conecte-se conosco



Política MT

Deputados apresentam projetos que alteram itens do Estatuto do Servidor Público

Publicado

em

Dois projetos de leis complementares tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e podem alterar o Estatuto do Servidores Públicos, caso sejam aprovados pelos deputado estaduais, além de mudar a vida dos trabalhadores do funcionalismo público.

Um deles é o PLC n° 10/2019 (www.al.mt.gov.br/storage.pdf ) que modifica o “caput” do art. 235 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. De autoria do deputado estadual Max Rossi (PSB), que apresentou a matéria na sessão ordinária no dia 13 de março, a matéria agora está sendo avaliada pelo Núcleo Econômico do Poder Legislativo. 

O projeto altera a redação no tocante à concessão de licença-maternidade às servidoras comissionada ou contratadas, que estejam gestantes atuando no Poder Executivo estadual,  por um  prazo de 180 dias (cento e oitenta), sem prejuízo da remuneração, mediante  inspeção  médica.

“Esta proposta tem a finalidade de estender o direito para as servidoras contratadas e comissionadas, que não eram contempladas anteriormente.  Até porque a Casa de Leis teve um projeto nesse sentindo, que se foi sancionado,  mas não atendia  as profissionais para esse fins”,  explicou o parlamentar. Por se tratar de uma lei complementar, a proposta destinada às servidoras não garante extensão dos direitos para elas. 

A mesma proposta  já foi apresentada na Casa de Leis, em 2008, pelo ex- deputado Airton Português, com a PLC nº 330/2008.

Na justificativa, o deputado Max Russi fundamentou nos artigos 2º e 3º, do Estatuto, com a seguinte redação: “os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei complementar, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão”, diz um trecho da proposta. Ainda sobre o documento, reconhece que atual redação deixa dúvidas sobre a aplicabilidade do direito de ser  ou não  extensível  às trabalhadoras.

“A presente proposição, num ato de isonomia, vem ao encontro ao direito à vida, à maternidade, privilegiar o vínculo entre mãe e bebê. Com isso, vai garantir  que todas as servidoras do estado de Mato Grosso tenham o direito à licença-maternidade nesse período”.  

Já sobre o segundo projeto PLC 26/2019 (http://www.al.mt.gov.br) de autoria do deputado Faissal  Calil (PV), propõe especificar como ilícito funcional à violação às prerrogativas dos advogados. A matéria foi apresentada no dia 3 de abril e também foi encaminhada ao Núcleo Econômico da ALMT para análise.

Em entrevista, Faissal explicou que a alteração da proposta trará segurança aos profissionais da Advocacia Pública e população mato-grossense.  “A matéria tem por objetivo esclarecer as prerrogativas dos advogados e punir o servidor público que venha  ofender essas prerrogativas. Trata-se de uma  norma que vai trazer mais segurança aos profissionais do Direito, e em consequência a toda sociedade”, disse o parlamentar.

De acordo com o deputado, o advogado é essencial para a administração pública, para as  garantias dos serviços básicos ao cidadão.  “Com essa medida, o que se pretendeu ofender alguma vantagem, pode ser penalizado porque na falta desse comando e dessa possibilidade de punição, o servidor público estadual, que tem suas normas jurídicas,  pode escapar, apesar de não ser um ato ilícito penal e ser uma ação administrativa”, completou. Questionado se aprovada a matéria, informou que não deve afetar economicamente o estado.

“Não afeta o Estado e não gera despesa orçamentária, porque objetiva trazer mais segurança jurídica ao profissional do Direito, principalmente à população  que precisa dos serviços advocatícios.   Não adianta nada a prerrogativa  desse profissional  se não for cumprido,  ter punição de uma consequência desse descumprimento”,  destacou. Conforme Faissal, a proposição teve aprovação da Ordem dos Advogados de Brasil Seccional de Mato Grosso (OAB-MT), que solicitou a formatação da proposta ao  parlamentar.  

Para o dirigente do Fórum Sindical, Oscarlino Alves- que representa a luta dos servidores do funcionalismo em Mato Grosso, “as alterações visam  restabelecer melhiorias aos trabalhadores”.

“No que tange a alteração, visa melhorar as condições  de atuação  dos advogados e servidoras gestantes no exercício da profissão à luz da legislação federal. Também, salutar projetos válidos sob ótica  da necessidade  dos segmentos”, comentou.

 

Redação

Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Política MT

Funcionários de postos de combustíveis deverão receber EPIs gratuitos

Publicado

em

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei 621/2020 que torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual – EPIs pelos funcionários e colaboradores dos postos de combustíveis, que deverão receber os EPIs sem nenhum custo. A iniciativa engloba também empresas de coleta e transporte de resíduos, públicas ou privadas, de Mato Grosso.

Apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), na quarta-feira (8), o projeto deverá tramitar em caráter de urgência, se tornando uma das ações de combate à proliferação do coronavírus. Botelho já propôs 29 projetos voltados ao combate à pandemia.

O parágrafo único da proposta determina o fornecimento dos EPIs pelo empregador, de forma gratuita, aos funcionários e colaboradores dos postos de combustíveis.

Botelho defende que a intenção é a de garantir a proteção de trabalhadores, como frentistas, que ficam expostos diariamente, atividade que requer cuidados para evitar o contágio da Covid-19.

“São verdadeiros guerreiros, colocam suas vidas em risco todos os dias, para prestar esses serviços essenciais à população”, destacou o parlamentar. O projeto segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR.

Continue lendo

Artigos

Polícia

Política MT

Várzea Grande

Cuiabá

Mais Lidas da Semana