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Interior

Empresas de transporte rodoviário devem fornecer horários corretos de embarque e desembarque

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O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF), por meio da sua unidade em Barra do Garças, expediu recomendações às empresas de transporte rodoviário de passageiros que fornecem o serviço na região. As empresas devem promover adequações em seus sítios eletrônicos de venda online de passagens e disponibilizar informações expressas nos guichês presenciais acerca de qual horário praticado no serviço rodoviário de Barra do Garças, se o horário nacional de Brasília ou o horário do estado de Mato Grosso, e qual o horário praticado durante a vigência do horário de verão, dando ciência ao consumidor para que este possa programar a sua viagem, evitando transtornos.

As empresas notificadas pelo MPF são Aguatur Transportes e Turismo Ltda, Lopes & Oliveira Transportes e Turismo Ltda, Expresso Maia Ltda, Matriz Transportes, Moreira Ltda, Viação Ouro e Prata S/A, Rotas de Viação do Triângulo Ltda, Expresso São Luiz Ltda, Expresso Satélite Norte Ltda, Verde Transportes Ltda e Viação Xavante Ltda.

De acordo com o Inquérito Civil nº 1.20.004.000066/2018-59, que antecedeu a recomendação, estavam ocorrendo supostas irregularidades relativas ao direito do consumidor pela ausência de informações em relação ao horário praticado na prestação de serviços rodoviários em Barra do Garças. Foi apurado se as empresas concessionárias dos serviços públicos indicavam qual o horário da saída para viagem.

Conforme denúncia que ensejou a abertura do inquérito, a manifestante relata que tinha uma passagem para Uberaba/MG, em 03/01/18 às 12 horas, chegou à rodoviária às 11h30 e o ônibus já havia partido, vez que este segue o horário de Brasília e não o horário local (mesmo no horário de verão), o que não foi informado no momento da compra das passagens e não constava no bilhete. Assim, a falta de informação sobre o fuso horário considerado para a saída do ônibus acarretou no não embarque da manifestante, o que afetou seus planos e culminou na perda de um dia e trabalho, gerando prejuízos a ela e à empresa para a qual trabalha.

Após pesquisas nos sítios eletrônicos das empresas de ônibus que circulam em Barra do Garças, o MPF constatou que não há informação disponível no ato de compra da passagem pela internet, sobre o qual o horário utilizado, se o nacional de Brasília ou o horário de Mato Grosso, para embarque/desembarque de passageiros, nem informação acerca do horário praticado no horário de verão. Tal prática contraria o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que informação acerca do produto a ser comercializado deve ser clara e correta e, também, as normas editadas pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres.

Nesse sentido, o MPF enaltece que o direito à informação é imprescindível ao aperfeiçoamento da relação de consumo, constituindo importante ferramenta de equilíbrio entre as partes, na medida em que possibilita a escolha consciente dos produtos ou serviços, bem como a orientação da forma correta de utilizá-los e os riscos que podem oferecer. Além disso, deve-se levar em consideração que a cidade de Barra do Garças em especial, mesmo pertencendo ao estado de Mato Grosso, que segue o fuso -4:00, segue o horário oficial de Brasília ordinariamente, e o horário de Cuiabá quando do horário de verão.

Dessa forma, as empresas notificadas devem informar ao MPF, no prazo de 30 dias quanto ao acatamento da recomendação. Em caso de recusa, serão adotadas as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.

 

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal
Procuradoria da República em Mato Grosso

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Interior

Junqueira e Wesley distribuíram água contaminada com coliformes fecais a população

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A Ação Civil Pública ajuizada pela 1º Promotoria de Justiça Civil de Tangará da Serra contra o Samae apresenta uma revelação devastadora: o prefeito Fábio Martins Junqueira e o então diretor da autarquia municipal, Wesley Torres, sabiam que a água que estava sendo servida a população era impropria para o consumo humano por apresentar contaminação com coliformes fecais, escherichia coli, cloro residual livre e contagem bactérias heterotróficas na água.

Essas informações estarrecedoras estão documentadas no inquérito civil instaurado pelo MPE para apurar questões relativas a oferta e qualidade da água distribuída à população tangaraense pelo Samae.

Esse procedimento teve início a partir de uma postagem feita pelo deputado Lúdio Cabral (PT) em redes sociais, com o título: “Veneno na água em Tangará da Serra”, segundo desta o documento assinado pelo Promotor de Justiça Thiago Scarpellini Vieira.

Chamado a prestar informações quanto a denúncia de Cabral, o Samae informou que realiza semestralmente análises completas da água, sendo analisados 98 parâmetros, dos quais, 27 são princípios ativos de agrotóxicos. De acordo com a versão da autarquia, os resultados demonstram a inexistência dos referidos princípios ativos em nossa água.

A Promotoria de Justiça não teria se dado por satisfeita com a explicações do Samae. Foi, então, determinada a instauração de perícia nos documentos apresentados através do apoio técnico ao Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO), motivo pelo qual foi aberta a SAT nº 2434. Todavia, a perícia em questão ainda não foi realizada pela falta de credenciamento de laboratório.

No corpo da ACP, Scarpellini registra a imensa insatisfação da população com a água fornecida. “Percebe-se, ainda, possível crime nas relações de consumo, sendo cópia do presente inquérito civil remetida à promotoria criminal para análise e providências”, escreveu.

Em um outro procedimento (SIMP nº 003492- 009/2020), “o Samae apresentou os Relatórios de Análises da água dos meses de outubro e novembro de 2020, em que se apurou o não atendimento aos padrões mínimos de potabilidade da água fornecida à população tangaraense”, diz trecho do documento.

Thiago Scarpellini escreveu, na ACP:

“Constam dos autos, relatórios emitidos pelo Laboratório de Análises Ambientais (CONTROL) relatórios de ensaio: nos quais restaram comprovados o fornecimento de água fora dos padrões estabelecidos na legislação”.

Promotor de Justiça relata ainda que das amostras apresentadas pelo SAMAE, verifica-se que a água fornecida a população de Tangará da Serra não atendeu todos os padrões estabelecidos pela Legislação do Ministério da Saúde, Portaria de Consolidação nº 05/2017 e Portaria nº 2.914/11, para água potável de consumo humano. Tiago assevera, com base nos relatórios apresentados, que foram constatados os seguintes ensaios não conformes: Ensaio(s) não conforme(s): Escherichia coli; Cloro Residual Livre; Coliformes Totais; Contagem de Bactérias Heterotróficas. • Ensaio(s) não conforme(s): Ferro Total; Turbidez; Cor Aparente.

“Analisando os relatórios enviados pelo SAMAE, constatou-se a presença de Coliformes Totais, Escherichia coli, Cloro Residual Livre e Contagem Bactérias Heterotróficas na água”, diz trecho do documento ministerial.

“Frisa-se, a legislação não permite a presença dessas bactérias e resíduos na água que será fornecida para consumo, podendo trazer graves prejuízos à saúde da população. (…) Conclui-se, assim, que a requerida distribui água fora dos padrões de potabilidade e viola o disposto no Código de Defesa do Consumidor, ao não oferecer serviço público adequado, eficiente e seguro”, escreveu Tiago

“Percebe-se a presença de Coliformes Totais, Escherichia coli e Bactérias Heterotróficas, contaminando a água, atestando a ineficiência do tratamento realizado pelo SAMAE, o que afronta diretamente a legislação. (…) A existência de Escherichia coli é o mais preciso indicador da contaminação da água por material fecal, sendo um indício da ocorrência de micro-organismos patogênicos”, afirma o Promotor de Justiça Tiago Scarpellini Vieira

 

 

Fonte  Edsio Adorno Bronca Popular

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