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Cuiabá

Demora em liberação de remédio gera indenização

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A recusa indevida ou a omissão em autorizar medicamento hospitalar é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia em que o paciente se encontra. Esse foi o entendimento da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve parte da decisão de Primeira Instância que condenou um plano de saúde de Cuiabá ao pagamento de indenização por danos morais. Em Segunda Instância foi apenas reduzido o valor a ser pago, de R$ 25 mil para R$ 15 mil.
Consta nos autos que o paciente apelado buscou, junto à cooperativa de trabalho médico Unimed Cuiabá, na data de 17 de junho de 2014, o fornecimento da medicação prescrita (Tasigna), que é indicada para tratar um tipo de leucemia chamada leucemia mieloide crônica cromossomo Philadelphia positivo (LMC Phpositivo). A LMC é um tipo de câncer no sangue que faz com que o corpo produza muitas células leucêmicas.
O paciente disse que entrou em contato com o plano de saúde diversas vezes, cobrando insistentemente a medicação, sendo autorizado na data de 2 de julho de 2014, mas que a mesma não foi entregue em virtude de suposto preenchimento equivocado do código da solicitação pela médica assistente, só tendo acesso ao medicamento após a propositura da presente demanda, realizada em 10 de julho de 2014.
De acordo com o relator do processo, desembargador Sebastião Barbosa Farias, a conduta negativa de fornecimento do medicamento, por se notabilizar ilícita, enseja reparação a título de danos morais, por intensificar a situação de sofrimento psicológico e de angústia no espírito do beneficiário.
Contudo, o magistrado entendeu excessivo o valor fixado em Primeira Instância. “Destaca-se que o valor de R$ 15 mil é quantia mais razoável e observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, bem como com as condições pessoais das partes, diviso como justa a fixação do citado valor da indenização”.
Confira AQUI o acórdão do Agravo de Instrumento n. 0030689-33.2014.8.11.0041.
Cleci Pavlack
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
(65) 3617-3393/3394/3409

Cuiabá

Pinheiro suspende aumento na tarifa de água e esgoto e proíbe corte no abastecimento

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O prefeito Emanuel Pinheiro assinou nesta sexta-feira (22) o Decreto nº 8.313 suspendendo, pelo prazo de 90 dias, o reajuste anual das tarifas de água e esgoto em Cuiabá, referente ao exercício 2021/2022. A medida também foi adotada pelo chefe do Executivo municipal em 2020, em decorrência dos impactos financeiros ocasionados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Além disso, pelo mesmo período, a concessionária Águas Cuiabá continua proibida de realizar o corte no abastecimento de água para consumidores inadimplentes, mesmo daqueles que já receberam o aviso prévio do procedimento.

O documento deve circular na edição da Gazeta Municipal da próxima segunda-feira (25) e entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021. No decreto, o prefeito justifica que a adoção das medidas leva em consideração o cenário de pandemia do novo coronavírus (Covd-19) ainda enfrentado na Capital, no qual o fornecimento de água é considerado primordial para a higienização e combate ao contágio do vírus.

Em caso de descumprimento, a concessionária tem o prazo de 24 horas para reestabelecer o fornecimento de água ao consumidor inadimplente. Caberá a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) realizar os estudos necessários para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, caso se mostre necessário e mediante pedido fundamentado da Concessionária.

O ato tem como base legal as leis nº 9.987/95 e nº 11.445/07, que autorizam a adoção de medidas pelo Poder Concedente que repactuem condições do contrato de concessão, a bem do interesse público. “Desde março de 2020 estamos suspensão do reajuste e também a proibição do corte. A água é um bem essência nesse momento e vamos continuar adotando essas medidas enquanto for necessário”, pontua o prefeito.

Da Redação

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