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Defesa de Sebastião Carlos vai recorrer de sigilo na ação eleitoral contra Selma

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A defesa do candidato ao Senado pela coligação Redefinindo Mato Grosso (REDE/PPL), Sebastião Carlos, vai recorrer da decisão tomada pelo juiz Pedro Sakamoto, que decretou o sigilo na ação de investigação eleitoral proposta por ele contra a ex-juíza Selma Arruda. A medida contra a também candidata a senadora deu-se em virtude da suspeita de que ela tenha utilizado “caixa dois” na campanha.
Conforme o advogado do candidato, André Albuquerque, a decretação do sigilo nesse processo vai contra ao interesse público e à democracia, de forma a favorecer apenas a alguns político em detrimento à lisura do pleito.
“Com relação a decisão do ilustre relator sobre a decretação do sigilo no processo envolvendo a ação judicial de investigação eleitoral contra a candidata Selma Arruda, a defesa tem a manifestar no sentido de que o processo é de interesse público, da sociedade e da democracia, e que o sigilo só vem a favorecer eventual classe política ou judiciária, então iremos recorrer”, declarou o defensor de Sebastião Carlos.
A decisão de Sakamoto também impede que o Ministério Público Federal ingresse como litisconsórcio na ação de investigação eleitoral, outra medida rechaçada por Sebastião Carlos.
“O Ministério Público não pode ser impedido de participar do processo, sob pena de nulidade. O MPF tem direito constitucional, como fiscal da lei, de acompanhar o processo”, reforçou o candidato.
Sebastião Carlos propôs a ação de investigação eleitoral contra a ex-juíza depois que tomou conhecimento da ação monitória ingressada pelo publicitário Júnior Brasa, em que cobra uma dívida da candidata por serviços de publicidade de campanha realizados antes do período autorizado pela legislação eleitoral. A monta paga pela ex-juíza é de R$ 700 mil – parte feita com cheques pessoais -, mas o valor total cobrado ultrapassa R$ 1 milhão. Ela declarou apenas R$ 443 mil à Justiça pelo serviço. Selma pode responder por abuso de poder econômico e crime eleitoral.
Fonte: Natacha Wogel

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Deputados aprovam prestações de contas do TCE e RGA dos servidores do Judiciário

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Em sessão ordinária legislativa, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em votação única, os ofícios 326/2019 e 425/2020, relativo às contas dos exercícios de 2018 e 2019, respectivamente, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Os deputados aprovaram, em redação final, a PEC 13/2020, que acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso para disciplinar a segurança viária.

O Projeto de Emenda Constitucional busca incluir o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) dentro do capítulo da Constituição Estadual que trata das forças de segurança e ao mesmo tempo, objetiva disciplinar a segurança viária em Mato Grosso.

“A partir dessa regulamentação, o Poder Executivo concederá a entidade executiva de trânsito, o aparato legal necessário para execução da segurança viária no âmbito estadual, visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas”, mostra a justificativa da PEC.

O governo destaca ainda que a presente alteração não acarretará qualquer impacto financeiro, uma vez que se propõe somente a suprir lacuna existente na normativa estadual no que tange ao reconhecimento do Detran como força de segurança pública e ao estabelecimento de sua competência para execução da segurança viária.

Os deputados aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 971/2020, do Tribunal de Justiça do Estado, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário. Também em primeira votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 49/2020, de autoria do deputado Wilson Santos, que altera dispositivos da Lei Complementar 461, de 28 de dezembro de 2011, para dispor sobre o reconhecimento do relevante interesse social e econômico da Empresa de Pesquisa e Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso (Empaer-MT).

O deputado cita, em justificativa, que o serviço de extensão rural foi constituído oficialmente no dia 15 de setembro de 1964, com a criação da Associação de Crédito e Assistência Rural de Mato Grosso (Acarmat), marco histórico para a agricultura e pecuária. Durante todo esse período, a Empaer esteve presente incentivando o desenvolvimento rural e inserindo novas tecnologias para os produtores, com o objetivo de gerar e garantir o desenvolvimento econômico das famílias rurais.

Conforme o deputado, em 1992 foi instituída a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), em decorrência da fusão da Emater, da Empresa de Pesquisa Agropecuária (Empa) e da Companhia de Desenvolvimento Agrícola (Codeagri), das quais é sucessora.

“Hoje a Empaer é uma empresa pública do Estado de Mato Grosso, com personalidade jurídica instituída pela Lei Complementar nº 461 de 28 de Dezembro 2011 e vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf). A Empaer trabalha ao lado dos agricultores familiares, incentivando boas práticas rurais e difundindo novas tecnologias para gerar e garantir o desenvolvimento econômico, social e ambiental da família rural”, ressalta o deputado em sua justificativa.

Conforme o parlamentar, “os avanços e as transformações de realidades de produtores e municípios, nos 55 anos de história, são indicadores de que a Empresa cumpre sua missão: contribuir efetivamente para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da sociedade mato-grossense”.

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