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Justiça em MT

Estado é notificado a manter contratos temporários de professores

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá, notificou o governo do Estado e a prefeitura da Capital para que mantenham ativos os contratos temporários de professores, com a respectiva remuneração. A recomendação é para que ambos promovam a regulamentação de medidas alternativas durante a suspensão das aulas, como alteração do prazo final do contrato, ensino a distância, concessão de férias aos professores com direito a gozo, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas e direcionamento do trabalhador para qualificação.

Foi recomendado ainda que seja determinado ao Sistema de Controle Interno do Município de Cuiabá a verificação de todos os processos de dispensa de licitação e contratações diretas para ver se realmente enquadram como emergenciais ou de calamidade pública. Os objetos adquiridos nessas condições deverão se referir, exclusivamente, a bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Na notificação, os promotores de Justiça apontam vários critérios que deverão ser observados pela administração em relação ao assunto.

O MPMT alerta ainda sobre a necessidade da elaboração de plano de contingência com a previsão de ações e da publicação das informações relacionadas às aquisições em local específico no Portal da Transparência. Ressalta também que ao final do período de emergência sanitária o Sistema de Controle Interno, tanto do Município quanto do Estado, deverá enviar ao Ministério Público relatório circunstanciado das atividades de acompanhamento e fiscalização das medidas adotadas à garantia da lisura dos processos de contratação relacionadas ao enfrentamento da Covid-19.

As duas notificações foram encaminhadas nesta terça-feira (19).

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Nei Alves
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Nei Alves

Em Ipiranga do Norte também está acontecendo a mesma coisa, só com agravante, Allen de não dar o destra do, já avisaram que os professores tem que trabalhar até 01 de julho, sem remuneração.

Nei Alves
Presidente da Uniconseg de MT

Nei Alves
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Nei Alves

Para pagar as horas que faltam, sendo que foi atendido as aulas por videos, como foi requisitados e reconhecido pelo ministério da educação.

Quando um professor e dispensado ! Ele não mas obrigação nenhuma com o poder público, ainda mas nessa dificuldade que se encontra, nunca deveriam dispensar um professor, para morrer de fome.

Justiça em MT

Um ano após denúncia, sala de aula em baia ainda é realidade em Santo Antônio do Leverger

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Denúncia feita em maio do ano passado pelo “Fantástico” mostrando que 61 alunos da escola municipal Santa Claudina, em Santo Antônio do Leverger, 34 km de Cuiabá, estudavam numa antiga baia de cavalos é, ainda hoje, uma realidade local. Há oito meses a Defensoria Pública de Mato Grosso conseguiu liminar na Justiça obrigando o Estado e o Município a providenciarem instalações para os estudantes, porém, até o momento a decisão não saiu do papel.

A defensora pública que atua na comarca, Milena Barboza Bortoloto, visitou a sala improvisada, conversou com o diretor da escola, leu atas de reuniões de pais de alunos e constatou a precariedade do lugar construído em madeira, extremamente quente durante o dia, sem iluminação adequada durante a noite, sem piso ou locais para refeições.

“A sala é uma antiga baia de cavalos, construída com parca estrutura de madeira, com telha de fibrocimento, que retém calor de forma excessiva, não tem climatização, não dispõe de materiais de ensino e mobiliários suficientes, nem local apropriado como pia e geladeira para o armazenamento e preparo de alimentação escolar”.

O local, registra Milena, contraria a própria Resolução Normativa nº 02/2013 do Executivo Estadual, que fixa normas sanitárias, estruturais e outras para a oferta da educação básica em Mato Grosso. Diante das evidências, a defensora moveu uma ação civil pública na Justiça, com pedido liminar, solicitando a construção de duas salas de aula, dois banheiros, uma biblioteca, uma sala de informática, uma sala para o apoio administrativo, refeitório e cozinha.

Na ação, Milena informa ainda que ambos, Estado e Município, têm plenas condições de solucionar o problema de forma rápida, com baixos recursos financeiros, considerando a possibilidade de assinarem termos de cooperação. Ela ainda informa que ao lado da baia, que fica na Comunidade de Água Branca, há um imóvel desativado, de propriedade do município, que pode passar por reformas para abrigar os alunos.

“Quando estive na sala anexa da escola, encontrei o local vazio, os alunos não estavam tendo aula naquele momento. Minha sensação foi de desespero total só de imaginar que crianças estariam estudando naquele local extremamente quente e sem luminosidade suficiente, desprovidos de estrutura para ter educação com dignidade. Conseguir a liminar foi reconfortante, vi que muitas vezes nossas angústias e lutas diárias não passam despercebidas. Agora, precisamos lutar pela implantação da decisão judicial”.

Decisão – No dia dois de setembro de 2019 o juiz da Vara Única da Comarca, Alexandre Chiovitti, concedeu parcialmente a liminar, determinando que Estado deve providenciar reformas na instalação abandonada para abrigar os alunos e dá prazo de 30 dias. O juiz ainda estabelece multa no valor de R$ 1 mil, para cada dia de atraso no início da reforma.

“A probabilidade do direito fica evidenciada pelos documentos que acompanham a inicial, quais demonstram as recorrentes situações vivenciadas pelos alunos da Escola Estadual Santa Claudina. Das fotos e vídeos anexados como prova é visível o estado de precariedade do local que os estudantes estão submetidos. O perigo de dano também está evidenciado, uma vez que há sério risco à saúde dos alunos”, diz trecho da decisão.

Contestação – O Estado questiona a decisão alegando que a Justiça interfere na autonomia dos três Poderes ao determinar que o Executivo aja, sem indicar de onde virão os recursos. Ao mesmo tempo que informa que existe a Instrução Normativa número 6, da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), que regula o acesso das unidades estaduais de ensino a recursos, disponíveis, destinados à intervenção, reparo e reformas físicas emergenciais.

“Conforme a norma supracitada, a gerência do estabelecimento de ensino poderá solicitar recurso emergencial através do sistema SGeduca, Módulo Gestão de Estrutura Escolar – GEE, no montante de até R$ 64 mil, a fim de viabilizar a realização das obras urgentes”, diz trecho da contestação do procurador André Pinto. Ele conclui ainda que não existem recursos para executar a reforma e que é imprudente intervenções do Judiciário para que ações ocorram sem planejamento.

“Já impugnamos a contestação do Estado e como a liminar não foi cumprida até agora, aguardamos a decisão de mérito do juiz. Lembramos que independente do fato das aulas estarem suspensas em função da pandemia, elas voltarão, porém, as obras lá nem começaram. E é importante que estejam prontas para o retorno das aulas”, reforça a defensora. Acesse o conteúdo na íntegra da ação, da decisão liminar e da contestação.

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