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Justiça em MT

Desembargadores de plantão julgam 309 ações durante recesso

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Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgam 309 processos durante forense (20 de dezembro 6 de janeiro). Nesse período, regulado pelo Código de Processo Civil, são analisados feitos que demandem medidas urgentes ou que haja risco iminente do perecimento de direito, ou de dano irreparável ou de difícil reparação.

Dentre os feitos apreciados a maioria foi habeas corpus criminal, com um total de 172; agravo de instrumento, somando 87 e mandado de segurança cível, que equivalem a 35. As demais demandas recebidas eram embargos de declaração cível e criminal, habeas corpus cível, mandado de segurança coletivo e petições.

Estavam de plantão os desembargadores Márcio Vidal, Maria Erotides Kneip e Marilsen Andrade Addario.

O expediente voltou ao ritmo habitual na terça-feira (7 de janeiro), entretanto os prazos processuais voltam a correr somente após o dia 20 de janeiro, conforme previsão do Código de Processo Civil (art. 220).

Keila Maressa

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Justiça em MT

Lei que autoriza bebida alcoólica em estádios é inconstitucional

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A  Lei Municipal nº 6.040/2016 de Cuiabá, que dispõe sobre a autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas na cidade, foi declarada inconstitucional pela Justiça mato-grossense. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, com base no argumento de que viola artigos da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acolheu a tese do Ministério Público (MPMT) e julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei. De acordo com o MPMT, “a União editou a Lei Federal nº 10.671/2003, que instituiu o Estatuto do Torcedor, condicionando, expressamente, em seu art. 13-A, inciso II1, o acesso e a permanência do torcedor no recinto esportivo a não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”.

Apesar de o Estatuto do Torcedor não ter assinalado, expressamente, a proibição do consumo de bebidas alcoólicas, o MPMT argumenta poder interpretá-lo de acordo com o Decreto federal nº 6.117/2007 (Política Nacional sobre o Álcool), segundo o qual “compete ao Governo a adoção de medidas discutidas democraticamente que atenuem e previnam os danos resultantes do consumo de álcool em situações específicas como eventos de massa e em contextos de maior vulnerabilidade, como ocorre em jogos de futebol em estádios”.

Ainda conforme o MPMT, com a edição do Estatuto do Torcedor, infere-se que a União exauriu sua competência legislativa concorrente sobre a matéria atinente ao consumo e desporto, não podendo o município de Cuiabá, sob pretexto de exercício de sua competência legislativa suplementar, contrariar a norma geral e autorizar o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas.

“Como se não bastasse o vício formal de constitucionalidade, que fere de morte a Lei municipal ora impugnada, deve-se ter em mente que existe uma forte relação entre o consumo de álcool e a violência contra mulher, crimes dolosos, acidentes e afastamento da vida produtiva, principalmente se considerarmos os ânimos próprios de um evento esportivo, em que há paixão pelos times, aglomeração de pessoas e frustração por resultados. Nessa ótica, a proibição de venda e consumo de bebidas nos estádios é medida que traz segurança e tranquilidade aos frequentadores daqueles locais e seus familiares. Neste cenário, não restam dúvidas acerca da necessidade de extirpar do ordenamento jurídico a Lei municipal nº 6.040/2016, de Cuiabá-MT”, finalizou o Ministério Público, ao propor a ADI.

Foto: Secom-MT

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