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Eleições 2020: eleitor que pretende candidatar-se tem até 4 de abril para definir filiação partidária e domicílio eleitoral

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O eleitor que pretende candidatar-se ao cargo de prefeito, vice-prefeito ou vereador nas Eleições Municipais 2020 tem, até o dia 4 de abril, para se filiar ao partido político pelo qual pretende concorrer, bem como definir o domicílio eleitoral. A Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições) prevê em seu artigo 9 que para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

 

Como medida preventiva e de combate a propagação do COVID-19, a Justiça Eleitoral de Mato Grosso suspendeu o expediente presencial até 30 de abril. No entanto, o eleitor que necessitar transferir o domicílio eleitoral, com vistas ao pleito deste ano, deve solicitar a transferência por meio de requerimento que deverá ser enviado, via e-mail ou WhatsApp, ao cartório eleitoral do município onde pretende inscrever-se como eleitor.

 

No caso da filiação partidária é o próprio partido político que registra a filiação no sistema FiliaWeb, no entanto, esse registro só é possível se a inscrição eleitoral estiver regular. Assim, o eleitor que pretende se filiar a qualquer partido político, mas está com a inscrição eleitoral irregular, deve, antes, enviar o requerimento de regularização à zona eleitoral onde está inscrito. (consulte aqui)

 

Em ambos requerimentos – mudança de domicílio eleitoral  ou regularização de inscrição eleitoral, é necessário enviar cópia de documento oficial de identificação (carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal controladores do exercício profissional, ou certidão de nascimento ou casamento, ou Carteira Nacional de Habilitação) e comprovante de residência (contas de água, luz, telefone e contrato de locação).

 

O comprovante de residência pode estar no nome do requerente, de seu cônjuge ou companheiro ou de parente seu em linha reta consanguínea, até o segundo grau – pais, filhos, avós, netos, ou por afinidade, limitando-se, neste último caso, aos ascendentes do cônjuge ou companheiro – sogro e sogra. No caso de transferência de domicílio eleitoral, o comprovante de residência deve ter sido emitido entre os 12 e 3 meses anteriores ao requerimento de transferência e o eleitor precisa ter pelo menos transcorrido 1 ano da última transferência solicitada.

 

“Ao enviar o requerimento, juntamente com os documentos necessários, o eleitor garante o não perecimento de seu direito. Quando o expediente na Justiça Eleitoral se normalizar, todos aqueles que apresentaram requerimentos serão chamados ao cartório para validar as informações e demais providências cabíveis”, explicou o coordenador jurídico da Corregedoria Regional Eleitoral de Mato Grosso, Carlos Luanga.

 

TSE garante que não vai haver prorrogação do prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral

 

Ao responder questionamento enviado à Presidência do TSE via ofício pelo deputado federal Glaustin Fokus (PSC-GO), o Plenário da Corte afirmou que não é possível modificar a data-limite para filiação a um partido político com vistas às Eleições Municipais de 2020, por se tratar de prazo previsto em legislação federal, necessitando, portanto, de alteração da norma legal.

 

De acordo com a presidente, ministra Rosa Weber, no documento recebido dia 13 de março de 2020, o parlamentar solicitou que o TSE analisasse a possibilidade de prorrogação do prazo de filiação partidária, que se dará este ano em 4 de abril, tendo em vista o quadro de pandemia relacionado ao Covid-19, e também considerando as restrições de atendimento adotadas por diversos órgãos em virtude da situação excepcional em que o país se encontra.

 

A ministra lembrou que o prazo de seis meses antes das eleições é previsto na Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997 – artigo 9, caput), segundo a qual, para concorrer no pleito, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido pelo mesmo prazo.

 

Tal prazo, segundo afirmou, “é insuscetível de ser afastado pelo Colegiado”, uma vez que necessitaria de alteração da norma legal. A ministra indicou que os próprios partidos podem adotar meios alternativos que assegurem a filiação partidária dentro do prazo, como o recebimento de documentos on-line, por exemplo.

 

A decisão foi unânime.

 

Jornalista: Andréa Martins Oliveira com Assessoria do TSE

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Política Nacional

Presidente do TSE afirma que Câmara e Senado concordam que eleições sejam realizadas ainda em 2020

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Marcando a sua primeira semana à frente da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luís Roberto Barroso reuniu-se nesta segunda-feira (1º), por videoconferência, com os presidentes dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Na ocasião, o ministro se disse confiante de que a tarefa de organizar e conduzir as Eleições Municipais de 2020, apesar de dura, será cumprida com perfeição pela Justiça Eleitoral. “As eleições não serão fáceis, mas com alegria e serenidade seremos capazes de realizá-las com sucesso”, afirmou.

A reunião foi uma oportunidade para que o ministro Luís Roberto Barroso apresentasse aos desembargadores a sua equipe e os pontos importantes de sua gestão, além de abordar assuntos relativos à organização das Eleições Municipais de 2020.

O presidente do TRE da Bahia, desembargador Jutahy Junior, que também preside o Colégio de Presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), falou em nome dos colegas para saudar o ministro Barroso. Ele afirmou estar confiante no sucesso da condução das eleições deste ano mesmo em face do contexto extraordinário imposto pela pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus. Ao fim da reunião, cada um dos 27 desembargadores também teve a oportunidade de se apresentar ao presidente da Corte Eleitoral.

Possibilidade de adiamento

Considerando as medidas impostas pelas autoridades sanitárias para combater a pandemia e a evolução da curva de contágio no país, Luís Roberto Barroso afirmou que é possível que as eleições, inicialmente previstas para ocorrerem em outubro, precisem ser adiadas para novembro e dezembro. Segundo ele, o Congresso Nacional – a quem cabe aprovar a emenda constitucional que estabelecerá esse adiamento – já está estudando a hipótese de que o primeiro turno da votação para prefeitos e vereadores ocorra no dia 15 de novembro e, o segundo, no dia 6 de dezembro.

Barroso adiantou que o TSE, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal concordam que o adiamento deve ocorrer pelo menor tempo possível, de modo que não seja necessária a prorrogação dos mandatos dos políticos. Ele disse que tem ouvido médicos infectologistas, sanitaristas e epidemiologistas, e que acredita que a curva de contágio do novo coronavírus já estará num viés descendente no fim do ano, o que possibilitaria a realização das eleições com segurança.

Segurança sanitária

Fazer com que as eleições não se constituam em risco para a saúde dos eleitores e dos colaboradores da Justiça Eleitoral tem sido uma grande preocupação do TSE, afirmou Luís Roberto Barroso. O ministro disse aos desembargadores que essa questão deverá voltar a ser tratada com mais detalhes no futuro, mas adiantou que o Tribunal buscará a colaboração da iniciativa privada para a doação de máscaras, álcool em gel e demais itens de segurança que possam garantir, sem mais custos para os cofres públicos, eleições sem riscos para todos.

Também para minimizar o contato físico e a possibilidade de transmissão do novo coronavírus, o presidente do TSE informou que, provavelmente, a identificação dos eleitores por meio da biometria será dispensada nas eleições deste ano.

Pontos principais

O ministro Luís Roberto Barroso fez um apelo aos presidentes dos TREs para que se empenhem em dois pontos que considera essenciais para a organização das Eleições Municipais de 2020: a manutenção e o remanejamento das urnas eletrônicas.

Barroso pediu que os TREs se assegurem de que a manutenção preventiva das urnas eletrônicas sob sua responsabilidade não seja interrompida ou comprometida em virtude da pandemia de Covid-19. Isso porque, segundo o presidente da Corte Eleitoral, ter essas urnas em pleno funcionamento é muito importante, considerando-se que está atrasada a licitação para a compra de novos equipamentos e a reposição dos que já se tornaram obsoletos.

Em razão desse atraso na licitação e da consequente diminuição no número de equipamentos disponíveis, Luís Roberto Barroso adiantou aos presidentes dos TREs que será necessário fazer um remanejamento das urnas entre os estados. Ele também estimou que o número médio de eleitores para cada equipamento aumentará de 380 para 420.

Horário de votação

Considerando esse aumento de eleitores por urna e o contexto de isolamento social em que aglomerações devem ser evitadas, o ministro Luís Roberto Barroso disse que estão sendo estudadas alternativas para a votação. Uma delas é que o dia da eleição comece mais cedo, às 7h, e se estenda até as 20h.

Presidentes de TREs também propuseram que os votos sejam colhidos em dois dias, com os eleitores de cada seção designados para votar num determinado dia. Ou, ainda, que sejam estabelecidos dias diferentes de votação para grupos de municípios, o que possibilitaria que mais urnas fossem usadas em cada cidade e, depois, levadas para as eleições nas cidades seguintes. Por fim, ainda está sendo considerada a possibilidade de se dividir a votação por turnos, conforme a idade.

Em virtude do aumento dos custos com mesários e com o apoio das Forças Armadas e para garantir a segurança das urnas, o presidente do TSE avaliou que a votação em dois dias por cada turno seria a opção menos viável.

Campanhas

O ministro Luís Roberto Barroso apresentou ao Coptrel as campanhas que a sua gestão encampará nos próximos dois anos. A primeira delas promoverá o voto consciente. A proposta é que, nas palavras do ministro Barroso, os eleitores pesquisem a vida dos candidatos para escolher em quem votar e cobrem dos eleitos o cumprimento dos seus papéis como pessoas públicas.

A segunda campanha tem a finalidade de atrair os jovens e as mulheres para a política. Luís Roberto Barroso confidenciou aos presidentes dos TREs que, na sua trajetória como professor de Direito, viu poucos alunos com o ideal de mudar o mundo a partir da política. Contudo, ele destacou que a classe política precisa da renovação que os jovens e as mulheres podem trazer.

Por fim, o enfrentamento da desinformação também merecerá uma atenção especial do ministro Luís Roberto Barroso. O presidente do TSE adiantou que pretende reunir as plataformas de mídias sociais, às quais, segundo ele, compete coibir o uso de robôs e outros mecanismos de disparos em massa de notícias falsas ou caluniosas que desinformam a população.

RG/LC, DM

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