de São Pedro da Cipa (a 154 km de Cuiabá), por exigir que servidores públicos construíssem o muro de um estabelecimento particular e da sua própria casa.

 

O ex-gestor foi condenado às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), e terá que ressarcir as diárias dos pedreiros utilizadas de forma ilícita; multa civil, correspondente a dez vezes a remuneração que recebia como servidor público há época; além de ter os seus direitos políticos suspensos por 8 anos e ainda ao pagamento das custas processuais.

 

O relator do recurso, desembargador José Zuquim Nogueira, explicou que a utilização de bens e serviços públicos em proveito de particulares, de forma alheia aos interesses da Administração Pública, constitui ato de improbidade. “A prova, portanto, é coesa e harmônica no sentido de que era comum o emprego e utilização, de mão-de-obra de pedreiros que estavam à disposição e contratados pelo Município, para fins particulares, sendo certo ainda que houve o emprego de ferramentas e veículo automotor de São Pedro da Cipa nas construções demonstradas pelas fotografias”, citou o magistrado em seu voto.

 

De acordo com o processo, valendo-se de seu cargo de secretário de obras o acusado solicitou aos servidores da prefeitura que construíssem o muro de seu próprio lava-jato e no acabamento de sua casa. Além disso, também acatou ao pedido de um colega e lhe cedeu os serviços dos pedreiros.

 

Veja a integra da Apelação nº 131473/2017. Clique AQUI.

 

Por Ulisses Lalio

Fonte: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Interior

Polícia Civil e Sema flagram garimpo sem licença ambiental

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A Polícia Civil de Peixoto de Azevedo (691 km ao norte de Cuiabá) e a regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente realizaram uma ação integrada na quarta-feira para averiguar uma denúncia de exploração irregular em um garimpo, a 30 quilômetros da sede do município.

O delegado de Peixoto de Azevedo, Edmundo Félix de Barros Filho, explica que a exploração excedeu a área legal conforme a licença ambiental emitida pelo órgão ambiental.Policiais civis da Delegacia Regional e Municipal, junto com fiscais da Sema foram até o local de extração de minério para checar a procedência das informações e constataram, após medição, que o garimpo está realizando exploração além da área permitida.

Foram também aprendidos oito maquinários do garimpo, entre tratores, pá carregadeira, esteira e motores. Um dos responsáveis pela área foi conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos e autuado em flagrante pelo crime ambiental.O responsável pelo garimpo foi autuado em flagrante pelo crime ambiental de executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais em desacordo com a licença obtida, conforme o artigo 55 da Lei de Crimes Ambientais.

A Sema lavrou um auto de infração administrativa. O maquinário está à disposição do Poder Judiciário.

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