conecte-se conosco



Política MT

Elizeu Nascimento propõe cota nas faculdades para jovens que cumprirem serviço militar

Publicado

em

O Projeto de Lei nº 828/2020, de autoria do deputado estadual sargento Elizeu Nascimento (DC), institui cota de 10% das vagas de todos os cursos de graduação das instituições federais de educação superior em favor de candidatos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório integralmente em Mato Grosso. O projeto, que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso desde o dia 23 de setembro deste ano, aguarda aprovação.

De acordo com o parlamentar, o serviço militar cobra dos jovens disponibilidade total e isso os impossibilita de estudar para vestibulares ou Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). Nesse sentido, a implementação da cota possibilitaria que o jovem não tenha o seu ingresso em um curso superior dificultado pela indisponibilidade de tempo. Segundo o Ministério da Defesa, o Serviço Militar Obrigatório se divide em três etapas ao longo de um ano, o Alistamento Militar, a Seleção Geral e a Incorporação ou a Matrícula.

“Se considerarmos as exigências impostas aos jovens, acho justo que o Estado dê contrapartidas que possam ao menos compensar parte do esforço e tempo dedicados ao serviço militar”, pondera Nascimento.

Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Política MT

Projeto de lei que proíbe trabalho infantil tem parecer favorável da Fecomércio

Publicado

em

Projeto de Lei 199/2020 que impede a manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil em Mato Grosso obteve nota técnica com parecer favorável da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT).

Conforme o deputado estadual Dr. Gimenez (PV), autor da proposição, a única ressalva para a contratação é na categoria “menor aprendiz”, que possui autorização de ordem constitucional e legal para o uso da mão de obra a partir de 14 anos de idade.

“Além de ilegal, o trabalho infantil priva crianças e adolescentes de uma infância normal, impedindo-os de frequentar a escola e desenvolver de maneira saudável as suas capacidades e habilidades. Nosso objetivo, assim, é assegurar que o trabalho chegue aos jovens no momento oportuno, por meio da educação e profissionalização”, explica o parlamentar.

O projeto de lei foi apresentado em fevereiro deste ano e torna mais rigorosa a punição às empresas que empregarem mão-de-obra infantil no estado, que poderá ter cassada a eficácia da sua inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (lCMS).

A cassação do cadastro implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado: impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele; e a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. As restrições previstas prevalecerão pelo prazo de 5 anos, contados da data de cassação.

O trabalho infantil afeta 59 mil pessoas entre 5 e 17 anos em Mato Grosso, segundo a PNAD 2015 (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No Brasil, existem ainda 2,7 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. A maior concentração de trabalho infantil está na faixa etária de 14 a 17 anos (83,7%). Todavia, o trabalho infantil entre crianças de 5 a 9 anos aumentou 12,3% entre os anos de 2014 e 2015, passando de 70 mil para 79 mil casos.

Legislação – A Constituição Federal de 1988, a CLT e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protegem a criança e ao adolescente em relação à atividade laboral. Em face do direito vigente, pode-se concluir que o menor de 14 anos de idade não pode trabalhar, e o jovem entre 14 e 15 anos de idade pode desenvolver atividades na qualidade de aprendiz. Já o adolescente entre 16 e 17 anos de idade poderá trabalhar desde que não seja em atividade noturna, penosa, insalubre ou perigosa.

Continue lendo

Artigos

Polícia

Política MT

Várzea Grande

Cuiabá

Mais Lidas da Semana