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Cuiabá

Empresa de energia é condenada a indenizar cliente

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A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve condenação da empresa concessionária de energia do Estado para indenizar uma consumidora, portadora de Alzheimer e dependente de aparelhos respiratório, que teve a saúde agravada em razão da suspensão dos serviços de energia elétrica e da demora no seu restabelecimento.
“Deve ser mantido o valor da indenização fixado com razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer prevalecer o duplo aspecto retributivo e preventivo”, decidiu a Turma Julgadora. A concessionária terá de pagar indenização no valor de R$ 4.500,00 por danos materiais e R$ 30.000,00 de danos morais, além do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.
Conforme os autos, a unidade consumidora teve a energia interrompida por seis horas o que comprometeu o estado clínico de saúde dela. Em data anterior, a consumidora, que veio a falecer no decorrer do processo, teria solicitado em contato telefônico com a concessionária algum equipamento que não deixasse faltar o serviço, essencial ao funcionamento dos aparelhos que usava.
Na tentativa de reformar a sentença, a empresa de energia apelou para a “inexistência da comprovação do ato ilícito e do consequente do dano moral” alegando que “a instabilidade do fornecimento de energia elétrica se deu por motivos climáticos, e o incômodo foi solucionado em poucas horas”. Porém os desembargadores entenderam que “a interrupção do fornecimento de energia privou a autora de ter o seu tratamento médico continuado”.
Para a Câmara, presidida pelo desembargador Dirceu dos Santos (relator) e composta também pelos desembargadores Rubens de Oliveira Santos Filho (1º Vogal convocado) e Carlos Alberto Alves Da Rocha (2º Vogal), “não prevalece” a alegação da concessionária de que as oscilações de energia na região onde residia a autora se deram em razão de caso fortuito ou de força maior.
“Os danos suportados e o nexo causal entre as condutas, pois, diante dos documentos e relatos apresentados, não paira dúvida de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica, além de causar danos de ordem material, os quais foram comprovados por perícia técnica, agravaram sobremaneira o quadro clínico de saúde da consumidora, que necessitada de respiração mecânica constante”, votou o relator.
Na análise do caso, o desembargador, que teve o voto seguido pelos pares, tomou como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros e que o serviço não pode ser interrompido sem causa justa, sob pena de se gerar responsabilidade pelos danos que os consumidores vierem a suportar.
Confira  AQUI o acórdão com o julgamento do recurso de Apelação 43853/2018

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Cuiabá

Sine Municipal de Cuiabá oferta 89 vagas de emprego

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O Sine Municipal oferece 89 vagas de emprego em Cuiabá. As oportunidades são para todos os níveis de escolaridade. Uma das vagas é para técnico em segurança do trabalho, exclusiva para PcD, em Várzea Grande. O salário é de R$ 2.155,90, com vale transporte, ticket alimentação, cesta básica e vale gás.

Açogueiro, ajudante de motorista, alinhador de pneus, atendente balconista, auxiliar administrativo, auxiliar contábil, bordadeira, caseiro, consultor de vendas, costureira em geral, cozinheiro de restaurante, motofretista, manobrista de veículos pesados, motorista de ônibus rodoviário, operador de caixa e serralheiro são algumas das vagas disponíveis na plataforma de empregos do Sine Municipal.

O atendimento está sendo realizado por meio de plataforma online, canais de acesso por telefone e presencialmente nas duas unidades do Sine Municipal. Neste momento de pandemia, a orientação é que, caso seja possível, o público opte pelo atendimento online ou por telefone. O objetivo é conectar o serviço público ao cidadão, solucionando dúvidas e oferecendo orientações para evitar que as pessoas deixem suas residências neste momento em que a Prefeitura de Cuiabá adota uma série de medidas que reforçam a importância do isolamento social.

Para quem deseja se candidatar a alguma das vagas disponíveis, basta baixar em seu celular o aplicativo “Sine Fácil” ou acessar a página virtual do Emprega Brasil (empregabrasil.mte.gov.br), ou se dirigir a uma das duas unidades do Sine no Coxipó ou no Shopping Popular. Quem necessita solicitar o seguro desemprego, o acesso é pela página virtual www.gov.br/trabalho ou pelo aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”.

Além dos canais virtuais, quem necessitar de informações sobre seguro desemprego, e quadro de vagas, tirar suas dúvidas sobre intermediação de mão de obra ou carteira de trabalho e previdência social pode entrar em contato pelos telefones (65) 99255–2450 (WhatsApp) ou pelos números fixos, (65) 3645–7250 ou 3645–7251.

Os empregadores que desejarem anunciar suas vagas no Sine, podem entrar em contato pelos telefones (65) 3645–7216 / 7237, pelo whats (65) 99255–2450 ou pelo email [email protected]

Horários e canais de atendimento Sine Municipal de Cuiabá

O Sine Municipal está realizando atendimento presencial, mediante agendamento. Na unidade do Shopping Popular, o atendimento é das 9h às 17h, sem pausa para almoço. Já na unidade Coxipó, o funcionamento é das 8h às 17h, também sem pausa para almoço.

Atendimento ao trabalhador

Sine Shopping Popular: (65) 3664-1503 / 99251-7480

Sine Coxipó: (65) 3675-3113 / 99337-2799

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