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Várzea Grande

Ex-presidente da Câmara de Várzea Grande perde recurso e terá que pagar multa imposta pelo TCE

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23O ex-presidente da Câmara de Várzea Grande, Calistro Lemes do Nascimento, teve rejeitado, pelo Tribunal de Contas do Estado, o seu recurso de agravo contra a aplicação de multas de 20 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs) devido ao descumprimento de determinações com prazo, exaradas pelo Tribunal em decisões singulares e/ou acórdãos.5123

A decisão unânime é resultado do julgamento do processo nº 18.842-5/2017, que teve como relatora a conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques e foi submetido ao Pleno da Corte de Contas em sua sessão da última terça-feira (2/10).

O recurso foi apresentado a fim de reformar o resultado do Julgamento Singular 392/2018, que julgou parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna, com aplicação de multa no valor total de 20 UPFs, em razão da irregularidade de descumprimento de determinações do TCE-MT, com prazo, por meio do Acórdão 471/2016-TP e do Julgamento Singular 200/2016.

O ex-gestor do Legislativo Municipal de Várzea Grande sustentou que não existiria razão para a aplicação de multas, pois não houve dano ao erário. Afirmou ainda que tais irregularidades não seriam merecedoras de Representação de Natureza Interna, nem de aplicação de multas, em consideração aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Ao final, solicitou a reforma da decisão, para que haja a desconsideração dos apontamentos e a consequente não aplicação de multas.

Citando as decisões atacadas pelo recurso, a conselheira interina lembrou que o ex-gestor deixou de cumprir as determinações para instaurar procedimentos administrativos que apurassem a legalidade de todas as portarias concedentes aos servidores da Câmara de vereadores de várzea-grandense a estabilidade excepcional nos cargos em que foram nomeados. Também deixou de proceder a exoneração dos funcionários nomeados irregularmente. “Em sendo ilegal a estabilidade e os benefícios, os servidores não poderiam ter continuado nos cargos. Portanto, mantenho inalterada a minha decisão”, destacou a relatora em seu voto.

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Várzea Grande

Várzea Grande entrega kits merenda escolar

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Seguindo determinação da prefeita Lucimar Sacre de Campos e do Comitê de Acompanhamento do Novo Coronavírus – COVID 19, Várzea Grande completou nesta sexta-feira, 27 de novembro, a entrega do quinto lote de Kits Merenda Escolar para os alunos da Rede Pública que estão inscritos nos programas sociais do Governo Federal. Essas cinco etapas somaram 62.500 mil entregas que são realizadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
A distribuição dos produtos está sendo realizada desde o início da suspensão das atividades presenciais nas unidades escolares. Com a entrega deste lote a secretaria atingiu a marca de mais de 60 mil kits ofertados aos estudantes e seus familiares.
Como explica o titular da pasta, Sílvio Fidelis, o objetivo da ação foi o de manter o alto valor nutricional das crianças e adolescentes que frequentam a rede pública, durante todo esse período da pandemia, além de reforçar o ensino pedagógico através do estudo a distância.
“A nossa intenção foi o de garantir aos estudantes acesso à alimentação balanceada e adequada durante o ano letivo, ainda que estivessem em casa. Muitos alunos dependem da alimentação que é ofertada nas unidades de ensino público de Várzea Grande, e com essa ação, estamos fazendo nossa parte. Este foi mais um compromisso desta gestão no fortalecimento da Educação Pública de qualidade”, destacou o secretário.
Fidelis disse ainda que a secretaria de Educação publicou em Diário Oficial dos Municípios, Nota Técnica com orientações quanto à distribuição dos kits, que é de responsabilidade das Unidades Escolares, que fazem ainda a programação de distribuição, por meio de comunicado aos responsáveis, para não gerar tumulto ou filas Toda a distribuição deve ser registrada conforme protocolo entregue as unidades, no preenchimento de formulário, contendo o nome da unidade escolar, nome do aluno, nº do NIS (Número de Inscrição Social), ano, turno e assinatura por extenso dos pais ou responsáveis.
A Nutricionista e Coordenadora de Alimentação Escolar, Mônica Aparecida Gonçalves, disse que as cestas são confeccionadas com base em orientação nutricional e, as quantidades dos produtos são para 30 dias, conforme o planejamento do cardápio oferecido nas escolas. Os kits são distribuídos para alunos das unidades escolares, além dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), e são para os estudantes de baixa renda e cadastrados no programa Bolsa Família.
O kit é composto por produtos básicos para alimentação, como arroz, feijão, macarrão, óleo, açúcar, farinha de mandioca, leite e biscoito. No caso dos alunos dos Centros Municipais de Educação Infantil, as antigas creches terão um complemento de 1 kg de carne (bovino ou suíno) ou frango.
O presidente do Conselho de Educação, Adão Eugênio da Silva acompanhou todo o processo de confecção e distribuição dos kits de alimentação dos cinco lotes, e disse que a Administração Municipal cumpriu com o compromisso em ofertar a merenda escolar aos alunos da Rede Pública Municipal, apesar dos contratempos ocorridos durante esse ano, por conta do coronavírus, e da suspensão das aulas presenciais.
“Sabemos que muitos alunos têm na merenda escolar uma refeição principal, por isso é gratificante ver que a Secretaria Municipal de Educação de Várzea Grande, conseguiu suprir essa necessidade, mantendo em dia essa tão importante alimentação. Todo o processo foi realizado de forma eficaz e transparente”, atestou o presidente.
A subsecretária Benedita Ponce esteve na unidade anexa da Secretaria de Educação para acompanhar in loco a separação dos kits alimentação e o carregamento dos produtos que já começam a ser destruídos nas unidades escolares a partir de amanhã.
As primeiras entregas foram nas escolas Júlio Domingos de Campos e Abdala José de Almeida, com maior número de crianças atendidas. As demais entregas serão feitas nas demais unidades escolares, seguindo um cronograma definido pela coordenadoria de alimentação escolar.
Benedita Ponce anunciou que neste último lote – que compreende 12.700 kits alimentação – os estudantes irão receber além dos produtos alimentícios um panetone, que simboliza o período natalino. “2020 foi um ano atípico e os estudantes tiveram mudanças significativas, por isso queremos que eles se sintam abraçados por todos nós, na esperança de que o ano que vem possamos estar todos juntos novamente, e em um ambiente mais acolhedor e no convívio com os colegas e professores”, pontuou.

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