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Justiça em MT

Dona de veículo ‘campeão em pit stop’ faz jus à indenização por dano moral

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Se restou configurado nos autos que o veículo adquirido somente deu problema, um verdadeiro campeão de ‘pit stop’ nas oficinas da concessionária por inúmeras oportunidades, somado à frustração de ter sido guinchado por diversas vezes e a demora na entrega quando em conserto, não se trata de mero aborrecimento do cotidiano, traduzindo verdadeiro dano moral, que, no caso, não precisa de prova. Esse foi o posicionamento defendido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que acolheu parcialmente um recurso e condenou uma concessionária e uma montadora de veículos, de modo solidário, ao pagamento de R$ 30 mil de danos morais a uma cliente (Processo n. 0013865-33.2013.8.11.0041).
À quantia deverão ser acrescidos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida e correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir do arbitramento. As empresas também foram condenadas ao pagamento dos custos do processo e honorários advocatícios, orçados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Para a fixação da indenização o relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, levou em consideração a frustação sentida pela proprietária do carro, já que o veículo a deixou na mão por diversas vezes, tendo que solicitar guincho por oito vezes, assim como a demora para consertar o carro.
Consta dos autos que, na inicial, a parte autora sustentou que sofreu um acidente em face do travamento dos freios e do sistema de direção do veículo. Narrou, ainda, que o veículo em questão, revisado na concessionária, passou a desligar sozinho e que isso culminou no acidente, em face de travamento do freio. Almejou condenação em danos morais, em R$ 70 mil reais, e danos materiais, pele entrega de outro veículo ou seu valor em dinheiro, estimado em R$ 23.405,00. Em Primeira Instância, a demanda foi julgada improcedente.
“Ao contrário do posicionamento do magistrado de piso, levando em consideração os limites do pedido – TRAVAMENTO DO FREIO e DIREÇÃO – o direito da autora está perfeitamente consolidado nos presentes autos. Em caso contrário, neste caso concreto, seria ignorar o prescrito no inciso III, do § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. No caso presente, não contrariado o fato, não há demonstração inequívoca de que o TRAVAMENTO DO FREIO E DIREÇÃO se deu por culpa exclusiva da consumidora, ficando aqui o necessário registro e cuja obrigação era toda do fabricante e da concessionária”, salientou o magistrado.
Segundo ele, o veículo era campeão de ‘pit stop’ na concessionária e esta não resolvia o problema inerente ao defeito apresentado.
Contudo, em relação aos danos materiais, o magistrado salientou que “não há como albergar a condenação dos danos materiais, já que estes somente podem ser deferidos quando, de forma clara, restar materializado o dano. No caso em comento, bem ou mal, o veículo foi consertado e a apelante o está utilizando.”
Já com relação aos danos materiais, o relator observou que o veículo adquirido pela apelante somente lhe causou dor de cabeça. “Aliás, esta sequência de situações desconfortantes, aliado ao fato de aquisição de um veículo fora do padrão de qualidade, não se trata de mero aborrecimento do cotidiano e sim frustração em sequência em relação ao bem que adquiriu”, observou.
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Justiça em MT

TCE-MT emite determinação para Prefeitura de Chapada dos Guimarães por irregularidades na Central de Material e Esterilização

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Julgada procedente Representação de Natureza Interna, proposta em desfavor da Prefeitura de Chapada dos Guimarães, referente a possíveis irregularidades na Central de Material e Esterilização (CME) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). O processo foi relatado pela conselheira Jaqueline Jacobsen e julgado na sessão ordinária remota da 1ª Câmara de Julgamentos no dia 20 de maio.

A Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT, após visita de inspeção, constatou a inoperância do local pela inadequação da infraestrutura física, além da ausência de insumos necessários à realização de limpeza e desinfecção de materiais, em desatenção da coordenação da CME quanto as suas atribuições de previsão e provisão de recursos humanos e materiais.

Sendo assim, foi recomendado à técnica responsável da CME do SAMU para que execute as atribuições do cargo com diligência, observando as normas de saúde, higiene e segurança a serem aplicadas no meio ambiente laboral. A relatora ainda determinou à Prefeitura de Chapada dos Guimarães que sejam tomadas todas as providências necessárias para o devido funcionamento do central, de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde (Anvisa). (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Ainda na sessão ordinária remota de 20 de maio, foi julgada parcialmente procedente Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, formalizada pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas em desfavor da Prefeitura de Terra Nova do Norte. Foram apontadas duas irregularidades no processo licitatório destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de informatização e unificação de dados com software para a área de gestão da Secretária Municipal de Saúde.

A relatora do processo, conselheira Jaqueline Jacobsen, apresentou seu voto pela procedência parcial mantendo a irregularidade referente à elaboração de planilha de preços com ausência de informação dos valores praticados pela administração pública. O TCE-MT recomendou à atual gestão da prefeitura que nas futuras licitações observem os preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Na mesma sessão, também foi julgada parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna instaurada pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas e também relatada pela conselheira Jaqueline Jacobsen, que apurou supostas irregularidades em pregão presencial da Prefeitura de Campo Verde. 

O processo licitatório tinha por objeto a contratação de serviços especializados de assessoria, consultoria e softwares de gestão administrativa, acadêmica, pedagógica e estatística educacional com tecnologia híbrida para licença de uso, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento, para utilização da Secretaria Municipal de Educação.

Das três falhas apontadas, foram mantidas duas relativas à constatação de especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restringiram a competição do certame e realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado.

O TCE-MT aplicou multa ao gestor do município e a servidores responsáveis pelo processo licitatório, bem como recomendou à atual gestão que observe, no processamento de todos os certames, as normas impostas pela Corte de Contas.

A 1ª Câmara de Julgamentos determinou ainda que a Prefeitura de Campo Verde se abstenha de renovar o contrato que resultou do pregão, uma vez que a planilha de custos e formação de preço não obedeceu às orientações do TCU e do TCE-MT e porque o edital continha cláusula com especificação excessiva. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

A 1ª Câmara Temática de Julgamentos do TCE-MT é presidida pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira e composta ainda pelos conselheiros Gonçalo Domingos de Campos Neto e Moises Maciel, além de Jaqueline Jacobsen como conselheira substituta.

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