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Política Nacional

Dono de site é multado pela Justiça Eleitoral por publicar enquete em período proibido

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O Ministério Público Eleitoral em Mato Grosso (MP Eleitoral) garantiu, perante a Justiça Eleitoral, condenação de Nilson Aparecido Sussai, proprietário do site “Terra MT Digital” (www.terramtdigital.com.br). Nilson praticou a conduta de realização e divulgação de enquete no período de campanha eleitoral.

Conforme a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), a partir do dia 20 de julho do respectivo ano eleitoral, não é permitida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. A partir da referida data, a Lei das Eleições permite a realização de pesquisas, desde que cadastradas e autorizadas pela Justiça Eleitoral.

De acordo com a inicial, o representado divulgou a enquete indagando a respeito da preferência em relação a alguns nomes para disputar o cargo de Deputado Estadual nas eleições de 2018. Em seu site a enquete continha a frase “se estes fossem candidatos a deputado estadual, em quem você votaria?”, e eram apresentados 14 candidatos em que os internautas que acessassem o site poderiam votar. O fato é que não haverá apenas 14 candidatos a deputado estadual pelo Estado de Mato Grosso, deste modo, a publicação da enquete se mostra como um meio que pode macular a real intenção de votos do eleitorado, vindo a causar interferências no pleito.

Embora o representado, em sua defesa, tenha afirmado que não tinha conhecimento da legislação que estabelece a diferença entre enquete e pesquisa e sua necessidade de registro junto à Justiça Eleitoral, o Juiz Paulo César Alves Sodré, que julgou o pedido do MPF, ressaltou que os princípios aclamados por ele não podem servir para justificar a prática de ilícitos eleitorais, principalmente quando se refere ao equilíbrio do pleito.

“A lei das eleições tem como objetivo, preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais e garantir a transparência no que tange à realização e divulgação de pesquisas eleitorais, vez que a mesma poderá influenciar no voto do eleitor”, salientou o juiz Paulo Sodré.

Dessa forma, Nilson Aparecido Sussai foi condenado ao pagamento de multa fixada em R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais).

Procuradoria Regional Eleitoral – A PRE é a unidade do Ministério Público Eleitoral que atua nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral e exerce, no âmbito do Estado, a direção das atividades desse setor. A chefia da PRE cabe ao Procurador Regional Eleitoral, membro do Ministério Público Federal, designado pelo Procurador-geral Eleitoral, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Acesse a íntegra da decisão

Assessoria de Comunicação

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Política Nacional

Projeto exige carteira de vacinação atualizada para registro de candidatura na Justiça Eleitoral

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O Projeto de Lei 5651/20 torna obrigatória a apresentação de carteira ou atestado de vacinação atualizados para o o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, o comprovante de vacinação só será dispensado mediante atestado médico que demonstre a contraindicação da vacina. O projeto altera a Lei das Eleições.

Para o autor, deputado Rogério Correia (PT-MG), a vacinação é medida preventiva fundamental para a proteção coletiva e, principalmente, para evitar que doenças altamente contagiosas se propaguem em massa.

“Apesar da elevada eficiência das vacinas como forma de erradicar doenças e evitar crises sanitárias como a de 2020, há uma ascendência do movimento anti-vacina e de governos negacionistas que questionam a necessidade e eficácia da vacinação”, argumenta Correia.

“Isso não quer dizer que pessoas serão forçadas à vacinação, mas sim que determinadas situações ficam condicionadas à necessidade da vacina, como é o caso das matrículas escolares em diversos estados brasileiros”, acrescenta.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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