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Ex-prefeito de Barão do Melgaço tem 60 dias para devolver R$ 155.258,85 ao erário

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O ex-prefeito de Barão de Melgaço, Antônio Ribeiro Torres, o fiscal de contrato Raphael Gimenez Siqueira Gonçalves, e a empresa J. Rodrigues & Cia Ltda. têm 60 dias para restituir aos cofres públicos municipais a quantia de R$ 155.258,85, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde 17/11/2015, data de assinatura do 4º Termo Aditivo do Contrato 50/2014. Também terão que pagar multa individual de 10% sobre o valor do dano ao erário. Os servidores foram condenados em razão de terem pago despesas com valores superiores aos praticados no mercado e, a empresa, por ter recebido os valores.

A decisão resulta do julgamento de Representação de Natureza Externa proposta pelos vereadores do Município de Cáceres em face do ex-prefeito, quatro servidores e a empresa J. Rodrigues & Cia Ltda. A RNI apontava supostas irregularidades na Tomada de Preços nº 001/2014 e no Contrato nº 50/2014, que tinham por objeto a “contratação de empresa para a execução de obras de construção do Centro de Eventos de Barão de Melgaço”.

Além do pagamento acima dos valores praticados no mercado, a relatora da RNI (Processo nº 8435/2016), conselheira interina Jaqueline Jacobsen, identificou outras irregularidades e aplicou mais sanções. O ex-prefeito foi penalizado com multa de 24 UPFs por quatro irregularidades. São elas: alterações contratuais acima do limite previsto em lei; início da obra sem Projeto Estrutural e sem Projeto de Fundações; não aplicação de sanção administrativa à empresa contratada em razão da inexecução do contrato; e alteração do projeto básico sem a devida justificativa que revelasse a adequação técnica.

O fiscal de contrato Raphael Gimenez Siqueira Gonçalves foi multado em 12 UPFs por alterações contratuais acima do limite previsto em lei, e alteração do projeto básico sem a devida justificativa que revelasse a adequação técnica.

O presidente da Comissão Permanente de Licitação, Gonçalo Brandão de Arruda foi multado em 12 UPFs por por habilitar empresa licitante sem que tenha cumprido os requisitos estabelecidos no edital de licitação, além de convocar empresa licitante sem que tenha cumprido os requisitos estabelecidos no edital de licitação.

Membros da Comissão de Licitação, Paulo dos Santos Barros e Enilson Albuquerque de Arruda foram multados, cada um, em 6 UPFs por habilitação de empresa licitante sem cumprir os requisitos estabelecidos no edital de licitação.

A conselheira relatora determinou ainda o envio de cópia do processo ao Ministério Público Estadual (MPE), para as providências que entender cabíveis. O voto da conselheira foi acompanhado pelos demais membros da 1ª Câmara, durante sessão ordinária realizada na quarta-feira (24/10).

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Deputados votam 34 vetos, derrubam cinco e mantém 29

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Reunidos em sessão ordinária na quarta-feira (2), os deputados fizeram um mutirão e limparam a pauta de vetos em tramitação no Parlamento. Os deputados estaduais votaram 34 vetos do governador Mauro Mendes (DEM) a projetos e mensagens. Destes, apenas cinco vetos foram derrubados.

A pauta estava sobrestada por conta dos vetos que estavam em tramitação na Casa de Leis. Foram três sessões ordinárias para limpar a pauta de vetos e votar os projetos que estavam represados no Parlamento.

Os vetos derrubados foram o veto 86/20, veto 92/2020, veto 75/2020, veto 72/2020 e veto 90/2020.  O veto 86/2020, de autoria do deputado Dr. Gimenez, é veto total aposto ao Projeto de Lei nº 491/2020, que obriga as escolas da rede pública ou privada do Estado de Mato Grosso a adotarem medidas de prevenção a disseminação do coronavírus (Covid-19) em suas instalações, quando do retorno as aulas presenciais.  Outro veto derrubado, o veto 72/2020, de autoria do deputado Faissal, dispõe sobre a constituição do direito de uso de cadeiras cativas na Arena Pantanal. O Veto 75/2020, do deputado Thiago Silva, também derrubado, institui o Programa Cidadão da Paz, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Os vetos mantidos foram: Veto 47/2020, 56/20, 58/2020, Veto 60/2020, Veto 61/2020, Veto 63/20200, Veto 64/2020, Veto 65/2020, Veto 66/2020, Veto 67/220, Veto 68/2020, Veto 71/2020, Veto 74/2020,Veto 76/2020, Veto 77/2020, Veto 78/2020, Veto 79/2020, Veto 80/2020, Veto 81/2020, Veto 82/2020, Veto 83/2020,Veto 84/2020, Veto 85/2020, Veto 87/2020, Veto 88/2020, Veto 89/2020, Veto 91/2020, Veto 93/2020, Veto 73/2020 e Veto 62/2020.

 

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