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Interior

Ex-prefeito é condenado por se autopromover

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A divulgação de material publicitário para autopromoção de prefeito configura ato de improbidade administrativa. Com este entendimento os magistrados da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo mantiveram a condenação de  um  ex-prefeito de Cáceres (225 km a Oeste de Cuiabá). Segundo consta no processo, o gestor feriu os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa ao publicar material publicitário enaltecendo sua atuação.  O político terá que ressarcir o dano causado, no valor de R$ 32 mil; teve a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos; e o pagamento de multa civil no valor equivalente a 1 remuneração como prefeito.

 

O desembargador e relator do caso, José Zuquim Nogueira, esclareceu que o representante da administração pública, precisa respeitar os princípios da impessoalidade e da moralidade, bem como a norma contida no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, que trata da promoção pessoal, por ato voluntário, desvirtuando da finalidade estrita da propaganda pública. “Não há dúvidas de que o apelante atentou contra os princípios constitucionais, bem como cometeu ato ímprobo ao veicular sua imagem pessoal em propaganda institucional do Município de Cáceres”, pontou o desembargador.

 

De acordo com o processo, o ex-prefeito teve configurada a promoção pessoal ao publicar no boletim informativo intitulado de ‘Cáceres Melhor’ e na reportagem ‘A Força da Parceria’. O gestor se referiu as 30 obras em execução e ao final assinou a reportagem, ainda trouxe foto sua estampada no boletim. “Estamos atualmente com mais de 30 obras em execução. Isso resultou em mais asfalto, mais conservação de estradas, mais e melhores escolas”, dizia parte da publicação assinada pelo ex-prefeito.

 

Por conta dessas informações, o magistrado ponderou que a propaganda governamental deve obrigatoriamente harmonizar-se com o princípio da impessoalidade, ou seja, “jamais poderá ser utilizada para a promoção pessoal do administrador. E não apenas isso: as ações deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Assim, a veiculação de publicidade institucional com objetivo de promoção particular configura desvio de finalidade e desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. É possível observar que o conteúdo do informativo não se presta a simples publicidade governamental; na verdade, noticiam sobre as atuações do requerido como Prefeito, trazendo sua imagem e, ressaltando a sua identificação em vários tópicos noticiados. De fato, a comunicação empreendida pelo apelante, em realidade, limita-se a exaltar a sua gestão para sua promoção pessoal”, pontou Zuquim em seu voto.

 

Veja mais na Apelação nº 30033/2017

 

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Junqueira e Wesley distribuíram água contaminada com coliformes fecais a população

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A Ação Civil Pública ajuizada pela 1º Promotoria de Justiça Civil de Tangará da Serra contra o Samae apresenta uma revelação devastadora: o prefeito Fábio Martins Junqueira e o então diretor da autarquia municipal, Wesley Torres, sabiam que a água que estava sendo servida a população era impropria para o consumo humano por apresentar contaminação com coliformes fecais, escherichia coli, cloro residual livre e contagem bactérias heterotróficas na água.

Essas informações estarrecedoras estão documentadas no inquérito civil instaurado pelo MPE para apurar questões relativas a oferta e qualidade da água distribuída à população tangaraense pelo Samae.

Esse procedimento teve início a partir de uma postagem feita pelo deputado Lúdio Cabral (PT) em redes sociais, com o título: “Veneno na água em Tangará da Serra”, segundo desta o documento assinado pelo Promotor de Justiça Thiago Scarpellini Vieira.

Chamado a prestar informações quanto a denúncia de Cabral, o Samae informou que realiza semestralmente análises completas da água, sendo analisados 98 parâmetros, dos quais, 27 são princípios ativos de agrotóxicos. De acordo com a versão da autarquia, os resultados demonstram a inexistência dos referidos princípios ativos em nossa água.

A Promotoria de Justiça não teria se dado por satisfeita com a explicações do Samae. Foi, então, determinada a instauração de perícia nos documentos apresentados através do apoio técnico ao Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO), motivo pelo qual foi aberta a SAT nº 2434. Todavia, a perícia em questão ainda não foi realizada pela falta de credenciamento de laboratório.

No corpo da ACP, Scarpellini registra a imensa insatisfação da população com a água fornecida. “Percebe-se, ainda, possível crime nas relações de consumo, sendo cópia do presente inquérito civil remetida à promotoria criminal para análise e providências”, escreveu.

Em um outro procedimento (SIMP nº 003492- 009/2020), “o Samae apresentou os Relatórios de Análises da água dos meses de outubro e novembro de 2020, em que se apurou o não atendimento aos padrões mínimos de potabilidade da água fornecida à população tangaraense”, diz trecho do documento.

Thiago Scarpellini escreveu, na ACP:

“Constam dos autos, relatórios emitidos pelo Laboratório de Análises Ambientais (CONTROL) relatórios de ensaio: nos quais restaram comprovados o fornecimento de água fora dos padrões estabelecidos na legislação”.

Promotor de Justiça relata ainda que das amostras apresentadas pelo SAMAE, verifica-se que a água fornecida a população de Tangará da Serra não atendeu todos os padrões estabelecidos pela Legislação do Ministério da Saúde, Portaria de Consolidação nº 05/2017 e Portaria nº 2.914/11, para água potável de consumo humano. Tiago assevera, com base nos relatórios apresentados, que foram constatados os seguintes ensaios não conformes: Ensaio(s) não conforme(s): Escherichia coli; Cloro Residual Livre; Coliformes Totais; Contagem de Bactérias Heterotróficas. • Ensaio(s) não conforme(s): Ferro Total; Turbidez; Cor Aparente.

“Analisando os relatórios enviados pelo SAMAE, constatou-se a presença de Coliformes Totais, Escherichia coli, Cloro Residual Livre e Contagem Bactérias Heterotróficas na água”, diz trecho do documento ministerial.

“Frisa-se, a legislação não permite a presença dessas bactérias e resíduos na água que será fornecida para consumo, podendo trazer graves prejuízos à saúde da população. (…) Conclui-se, assim, que a requerida distribui água fora dos padrões de potabilidade e viola o disposto no Código de Defesa do Consumidor, ao não oferecer serviço público adequado, eficiente e seguro”, escreveu Tiago

“Percebe-se a presença de Coliformes Totais, Escherichia coli e Bactérias Heterotróficas, contaminando a água, atestando a ineficiência do tratamento realizado pelo SAMAE, o que afronta diretamente a legislação. (…) A existência de Escherichia coli é o mais preciso indicador da contaminação da água por material fecal, sendo um indício da ocorrência de micro-organismos patogênicos”, afirma o Promotor de Justiça Tiago Scarpellini Vieira

 

 

Fonte  Edsio Adorno Bronca Popular

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