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Déficit de defensores em MT vai de encontro à falta de nomeação de aprovados em concurso

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O Brasil enfrenta hoje um preocupante déficit de defensores públicos, o que resulta em uma série de problemas sociais, entre eles o caos nos presídios com a expansão das facções criminosas. De acordo com um levantamento do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), realizado a pedido da EXAME.com, há apenas 5.873 defensores públicos em todo o país, o que equivale a um defensor para cada 967,6 mil habitantes. Em Mato Grosso, há um defensor para cada 16.951 habitantes.

Hoje a Defensoria Pública está em 47 comarcas, de um total de 79 em Mato Grosso,ou seja, 32 estão desassistidas. A entidade foi criada em 1999, a princípio com 25 defensores, mas hoje conta 191, isso depois da realização de cinco concursos públicos.

 

Sendo que no último concurso, realizado no ano de 2016, foram 76 candidatos classificados, dos quais apenas 29 foram nomeados até agora, restando 47 a serem chamados. O que diante de um problema que é nacional, não se justifica, já que a convocação de todos os aprovados amenizaria este déficit enfrentado no Estado. Já que ainda há 65 cargos de defensor disponíveis.

 

Contudo, ao invés de ampliar a cobertura da Defensoria Pública no Estado, no ano passado foram suspensas as atividades em 15 dos 141 municípios de Mato Grosso. Isso porque o órgão teve orçamento para 2017 menor que em 2016. As comarcas afetadas, foram: Alto Taquari, Dom Aquino, Feliz Natal, Itiquira, Marcelândia, Nortelândia, Nova Ubiratã, Nova Canaã do Norte, Paranaíta, Pedra Preta, Poxoréu, Querência, Rio Branco, Santo Antônio de Leverger e Vila Bela da Santíssima Trindade.

 

A Defensoria Pública tem autonomia administrativa e funcional sem qualquer vínculo hierárquico com o Poder Executivo, mas sobrevive do duodécimo repassado pelo Estado. Em 2014 foi aprovada emenda constitucional  – a PEC 80 – que está em vigor e determina a lotação de 1 promotor e 1 defensor público em todas as comarcas do país, com 8 anos para cumprimento.

 

Custos – A falta de defensores em Mato Grosso e também em outros estados sai caro para os cofres públicos. Isso porque o artigo 5º da Constituição garante o acesso ao Judiciário a todo cidadão brasileiro, pois se a pessoa não tem advogado particular a Justiça nomeia um dativo, que é um advogado particular que vai atender sem ônus ao cliente, recebendo honorários que o juiz nomeante determina.

Porém, é sabido que o defensor público atua com a responsabilidade por todo o trabalho. Já o advogado dativo é remunerado “por ato processual”. Ou seja, na ponta do lápis, acaba tendo um custo maior que um defensor, pois o pagamento é feito com dinheiro público, e o defensor é um funcionário público. 

 

Em entrevista ao jornal Circuito Mato Grosso, em agosto do ano passado, o defensor público geral de Mato Grosso, Silvio Jeferson Santana, disse que “é mais caro investir em advogado dativo do que investir em defensoria pública”.  No mesmo anoele recebeu integrantes da “Comissão de Aprovados no Último Concurso para Defensor Substituto de Mato Grosso”.

 

Na ocasião, o defensor geral disse que a“Defensoria aguarda ansiosamente para dar posse aos candidatos aprovados no último certame, especialmente em razão da criação de novas 55 vagas”.  Ele disse ainda que a nomeaçãodepende do orçamento destinado à Instituição e que está trabalhando para que a sociedade de Mato Grosso seja contemplada com mais defensores.

 

Segundo dados veiculados no site da OAB-MT, todos os meses o governo do Estado repassa aproximadamente R$ 500 mil para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) a fim de realizar os pagamentos dos advogados dativos. Os dados ainda apontam que o passivo total do Estado com a advocacia dativa está em torno de R$ 40 milhões, números mais que suficientes para nomear e custear os advogados aprovados no último concurso, que por direitos legais já teriam que ser nomeados.

 

Atuação – O trabalho da defensoria vai além dos tribunais, pois o defensor público ajuda na fiscalização dos direitos dos presos. Sendo que quando não há essa orientação aos internos, a tendência na maioria das vezes é o crescimento do nível de insatisfação, além da expansão das facções criminosas.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV)

Tal como na questão da saúde pública, que segundo a nossa Constituição todos devem ter direito de acesso, através de atendimento médico, também dentre os direitos individuais e coletivos, previsto no artigo 5º. da Carta Magna, se inclui a o direito de acesso a Justiça, que deve ser através do profissional advogado. Da mesma forma que nem todos conseguem pagar um médico individualmente, e o Estado deve proporcionar o atendimento médico, na seara da Justiça o Estado também deve promover condições para o cidadão ter acesso a uma defesa patrocinada e técnica para àqueles menos favorecidos.

O advogado público que atua na defesa dos interesses particulares se denomina Defensor Público. Sendo que no Brasil existem os Defensores Públicos Estaduais, que atuam nos litígios vinculados fundamentalmente as questões privadas e entes públicos estaduais da sua localidade, e os Defensores Públicos da União que atuam na seara que envolva entes públicos federais, tais como INSS, Secretaria da Receita Federal e a União. Lembrando que os Defensores atuam sempre em defesa dos entes privados comprovadamente necessitados, que eventualmente precisem da defesa jurídica e advocatícia nesses casos.

Porque o quadro atual de Defensores Públicos da União é bastante reduzido em relação a alta demanda da população, em muitos casos os Defensores Públicos Estaduais atuam também na esfera Federal para atender as pessoas mais necessitadas. Casos típicos de atuação da Defensoria Pública Estadual junto ao Judiciário Federal são as ações que envolvem o sistema de seguridade social, notadamente o INSS.

Fonte: Assessoria/ Comissão dos Aprovados no Concurso da Defensoria Pública de Mato Grosso

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Proposta proíbe uso e importação de ‘preparado de mel’ pela indústria nacional

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O Projeto de Lei 5653/20 proíbe o uso e a importação de preparado de mel, incluindo produtivos derivados, pela indústria de brasileira. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, caberá aos órgão de fiscalização autuar e aplicar penalidades aos produtores e importadores que descumprirem a medida.

Autor da proposta, o deputado Heitor Freire (PSL-CE) observa que, desde os anos 2000, o governo federal autoriza a produção e a importação de “um produto de composição duvidosa, o famigerado preparado de mel”. Utilizado pela indústria de alimentos, bebidas, panificação, doces, o produto, segundo ele, nada mais é do que uma calda de açúcar aromatizada artificialmente que se utiliza da palavra mel.

“Isso funciona como espécie de chamariz para que o consumidor adquira uma imitação do mel por meio de preços mais baratos mas com uma série componentes químicos danosos à saúde humana”, adverte.

“É imperiosa a necessidade de proibir a utilização desse ingrediente no território nacional face a visível falta de qualidade que apenas visa o barateamento de custos de produção em detrimento do aumento de riscos à saúde”, conclui.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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