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Dívida não se paga! Dívida se administra?

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É este um velho jargão já enraizado na mentalidade de grande parte dos brasileiros, que não poucas vezes, vivem sem pensar nos reais e verdadeiros reflexos desta máxima. Mas de onde vem esta expressão? Por que o povo brasileiro é tão adaptado a pensar assim? É este um posicionamento correto? Para se responder a tais questionamentos é necessário que se faça uma breve análise histórica e cultural, sobre a formação deste conceito.

 

Era o ano de 1987,  e o plano Cruzado ia de mal a pior, a política econômica adotada pelo Brasil encontrava-se em crise, e como de costume,  a responsabilidade pelos prejuízos recaia sobre os ombros da classe produtora de nosso País, agricultores e empresários, foi então que se criaram as resoluções de nº 1352 e 1411 do Banco Central, a famosa ANISTIA, através da qual  produtores rurais e pequenos empresários foram beneficiados em primeiro momento com a isenção de correção monetária, e posteriormente com o perdão integral de seus débitos.

 

Acontece que, muitos dos  contraentes de empréstimos já haviam pago suas dívidas, sacrificando muitas vezes a totalidade de sua produção ou até mesmo vendendo suas propriedades, desta maneira a referida resolução acabou por beneficiar apenas os ditos “maus pagadores”,  o que causou um impacto catastrófico na mentalidade de toda uma geração, ao verem-se  injustiçados ou agraciados com a famosa anistia,  daí criou-se a famosa expressão : Dívida não se paga, dívida se administra!

 

Contudo, com a evolução do Direito, a parametrização dos sistemas Judiciários, a criação do CNJ, o aperfeiçoamento e reestruturação de normas, entre elas a edição do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, tal pensamento tornou-se um grande perigo para aqueles que por algum motivo escolhem o caminho da inadimplência. Dentre suas inovações o novo CPC, atalhou e desburocratizou os procedimentos de cobrança, e criou meios de expropriação de bens muito mais eficazes que a antiga e famosa hasta pública, inovações procedimentais como a Alienação por iniciativa particular, adjudicação e muitos outros  que tornam-se um pesadelo ao devedor e facilitam o recebimento ao credor.

 

Tão relevante quanto, é a questão da evolução e correção de dívidas, vejamos como exemplo uma dívida de cédula de crédito rural, regida pelo decreto Lei 167/67. Em tais cédulas a taxa de juros de inadimplência é limitada a 12% a.a., os quais podem ser capitalizados, acrescidos de multa, que pode variar de 2 a 10%,  devendo-se  também ser corrigida monetariamente, geralmente através do INPC, o qual no ano de 2019 fechou em 4.48%,  em outras palavras é dizer que na hipótese mais conservadora e benéfica ao devedor, uma dívida duplica o seu valor geralmente a cada quatro ou  cinco anos, ou seja, um ótimo investimento para o credor e péssimo para o devedor.

 

Como se não bastasse, no ano de 2001 foi criada pelo BACEN a resolução de nº 2836, que rege a Cessão de Créditos bancários a terceiros. Assim, instituições bancárias com procedimentos judiciais mais burocráticos e morosos, que não visam a expropriação dos bens do cliente, outrossim o recebimento de valores em espécie, podem vender seus ativos financeiros para terceiros que tenham pleno interesse na obtenção das garantias vinculadas as operações financeiras, e que utilizam-se de estratégias mais “agressivas”  judicialmente para se chegar ao objetivo de recebimento.

 

Tal cenário criou um território no mínimo sombrio e preocupante, para aqueles que trabalham escorando-se em dívidas, aqueles que por motivos outros desenvolveram essa necessidade, precisam o quanto antes ter em mente uma estratégia e um planejamento alicerçado para negociação de seus débitos. Tratando-se de negociação é importante ressaltar que toda e qualquer boa negociação é lastreada em três princípios: Tempo, informação e Poder.

 

Às vezes, não se é possível pagar um débito em seu vencimento e por outros fatores se necessite de mais tempo. As vezes a quantia cobrada deve ser revista e revisada, e em muitos casos necessário se faz reestruturar todo um negócio, para que este se torne viável e gere capital necessário para liquidação de débitos.

 

A boa notícia é que hoje, a maioria das instituições financeiras e grandes organizações possuem políticas muito interessantes de negociação de ativos, políticas que visam minorar impactos a PCLD, utilizando-se de metodologias de recálculos financeiros priorizam o custo benefício dos valores recebidos antecipadamente, trazendo-os a valor presente,  o que gera descontos na maioria das vezes mais interessantes do que qualquer litígio judicial.

 

Por fim, se você possui débitos, não fuja da responsabilidade! Busque ajuda especializada, avalie a melhor estratégia, sente com o seu credor e estude uma maneira sustentável onde se possa minimizar os prejuízos sofridos por ambos, pois afinal de contas: Dívidas se pagam! Negociando-as.

Cleverson Campos Contó é advogado, diretor do Grupo Negocia Brasil e especialista em Direito Bancário com ênfase no agronegócio

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Imposto sobre grandes fortunas

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Como é do conhecimento de todos, o Brasil é um país socialmente injusto, e isso pode ser demonstrado pela sua forma de tributar, as escolhas que foram feitas ao longo do tempo para distribuir o ônus do pagamento de impostos, taxas e contribuições.

Em sua maior parte, os nossos tributos são regressivos, ou seja, há uma redução da alíquota imposta ao contribuinte, quanto maior a riqueza que ele venha a possuir. Isso significa que, quanto mais uma empresa ganhar, menor será a parcela do capital que ela destinará ao pagamento de tributos. Citamos por exemplo os bancos, que não estão sujeitos à retenção do PIS, COFINS, IRF e CSLL sobre suas receitas. Os lucros e dividendos dos ricaços não se sujeitam ao pagamento de imposto, e permitem edificação de grandes fortunas, que estão isentas de tributação. Essa graça beneficia menos de 1% da população brasileira.

Uma parcela dessa injustiça pode ser corrigida, com a instituição da cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas, o IGF, previsto na Constituição Federal. O Projeto de Lei Complementar n° 183, de 2019, de autoria do Senador Plínio Valério (PSDB/AM) está tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos – o CAE, sob a relatoria do Senador Major Olímpio, de São Paulo.

A proposta normativa regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, e é uma boa resposta ao momento de crise, instituindo o Imposto sobre as grandes fortunas. De acordo com a redação, o fato gerador do imposto consiste na titularidade de patrimônio líquido em valor superior a 12 mil vezes o limite mensal de isenção do imposto de renda de pessoa física. A alíquota teria variação de 0,5% a 1%, de acordo com o valor do patrimônio, e os podre-de-ricos brasileiros finalmente pagariam um imposto progressivo, que incide em alíquotas variáveis (até 1%), sobre o patrimônio que exceder a aproximadamente R$ 28.559,700 (vinte e oito milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil e setecentos reais). Portanto, se sua fortuna for inferior a R$ 28 milhões de reais, fique tranqüilo, você não será atingido pela tributação e pode ser um defensor desta ideia.

A proposta de lei está em estudo na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, como antes mencionado, e precisa ser debatida com seriedade, mas também com muita urgência, porque o Brasil precisa urgentemente de recursos para superar o momento de crise, cujas causas são a recessão planetária e a pandemia do coronavírus.

Uma publicação da revista Forbes, no ano de 2018, mostra quem são as pessoas mais ricas do mundo, e no Brasil os “10 mais” possuem fortuna que ultrapassava a quantia de $ 110 bilhões de dólares, naquele ano. São proprietários de bancos, seguradoras, corporações de mídia, cervejarias, mineradoras e empresas de tecnologia. Essa gente precisa ser alcançada pela tributação, como todos os demais contribuintes.

Vilson Pedro Nery, advogado especialista em Direito Público.

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